O que deve constar na sentença condenatória?
O juiz, ao proferir sentença condenatória: I – mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer; II – mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts.
Quais são os requisitos de uma sentença?
Quanto à forma, a sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo. [1] O RELATÓRIO.
Como é uma sentença condenatória?
O que é uma sentença condenatória? É aquela na qual existe o reconhecimento da culpa ou dolo, ou seja, o julgamento da acusação é considerado procedente. A partir dessa decisão, é imputada uma pena prevista pelo Estado, que pode implicar na total restrição da liberdade do réu por tempo determinado.
Qual a estrutura de uma sentença criminal?
Segundo o artigo 381, caput, e incisos do Código de Processo Penal, a sentença, como ato único, é composta de três partes indissolúveis e inseparáveis: relatório, fundamentação e dispositivo. A sentença somente existe como ato válido se as três partes que a compõem estiverem em perfeitas condições.