Campanha Auxílio Brasil
O que é o Auxílio Brasil?
O Auxílio Brasil integra em apenas um programa várias políticas públicas de assistência social, saúde, educação, emprego e renda. O novo programa social de transferência direta e indireta de renda é destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país. Além de garantir uma renda básica a essas famílias, o programa busca simplificar a cesta de benefícios e estimular a emancipação dessas famílias para que alcancem autonomia e superem situações de vulnerabilidade social.
O Auxílio Brasil é coordenado pelo Ministério da Cidadania, responsável por gerenciar os benefícios do programa e o envio de recursos para pagamento.
Quais os objetivos do programa?
Promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos benefícios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a articulação de políticas voltadas aos beneficiários;
- promover, prioritariamente, o desenvolvimento de crianças e adolescentes, por meio de apoio financeiro a gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes em situação de pobreza ou extrema pobreza;
- promover o desenvolvimento de crianças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos a habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas, de acordo com o disposto na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016;
- ampliar a oferta do atendimento de crianças em creches;
- estimular crianças, adolescentes e jovens a terem desempenho científico e tecnológico de excelência; e
- estimular a emancipação de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.
Quem tem direito?
Famílias em situação de extrema pobreza;
- famílias em situação de pobreza; e
- famílias em regra de emancipação.
As famílias em situação de extrema pobreza são aquelas que possuem renda familiar mensal per capita de até R$ 105,00 (cento e cinco reais), e as em situação de pobreza com renda familiar mensal per capita entre R$ 105,01 e R$ 210,00 (cento e cinco reais e um centavo e duzentos e dez reais).
Como receber?
Os benefícios poderão ser pagos por meio das contas:
- Poupança Social Digital;
- Conta Corrente de Depósito à vista;
- Conta Especial de Depósito à vista; e
- Conta Contábil (plataforma social do Programa).
O crédito dos benefícios financeiros será realizado na conta contábil apenas quando: o beneficiário não possuir nenhuma das outras modalidades de contas bancárias; no caso de, mesmo possuindo, optar por receber o crédito por meio da conta contábil ou quando o crédito não for realizado por impedimentos técnicos, operacionais ou normativos, como bloqueio, suspensão inativação ou encerramento das contas.
A abertura da Conta Poupança Social digital para os pagamentos dos benefícios do Auxílio Brasil poderá ocorrer de forma automática, em nome do Responsável Familiar inscrito no Cadastro Único. A família poderá sacar os benefícios do Auxílio Brasil com o Cartão Bolsa Família.
Caso o titular da conta contábil esteja impedido de sacar o benefício, será permitido o pagamento ao portador de declaração da gestão municipal ou distrital, com poderes específicos para o seu recebimento.
Legislação
- Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
- Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021
- Portaria MC Nº 746, de 3 de Fevereiro de 2022
- Portaria MC Nº 753, de 25 de Fevereiro de 2022
- Portaria MC N° 773, de 08 de maio de 2022
- Instrução normativa n° 16/Seds/Senarc/MC, de 20 de maio de 2022
- Portaria MC Nº 766, de 20 de Abrl de 2022
- Portaria Interministerial MC/MEC Nº 3, de 22 de Junho de 2022
- Portaria Interministerial MC/MS Nº 19, de 13 de Maio de 2022
- Instrução Normativa Nº 10/SEDS/SENARC/MC, DE 1º de Fevereiro de 2022
- Instrução Normativa Conjunta Nº 1/SEDS/SENARC/MC, DE 4 de Março de 2022
Conheça os Benefícios
Bolsa de Iniciação Científica Júnior
Benefício concedido a estudantes, integrantes de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, que tenham se destacado em competições acadêmicas e científicas de abrangência nacional. Os valores são os mesmos do Auxílio Esporte Escolar.
I - 12 parcelas
mensais de R$ 100,00 (cem reais) para o estudante; e
II - parcela única de R$ 1.000,00 (mil reais), por família.
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Auxílio Esporte Escolar
Auxílio financeiro concedido a estudantes de 12 a 17 anos incompletos, integrantes de famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, que se destaquem nos Jogos Escolares Brasileiros. O valor do benefício será de:
I - 12 parcelas mensais de R$ 100,00 (cem reais) para o estudante; e
II- parcela única de R$ 1.000,00 (mil reais), por família.
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Auxílio Inclusão Produtiva Rural
Benefício pago em parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais) a famílias atendidas pelo Programa Auxílio Brasil que possuam em sua composição agricultores familiares. A comprovação de enquadramento como agricultor familiar ocorrerá pela Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Não é permitido o pagamento de mais de um auxílio por pessoa e por família.
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Auxílio Inclusão Produtiva Urbano
Benefício Compensatório de Transição
O Benefício Compensatório de Transição é um valor complementado na parcela mensal do Auxílio Brasil, pago no limite de um benefício por família e concedido de forma automática, apenas para famílias que tiveram perdas financeiras na transição entre o antigo programa de transferência de renda para o Auxílio Brasil.
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Saiba mais sobre o Auxílio Brasíl
O Programa Bolsa Família – PBF foi substituído pelo Auxílio Brasil?
Sim, o Programa Bolsa Família foi substituído pelo Programa Auxílio Brasil desde novembro de 2021.
Quais são os benefícios da cesta raiz do Programa Auxílio Brasil?
Os benefícios da cesta-raiz são:
• Benefício Primeira Infância (BPI): pago por criança, no valor de R$ 130,00, para famílias que possuam em sua composição crianças com idade até 36 (trinta e seis) meses incompletos.
• Benefício Composição Familiar (BCF): pago por pessoa, no valor de R$ 65,00, para famílias que possuam em sua composição: a) gestantes; b) nutrizes; e/ou c) pessoas com idade entre 3 (três) e 21 (vinte e um) anos incompletos. A família apenas receberá esse benefício relativo aos seus integrantes com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos incompletos se estiverem matriculados ou concluído a educação básica. Para as gestantes o benefício será encerrado após a geração da 9ª (nona) parcela. Para a concessão do BCF às nutrizes é preciso que a família atualize no Cadastro Único a informação do nascimento da nova criança antes de ela ter completado 7 meses de vida. O pagamento do benefício se encerra após a sexta parcela.
• Benefício de Superação da Extrema Pobreza (BSP): valor calculado de forma que a renda per capita da família supere o valor da linha de extrema pobreza, fixada em R$ 105,00 mensais por pessoa. No caso de a família receber BPI e/ou BCF, esses valores serão somados à renda familiar quando for calculado o valor do BSP da família.
O valor mínimo pago a cada membro da família é de R$ 25,00.
Famílias unipessoais em situação de extrema pobreza também são elegíveis ao BSP.
• Benefício Compensatório de Transição (BComp): para o cálculo do Benefício Compensatório de Transição será considerado o valor total dos benefícios do Programa Bolsa Família recebidos pela família no mês anterior à extinção do Programa. O valor será o suficiente para que não haja prejuízo para a família.
Quantos benefícios do Programa Auxílio Brasil a família pode receber?
Os benefícios da cesta-raiz podem ser pagos cumulativamente, sem limite de quantidade por família.
Quais são os valores dos benefícios do Auxílio Brasil?
Benefício Primeira Infância (BPI): pago por criança, no valor de R$ 130,00, para famílias que possuam em sua composição crianças com até 36 (trinta e seis) meses incompletos.
Benefício Composição Familiar (BCF): pago por pessoa, no valor de R$ 65,00, para famílias que possuam em sua composição: a) gestantes; b) nutrizes e/ou c) pessoas com idade entre 3 (três) e 21 (vinte e um) anos incompletos.
A família apenas receberá esse benefício relativo a seus integrantes com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos incompletos se estiverem matriculados ou concluído a educação básica. Para as gestantes o benefício será encerrado após a geração da 9ª (nona) parcela. Para a concessão do BCF às nutrizes é preciso que a família atualize no Cadastro Único a informação do nascimento da nova criança antes de ela ter completado 7 meses de vida. E o pagamento do benefício se encerra após a sexta parcela.
Benefício de Superação da Extrema Pobreza (BSP): valor calculado de forma que a renda per capita da família, após o recebimento do BPI e do BCF, supere o valor da linha de extrema pobreza, fixada em R$ 105,00 mensais por pessoa. No caso de a família receber BPI e/ou BCF, esses valores serão somados à renda familiar quando for calculado o valor do BSP da família. O valor mínimo pago a cada membro da família é de R$ 25,00. Famílias unipessoais em situação de extrema pobreza também são elegíveis ao BSP.
Benefício Compensatório de Transição (BCOMP): concedido para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que tiverem redução no valor total dos benefícios que recebiam do Programa, após a migração do Bolsa Família para o Auxílio Brasil.
Quem poderá receber os benefícios do Programa Auxílio Brasil?
1) Famílias em situação de extrema pobreza;
2) famílias em situação de pobreza; e
3) famílias em regra de emancipação.
Quem não tem CPF poderá receber os benefícios do Programa Auxílio Brasil?
Para habilitação ao Programa Auxílio Brasil e recebimento de benefícios, o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) deve ser o principal meio de identificação do Responsável Familiar. Contudo, também será possível o uso do Número de Identificação Social (NIS) para identificação das famílias, mas de forma transitória.
O Ministério da Cidadania regulamentará a transição para a obrigatoriedade de utilização do CPF.
Sempre que possível, a titular dos benefícios do Auxílio Brasil será preferencialmente a mulher, devendo ser ela indicada como Responsável Familiar no Cadastro Único.
Ainda tem dúvidas?
O serviço é gratuito e a ligação deve ser realizada por meio de um telefone fixo ou celular.
Registre aqui sua manifestação.
Para reclamação, denúncia, solicitação, elogio ou sugestão.
SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 03, lote 01, Edifício The Union, térreo, sala 32
CEP: 70610-051 - Brasília/DF
Caso você já tenha registrado uma manifestação nessa Ouvidoria-Geral, consulte aqui.
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