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Tipo: | TCC |
Título: | O direito brasileiro e sua vinculação à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Estudo de caso: Guerrilha do Araguaia |
Autor(es): | |
Primeiro Orientador: | Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo. |
Resumo: | A Constituição Federal de 1988 abriu o ordenamento jurídico brasileiro ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, a Carta Magna ampliou o rol de tais direitos ao reconhecer os tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, a partir de sua ratificação pelo Estado. Dessa forma, o Brasil aceitou e ratificou diversos tratados internacionais de proteção, entre eles, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), contraindo a obrigação primária de garantir e efetivar os direitos protegidos por este documento internacional. Não obstante a ratificação de tratados internacionais pelos Estados nacionais, a proteção dos direitos humanos a nível internacional exige a criação de tribunais internacionais responsáveis pela interpretação e aplicação daqueles instrumentos normativos de proteção, a fim de que seja reconhecida e declarada a responsabilidade dos Estados todas as vezes que incorrer em descumprimento dos dispositivos convencionais. Os tratados, juntamente com os tribunais formam a estrutura dos sistemas internacionais de proteção. O Brasil integra o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e, além de ser signatário do Pacto de São José, reconhece a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão responsável pela interpretação e aplicação daquela Convenção. Com o reconhecimento da função jurisdicional da Corte, o Brasil vincula-se as decisões proferidas por esta, de modo que vindo a ser declarada a sua responsabilidade internacional por violação a dispositivos do Pacto de São José, este deve adotar as medidas cabíveis para efetivar as reparações ordenadas, e principalmente, consolidar a proteção dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico do país. Neste sentido, por ter reconhecido a jurisdição da Corte, o Brasil foi réu em alguns casos julgados por este órgão, entre os quais, a “Guerrilha do Araguaia”, no qual foi condenado por diversas violações aos direitos humanos perpetradas na época da ditadura militar. Frente a sua condenação, luta o Estado brasileiro para cumprir integralmente a sentença e, consequentemente, dar a máxima eficácia a dois dos seus princípios fundamentais: o da dignidade da pessoa humana e o da prevalência dos direitos humanos nas suas relações internacionais. |
Abstract: | A Constituição Federal de 1988 abriu o ordenamento jurídico brasileiro ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, a Carta Magna ampliou o rol de tais direitos ao reconhecer os tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, a partir de sua ratificação pelo Estado. Dessa forma, o Brasil aceitou e ratificou diversos tratados internacionais de proteção, entre eles, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), contraindo a obrigação primária de garantir e efetivar os direitos protegidos por este documento internacional. Não obstante a ratificação de tratados internacionais pelos Estados nacionais, a proteção dos direitos humanos a nível internacional exige a criação de tribunais internacionais responsáveis pela interpretação e aplicação daqueles instrumentos normativos de proteção, a fim de que seja reconhecida e declarada a responsabilidade dos Estados todas as vezes que incorrer em descumprimento dos dispositivos convencionais. Os tratados, juntamente com os tribunais formam a estrutura dos sistemas internacionais de proteção. O Brasil integra o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e, além de ser signatário do Pacto de São José, reconhece a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão responsável pela interpretação e aplicação daquela Convenção. Com o reconhecimento da função jurisdicional da Corte, o Brasil vincula-se as decisões proferidas por esta, de modo que vindo a ser declarada a sua responsabilidade internacional por violação a dispositivos do Pacto de São José, este deve adotar as medidas cabíveis para efetivar as reparações ordenadas, e principalmente, consolidar a proteção dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico do país. Neste sentido, por ter reconhecido a jurisdição da Corte, o Brasil foi réu em alguns casos julgados por este órgão, entre os quais, a “Guerrilha do Araguaia”, no qual foi condenado por diversas violações aos direitos humanos perpetradas na época da ditadura militar. Frente a sua condenação, luta o Estado brasileiro para cumprir integralmente a sentença e, consequentemente, dar a máxima eficácia a dois dos seus princípios fundamentais: o da dignidade da pessoa humana e o da prevalência dos direitos humanos nas suas relações internacionais. |
Palavras-chave: | Direitos Humanos. Direito Brasileiro Corte Interamericana de Direitos Humanos Guerrilha do Araguaia |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Direito Processual e Prática Jurídica |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | //creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | //repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13244 |
Data do documento: | 3-Fev-2015 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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O que significa a sigla CIDH?
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é uma das entidades do sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos nas Américas. Tem sua sede em Washington, D.C. O outro órgão é a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em São José, Costa Rica.
Como funciona o SIDH?
O SIDH é responsável por monitorar, promover e proteger os direitos humanos entre os 35 países independentes que fazem parte da Organização dos Estados Americanos (OEA), julgando violações, especialmente em relação a direitos civis e políticos e econômicos, sociais e culturais.
Qual é o papel da CIDH?
A CIDH tem como função principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos nas Américas.
O que é Interamericana?
A Corte Interamericana, instalada em 1979, é uma instituição judicial internacional autônoma, consistindo em um dos órgãos da Convenção Americana de Direitos Humanos.