Os requisitos necessários dentre outros para obter a carteira Nacional de habilitação CNH são

Requisitos

• Ser maior de 18 (dezoito) anos;
• Ser penalmente imputável;
• Saber ler e escrever.

Documentos – Original e Cópia

• Documento de identificação com menos de 10 anos, com foto atualizada, onde seja possível reconhecer o indivíduo, que não seja um documento de indentificação com foto infantil e em perfeito estado de conservação;
• Estrangeiro deverá apresentar Carteira de Identidade de Estrangeiro (CIE);
• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Comprovante de residência.

Exames

• Avaliação Psicológica;
• Aptidão Física e Mental;
• Teórico-Técnico sobre Legislação de Trânsito;
• Prática de Direção Veicular.

Cursos

• Teórico-Técnico sobre Legislação de Trânsito;
• Prática de Direção Veicular.

Procedimentos

Ao candidato compete:

1. Solicitar o serviço ao Detran ou em empresa credenciada;
2. Quitar os débitos constantes do seu prontuário;
3. Requerer junto ao Detran a emissão do Formulário Renach onde constará a foto e a assinatura impressas, posteriormente, na Carteira Nacional de Habilitação;
4. Submeter-se à Avaliação Psicológica e Exame de Aptidão Física e Mental, em clínica credenciada, para a categoria na qual deseja habilitar-se, nos quais deverá ser considerado apto;
5. Realizar o Curso Teórico-Técnico sobre Legislação de Trânsito em um Centro de Formação de Condutor (CFC-A) com duração de 45 horas;
6. Submeter-se ao exame eletrônico, Teórico-Técnico preliminar sobre Legislação de Trânsito no Detran e obter aprovação;
7. Solicitar a emissão da Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) ao Detran;
8. Realizar o Curso de Prática de Direção Veicular, em veículo compatível com a categoria pretendida, em CFC, portando obrigatoriamente a LADV, com duração de 20 horas, sendo que 20% das aulas devem ser realizadas em período noturno;
9. Submeter-se ao Exame preliminar de Prática de Direção Veicular em veículo da categoria para a qual esteja se habilitando e obtiver aprovação.

Ao DETRAN compete:

1. Expedir a CNH Provisória, com validade de 1 ano, a contar da data do registro de sua habilitação no Sistema Renach Central, contendo a expressão “PERMISSÃO”.

Validade do Processo

O processo de candidato à primeira habilitação terá validade de um ano, contado a partir da data de seu requerimento, podendo ser reaproveitados por uma única vez os cursos realizados, o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e as taxas pagas.

Observações:

• Se o candidato possuir algum serviço aberto em outro Estado, será necessário efetuar o cancelamento junto à outra UF ou a transferência eletrônica de seu prontuário, considerando o prazo de validade do processo de origem, sem prejuízo dos exames nos quais tenha sido aprovado;
• O candidato poderá requerer simultaneamente as categorias “A”, “B” ou “A” e “B”, submetendo-se a um único exame de Aptidão Física e Mental, desde que considerado apto para ambas.

Categorias para Primeira Habilitação

• Categoria A – Condutor de veículo motorizado e elétrico, de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;
• Categoria B – Condutor de veículo motorizado e elétrico, de quatro rodas cujo peso bruto não exceda a 3.500 quilogramas e cuja lotação não exceda a 8 lugares, excluído o do motorista, contemplando a combinação de unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, desde que atenda a lotação e capacidade de peso para a categoria.

 Valores

• R$ 221,21 – Taxa serviço Detran Categoria A;
• R$ 221,21 – Taxa serviço Detran Categoria B;
• R$ 221,21 – Taxa serviço Detran Categoria AB;
• R$ R$ 142,00 – Exame de Aptidão Física e Mental;
• R$ 44,25 - Reteste (caso reprove na prova);
• R$ 250,00 – Curso de Formação de Condutores Teórico Técnico 45h Aulas. (Obs: Valor médio cobrado)

 Legislação

• Lei Nº. 9.503/1997, Art. 140 a Art.160;
• Resolução CONTRAN Nº. 74/98;
• Resolução CONTRAN Nº. 108/99;
• Resolução CONTRAN Nº. 168/2004 Art. 28, 32;
• Resolução CONTRAN Nº. 192/2006;
• Portaria DENATRAN Nº. 429/2011;
• Portaria DETRAN Nº. 1005/2011.

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Permissão para dirigir: conheça todas as regras e saiba como funciona.

Ao falar em PPD ou Permissão Para Dirigir, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre a sua função e a real diferença entre ela a Carteira Nacional de Habilitação definitiva.

No entanto, é imprescindível ter conhecimento das diferenciações entre as duas, principalmente para aqueles que tem ou vão tirar a CNH futuramente.

• Permissão para dirigir – procedimento
• Permissão Para Dirigir – o que é?
• Permissão Para Dirigir – regras para quem a recebe
• E os mitos sobre a Permissão Para Dirigir?
• Quanto custa tirar a habilitação?

Permissão para dirigir – procedimento

Antes de entrar a fundo sobre a permissão para dirigir, é preciso ter ciência de como funciona todo o procedimento para tirar a primeira habilitação.

O primeiro passo será encontrar o Centro de Formação de Condutores, também conhecido popularmente como autoescola. Feita a inscrição, o aluno deve se preparar para os exames do Detran, todos pagos.

Inicialmente são dois: o psicológico e o de aptidão física e mental, ambos realizados em clínicas credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito. Antes, também é necessário o cadastramento da biometria no órgão.

Se aprovado, o cidadão estará liberado para iniciar as aulas do CFC, participando de 45 horas/aulas com conteúdos elaborados pelo Conselho Nacional de Trânsito, o Contran.

O curso inclui Legislação de Trânsito, Primeiros Socorros, Direção Defensiva, Meio Ambiente e Cidadania e Noções de Mecânica Básica.

Em seguida, logo após receber o certificado do CFC, o candidato passará por uma avaliação em uma unidade do Detran com base em todos os conteúdos ensinados no CFC. Uma dica muito importante: a maioria das perguntas são relacionadas à legislação de trânsito, isto é, essa matéria é a que tem o maior peso no exame.

Dando prosseguimento, a próxima etapa é realização das aulas no simulador. O equipamento oferece situações parecidas com o do dia a dia no trânsito, com diferentes graus de dificuldade, aprendendo a lidar com cada evento.

Criticado por alguns e elogiado por outros, o simulador disponibiliza um relatório com os erros cometidos pelo aluno com as infrações de trânsito além de pontos onde ele obteve maior dificuldade. Pelo lado positivo, esse feedback ajuda a pessoa a identificar o problema e praticar durante as aulas de volante na rua.

Na penúltima etapa, o aluno será submetido às aulas práticas com o veículo da autoescola. Ele irá efetuar 20 aulas com o instrutor, mas se optar por fazer as noturnas no simulador veicular, o candidato poderá eliminar três práticas, totalizando 17.

Como muitos sabem, aqui ele passará por situações reais com outros automóveis e pedestres, geralmente iniciando em ruas mais tranquilas e finalizando em vias expressas.

Após concluir os sete desafios da primeira habilitação, vem o último e o mais temido para algumas pessoas: o exame prático de direção do Detran.

A pessoa será avaliada em diversos pontos por um fiscal, entre eles, a baliza, utilização correta da seta, velocidade permitida, passagem em lombadas, se houver durante o percurso, entre outros.

Depois de cumprir todo o processo anterior, finalmente chega o momento de receber a Permissão Para Dirigir.

Mas, afinal, o que é esse documento e qual a sua diferença se comparado com a CNH comum?

A permissão para dirigir nada mais é do que um documento que antecede a Carteira de Habilitação (veja aqui documentos para tirar habilitação).

Todo o cidadão brasileiro que se habilita, recebe a permissão para dirigir com validade de 12 meses. Posteriormente, passado um ano, o cidadão terá 30 dias para solicitar a definitiva, passando agora a ter 10 anos de validade (sendo 5 para maiores de 50 anos e 3 para quem tem mais de 70 anos).

Para isso, é preciso o pagamento de uma taxa que pode variar de estado para estado. A média pode ficar em torno de R$ 130,00.

Fisicamente, não há diferença entre a Permissão Para Dirigir e a CNH permanente. A PPD serve para condutores das categorias A, B e A/B (automóveis, motocicletas e para quem opta por tirar as duas modalidades).

Permissão Para Dirigir – regras para quem a recebe

Como informamos no tópico anterior, visualmente não existe diferença entre os documentos. Contudo, na prática, há regras a serem seguidas, que são diferenciadas. Para os recém-formados essas normas são bem mais “severas”.

Durante os doze meses, em hipótese alguma a pessoa poderá cometer infrações de natureza grave ou gravíssima. Se houver imprudência, a PPD poderá ser cassada. O penalizado ainda terá o direito de recorrer, porém, existe a chance de ser negado pelo juiz.

Obviamente que a situação fica ainda mais complicada se tiver a cassação.

Se ocorrer, o condutor terá que passar novamente por todo o processo de primeira habilitação arcando com o pagamento outra vez. Por isso, pense muito bem em todas essas consequências e jamais cometa irregularidades.

E os mitos sobre a Permissão Para Dirigir?

Inicialmente, os que receberam a Permissão Para Dirigir ficam apreensivos e com medo das regras impostas pelo Detran.

É preciso ter em mente que, durante o período de 1 ano, o órgão vai avaliar cada “novo” condutor para verificar se o mesmo encontra-se apto para permanecer mais dez anos trafegando pelas ruas brasileiras.

É claro que há mitos e muita informação falsa deixando os recém-habilitados com mais dúvidas.

Uma delas é sobre a proibição de circular em rodovias e vias expressas. Para o seu alívio, essa informação não condiz com a verdade.

A partir do momento em que a pessoa recebe a PPD, o mesmo estará autorizado a trafegar em qualquer rua, avenida e rodovia. Vale lembrar que, em estradas e rodovias, a atenção deve ser redobrada, respeitando o limite de velocidade permitida  das luzes durante o dia e à noite, dentre outras leis.

É verdadeiro dizer que a Permissão para Dirigir é indicada para menores de 18 anos? Esse é outro mito. Como mencionamos anteriormente, a PPD antecede a CNH definitiva, portanto, apenas maiores de 18 anos poderão dar início na primeira habilitação.

Quanto custa tirar a habilitação?

Como é de se imaginar, o preço para tirar a habilitação não é nada animador, infelizmente o procedimento por aqui ainda é muito caro, principalmente devido às taxas do Detran e os impostos de todo o processo.

O valor varia muito de estado para estado, em vista disso, não é possível informar valores exatos.

Já mostramos aqui no Notícias Automotivas uma prévia de cada região, com os preços dos exames psicológico e o de aptidão física e mental, além da taxa de emissão do documento e outros serviços na matéria: preço para tirar habilitação.

*Estradas: via rural que não possui pavimento, ao contrário de uma rodovia, que seria pavimentada.