BEATRIZ DAMASCENO
HOME OFFICE
Garantir que todas as crianças e adolescentes tenham o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever não somente dos pais, familiares e do Poder Público, mas de toda sociedade, como ressalta o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
São consideradas crianças pessoas até doze anos de idade incompletos e adolescentes aqueles que têm entre doze e dezoito anos de idade. É importante assegurar que crianças e adolescentes tenham prioridade absoluta em suas necessidades e interesses.
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
O ECA é o documento que instrui e normatiza os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Sancionado em 13 de julho de 1990, o documento ratifica os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas. Este é considerado o maior símbolo de proteção e direitos das crianças e adolescentes, onde eles são vistos como pessoas com direitos, em condição de desenvolvimento.
O Estatuto foi construído de maneira coletiva com a participação da sociedade civil, especialistas, parlamentares, governo, movimentos sociais, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, lideranças religiosas, órgãos internacionais, entre outros.
Desde a sua criação, alterações e aprimoramentos foram feitos no ECA, para que mantenha-se uma legislação avançada e atualizada.
Conheço 5 direitos de crianças e adolescentes:
1 – Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade: O direito à liberdade da criança compreende que tenham o direito de ir, vir e estar em espaços públicos e comunitários, com exceção das restrições legais. O direito de opinião e expressão, de crença, de brincar, de praticar esportes e se divertir, de ter refúgio, auxílio e orientação, de participar da vida familiar e comunitária sem discriminação;
2 – Ser protegido da violência física ou psicológica: No artigo 17, ainda falando do que se refere ao direito à liberdade, respeito e à dignidade, crianças e adolescentes devem ter a integridade física, moral e psíquica preservadas. Incluindo a preservação da imagem, identidade, autonomia, ideias, crenças, valores, espaços e objetos pessoais.
É ainda dever de toda sociedade zelar pela dignidade das crianças e adolescentes, protegendo de quaisquer tratamentos desumanos, violentos ou constrangedores;
3 – Direito à convivência familiar e comunitária: É direito da criança ser educada pela sua família, excepcionalmente, por uma família adotiva. Em ambiente que esteja garantido o seu desenvolvimento integral;
4 – Direito à educação, esporte e lazer: Toda criança e adolescente têm direito à educação, para o seu desenvolvimento pessoal, qualificação para o trabalho e preparo para o exercício da cidadania. Este direito deve garantir que tenham condições de acesso e permanência igualitários na escola, que sejam respeitados pelos seus educadores, que possam contestar critérios de avaliação, podendo se expressar e recorrer às instâncias escolares. O ECA ainda assegura o direito de participação em entidades estudantis e o acesso à escola pública e gratuita próxima da sua residência;
5 – Direito à profissionalização e à proteção no trabalho: É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, exceto na condição de aprendiz. A formação técnico-profissional deve obedecer às seguintes regras: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com desenvolvimento do adolescente e o horário especial para o exercício do trabalho.
O adolescente não pode trabalhar no período noturno, considerado entre 22h e 5h, em funções e locais perigosos e insalubres e onde seu desenvolvimento físico, emocional, moral, psíquico e social estejam ameaçados ou prejudicados. O adolescente aprendiz deve ter assegurado seus direitos trabalhistas e previdenciários.
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
| Parte da série sobre |
|
|
|
|
|
Os direitos da criança ou direitos da infância são os direitos humanos voltados para as crianças. A condição de criança como sujeito de direitos está atrelada à preocupação com a fase inicial da formação e desenvolvimento humano. O pensamento científico desde o século XIX, principalmente aquele proveniente da Psicologia e da Pedagogia, construiu a imagem de vulnerabilidade e consequente necessidade de proteção. Anteriormente ao século XVI, direitos e necessidades das crianças não eram reconhecidos. Nessa época, elas estavam sujeitas à subjugação familiar e às condições de abandono, abuso, tráfico e mutilação.[2][3]
Direitos e violações[editar | editar código-fonte]
De forma ampla, são princípios que norteiam os direitos das crianças, que incluem o tratamento não discriminatório, consideração de sua opinião e interesse e atenção à sua sobrevivência, desenvolvimento e proteção. Isso se converte em direitos à nacionalidade, igualdade de oportunidades, educação, habitação, saúde, recreação, ambiente de amor, segurança e compreensão dos pais e da sociedade, atendimento médico prioritário.[4][5] Por outro lado, as principais violações a esses direitos são a mortalidade infantil, o trabalho infantil, o abuso e exploração sexual de menor, e a negligência e violência doméstica (psicológica, física e sexual).[6][7][8]
Cronologia do regime internacional[editar | editar código-fonte]
Mapa da legalidade da pornografia infantil no mundo. Ilegal nos países em vermelho e laranja.[9]
Mapa sobre o Convênio n.° 138 da Organização Internacional do Trabalho, de 1973, sobre idade mínima de admissão no trabalho. Países signatários em tons de azul: o mais claro representa 14 anos, intermediário, 15 e mais escuro, 16.
- 1919: Criação do Comitê de Proteção da Infância pela Sociedade das Nações, o qual foi o primeiro órgão fora do âmbito do Estado-nação em matéria dos direitos da criança.[10][11]
- 1924: Aprovação na Assembleia da Liga das Nações da Declaração de Genebra de 1924, formulada por Eglantyne Jebb, fundadora da Save the Children, junto com a União Internacional de Auxílio à Criança.[11][12][13]
- 1927: Fundação do Instituto Interamericano da Criança durante o IV Congresso Panamericano da Criança por dez países americanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Cuba, Chile, Equador, Estados Unidos, Peru, Uruguai e Venezuela).[11][14]
- 1934: Reafirmação da Declaração de Genebra com segunda aprovação no seio da Sociedade das Nações.[11][14]
- 1946
- Recomendação do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas para adoção da Declaração de Genebra.[11]
- Criação do Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).[11]
- 1948: Reconhecimento implícito de direitos e liberdades das crianças e adolescentes com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU).[11]
- 1959: Adoção unânime mas não compulsória da Declaração dos Direitos da Criança pelos Estados-membros da ONU.[11]
- 1979: Celebração do Ano Internacional da Criança, estabelecido pela UNICEF, com atividades comemorativas ao vigésimo aniversário da Declaração dos Direitos da Criança.[15]
- 1980: Adoção da Convenção sobre os aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção da Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças) pela AGNU.[16]
- 1985: Adoção das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Pequim) a partir da aprovação da resolução 40/33 na AGNU.[16][17]
- 1989: Adoção da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança pela AGNU com abertura à subscrição e ratificação.[11][18][19]
- 1990
- Realização da Cúpula Mundial pela Criança, convocada pelo UNICEF, e aprovação da Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da Criança e seu respectivo plano de ação.[20][21]
- Realização do Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre prevenção do delito e do tratamento do delinquente com aprovação das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riade) e das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio).[16]
- 1993: Adoção da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Convenção da Haia sobre Adoção Internacional), pela AGNU.[16]
- 2001: Celebração do Ano Interamericano da Infância e Adolescência.[14][22]
- 2011: Adoção do Protocolo Relativo aos Procedimentos de Comunicação pela AGNU, em emenda à Convenção Internacional.[16]
Situação no Brasil[editar | editar código-fonte]
A sociedade brasileira deixou de considerar as crianças como um adulto miniaturizado e passou concebê-las como pessoa por conta do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, amparadas pela lei n.º 8 069, de 13 de julho de 1990, receberam novo tratamento em relação à criminalidade (infração) infantojuvenil, à saúde nos primeiros anos de vida, às condições de trabalho e à educação.[23]
Em 31 de agosto de 2016 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em favor da ação judicial feita pelo Partido Trabalhista Brasileiro com apoio da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) derrubar a regra do Sistema de Classificação Indicativa Brasileiro que apoiava o Estatuto da Criança e do Adolescente e proibia as emissoras de televisão de transmitir conteúdo com classificação "restrito para menores de doze anos" ou superior em qualquer horário.[24] Esta decisão do Supremo Tribunal Federal foi criticada.[25][26]
Ver também[editar | editar código-fonte]
- Declaração Universal dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU)
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Brasil)
- Estatuto da Juventude, lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Brasil)
- Capacidade jurídica
- Incapacidade civil
- Emancipação de menor
- Maioridade
- Maioridade penal
- Idade de consentimento
- Idade legal para consumo de bebidas alcoólicas
- Tutela
- Dia das Crianças
Referências
- ↑ «You CAN help stop child abuse». Consultado em 25 de novembro de 2010
- ↑ Andrade, Lucimary Bernabé Pedrosa de (2010). «Direitos da infância: da tutela e proteção à cidadania e educação». In: ANDRADE, LBP. Educação infantil: discurso, legislação e práticas institucionais (PDF). São Paulo: Editora UNESP e Cultura Acadêmica. 193 páginas. ISBN 978-85-7983-085-3. Consultado em 3 de fevereiro de 2018
- ↑ «Direitos da criança e adolescentes - ECA: Lazer, família, etc.». Educação. Consultado em 3 de fevereiro de 2018
- ↑ «Direito da Criança». www.fiocruz.br. Consultado em 3 de fevereiro de 2018
- ↑ «Unicef - Direitos da Criança». www.unicef.pt. Consultado em 3 de fevereiro de 2018. Arquivado do original em 4 de fevereiro de 2018
- ↑ «A violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente no Brasil - ECA - Âmbito Jurídico». www.ambito-juridico.com.br. Consultado em 3 de fevereiro de 2018
- ↑ «5 direitos da criança e do adolescente que, de tão violados, parecem até piada de mau gosto - Educação e Mídia». Educação e Mídia. 14 de julho de 2017
- ↑ «Denúncias de violação de direitos das crianças e adolescentes caem 3% em 2016». Agência Brasil - Últimas notícias do Brasil e do mundo
- ↑ [1]
- ↑ Bastos, Angélica Barroso (2012). «Direitos humanos das crianças e adolescentes: as contribuições do Estatuto da Criança e do Adolescente para a efetivação dos direitos humanos infantojuvenis» (PDF). Dissertação de mestrado. Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito. Consultado em 3 de fevereiro de 2018
- ↑ a b c d e f g h i Mara, Tânia (14 de novembro de 2007). Como tratar as crianças. Col: Pantanal. [S.l.]: Clube de Autores. 52 páginas
- ↑ «A história da heroína que criou a Declaração dos Direitos da Criança | Mãos Dadas». ultimato.com.br. Consultado em 3 de fevereiro de 2018
- ↑ SOUZA, Sérgio Augusto G. Pereira de (1 de janeiro de 2002). «A declaração dos direitos da criança e a convenção sobre os direitos da criança. Direitos humanos a proteger em um mundo em guerra». Teresina. Revista Jus Navigandi (n. 53, ano 7). ISSN 1518-4862. Consultado em 6 de junho de 2022
- ↑ a b c Melo, Edson Ulisses de (27 de março de 2014). «Sociedade mais punitiva colherá mais violência». Consultor Jurídico. Consultado em 3 de fevereiro de 2018
- ↑ «ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA». memoriaglobo.globo.com. Consultado em 3 de fevereiro de 2018
- ↑ a b c d e Centro de Apoio a Infância e Juventude. «Legislação Internacional -ONU» (PDF). Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Consultado em 3 de fevereiro de 2018
- ↑ «Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil - Regras de Beijim». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 3 de fevereiro de 2018
- ↑ «Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança completa 25 anos». Deutsche Welle. 21 de novembro de 2014. Consultado em 3 de fevereiro de 2018
- ↑ «Convenção dos Direitos da Criança - Direito de Todos | eGov UFSC». www.egov.ufsc.br. Consultado em 3 de fevereiro de 2018
- ↑ «1990: Realizada em Nova York a primeira Cúpula Mundial pela Criança». Deutsche Welle. 29 de setembro de 2016. Consultado em 3 de fevereiro de 2018
- ↑ «Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, Proteção e Desenvolvimento da Criança nos Anos 90 Direitos Humanos DHnet». www.dhnet.org.br. Consultado em 3 de fevereiro de 2018
- ↑ «AG/RES. 1733». www.oas.org. Consultado em 3 de fevereiro de 2018
- ↑ «Estatuto da Criança e do Adolescente: quais direitos garante?». Politize!. 17 de agosto de 2017
- ↑ André Richter (31 de agosto de 2016). «Supremo derruba regra de classificação indicativa na TV». agenciabrasil.ebc.com.br. Consultado em 21 de setembro de 2016
- ↑ Helena Martins (8 de março de 2016). «STF volta a julgar constitucionalidade da Classificação Indicativa». www.cartacapital.com.br. Consultado em 23 de setembro de 2016
- ↑ André Richter (5 de novembro de 2015). «Pedido de vista interrompe julgamento sobre classificação indicativa no STF». agenciabrasil.com.br. Consultado em 21 de setembro de 2016
Ligações externas[editar | editar código-fonte]
- «Página da UNICEF» (em espanhol)
- História dos Direitos da criança no Chile
- Convenção internacional sobre os direitos da criança
- Regras de Tóquio, resolução da AGNU 45/110, de 14 de dezembro de 1990
- Regras de Pequim (1985)
- Diretrizes de Riade (1990), para prevenção da delinquência juvenil
- Portal governamental brasileiro dos direitos da criança e do adolescente
- Lei 8069 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Brasil)
- Convention on the Rights of the Child da United Nations Human Rights (OHCHR) (ONU)
- Convention on the Rights of the Child da UNICEF (ONU)
- PDF Convention on the Rights of the Child da UNICEF (ONU)
- Convention on the Rights of the Child da Wikipédia (inglês)