Por Comunicação, fonte História do Brasil.Net
Publicado em 12/01/2016 às 17:00 • atualizado há 3 horas
As Câmaras Municipais representavam o poder local das vilas no período colonial da história do Brasil. Elas surgiram em função da necessidade da coroa portuguesa em controlar e organizar as cidades e vilas que se desenvolviam no Brasil. Elas eram uma das peças fundamentais da administração colonial, pois a coroa portuguesa encontrava dificuldades para administrar diretamente os municípios e vilas que se desenvolviam.
As câmaras e os vereadores
Instaladas nas sedes das vilas, eram compostas por 3 ou 4 vereadores. Conhecidos popularmente como “homens bons”, estes vereadores eram pessoas ricas e influentes (geralmente grandes proprietários de terras) da vila, ou seja, integrantes da elite colonial. Somente os integrantes desta elite colonial podiam ser eleitos para exercer o cargo de vereador. Escravos, judeus, estrangeiros, mulheres e degredados não podiam se tornar vereadores.
As Câmaras Municipais eram dirigidas pelo juiz ordinário, escolhido pelos integrantes da elite da cidade.
Funções das Câmaras Municipais
- Resolver problemas locais de ordem econômica, política e administrativa nas vilas e municípios;
- Gerenciar os gastos e rendas da administração pública;
- Promover ações judiciais;
- Construir obras públicas necessárias ao desenvolvimento municipal como, por exemplo, pontes, ruas, estradas, prédios públicos, etc;
- Criar regras para o funcionamento do comércio local;
- Zelar pela conservação dos bens públicos e pela limpeza urbana.
Conflitos com a coroa portuguesa
As Câmaras Municipais tinham que seguir as determinações da coroa portuguesa, representada no Brasil pelo governador-geral. Porém, muitas vezes, os vereadores criavam leis ou administravam o município em desacordo com os interesses de Portugal. Em alguns casos, a coroa portuguesa precisou intervir de forma rígida e repressiva nas Câmaras Municipais para manter seus interesses nas vilas e municípios.
Você sabia?
- Foi somente no século XVII que a denominação "homens bons" foi substituída por vereador.
- A primeira Câmara Municipal no Brasil foi empossada em 1532.
Ibatiba:
Em 1982 aconteceu a primeira eleição para escolha de prefeito e vereadores do recém criado Município de Ibatiba. Nesta eleição, ocorrida em 15 de novembro, foram eleitos sete vereadores. Em 31 de janeiro de 1983, inicia-se a instalação política e administrativa do Município de Ibatiba, com a posse do prefeito e dos vereadores, iniciando os trabalhos do poderes Executivo e Legislativo.
HISTÓRICO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS NO BRASIL
As
Câmaras Municipais são instituições antigas que herdamos dos colonizadores portugueses e que passaram a existir oficialmente em nosso país a partir de 1532, quando São Vicente (SP) foi elevada à categoria de Vila. A organização administrativa, jurídica e política das Casas Legislativas municipais estavam fundamentadas, naquele período, nas ordenações Manuelinas (1521–1580) e, mais tarde, nas Ordenações Filipinas (1580–1640).
No período colonial brasileiro (1530–1822), com exceção do representante da Coroa Portuguesa (Juiz de Fora), os demais membros que faziam parte da Câmara eram eleitos a cada triênio pela elite local (latifundiários, nobreza, milícia e clero), os chamados "homens bons". Pertenciam também à Câmara: o procurador, o tesoureiro e o escrivão,
que eram investidos nos cargos através de eleição, da mesma forma que os juízes ordinários e os vereadores.
As Câmaras Municipais do período colonial tinham atribuições mais amplas do que as atuais. Além das funções de interesse específico do Município, também exerciam as seguintes
atribuições: taxar os impostos, administrar os bens e as respectivas receitas da vila, construir e conservar edifícios, estradas, pontes e calçadas, cuidar da limpeza de ruas e conservação de praças, regulamentar as profissões do comércio e ofícios, inspecionar a higiene pública, nomear funcionários da administração geral, dentre eles, escrivão e carcereiro. Algumas Câmaras funcionavam também como prisões, e exerciam funções que na atualidade competem ao Ministério Público - além de
desempenhar serviços de natureza administrativa, policial ou judiciária.
No exercício de suas funções deliberativas, a Câmara era composta apenas do juiz e de seus vereadores. Este grupo era denominado de vereação ou Conselho de Vereadores, e só posteriormente o termo Câmara foi
utilizado para designar a reunião de vereadores, sob a presidência do juiz.
Quando as reuniões da Câmara Municipal ocorriam com os "homens bons", ou seja, a elite local, elas eram denominadas de juntas gerais. Até meados do século XVII, as Câmaras eram instrumentos de dominação
política, dos senhores feudais. E muitas vezes, a própria Coroa portuguesa se mostrava impotente face à "rebeldia" e aos desmandos da elite agrária.
O próprio rei, muitas vezes, sancionou abusos cometidos pelos representantes municipais através do poder local (Câmara) contra a
população, que, naquela época, era composta de índios, escravos, e dos trabalhadores "livres" dependentes (exceto os índios) da nobreza fundiária.
Com a independência do Brasil e a implementação de uma política centralizada durante o império (1822–1889), a ação do poder municipal
sofre uma retração. As Câmaras, a partir da Constituição Imperial de 1824, perderam seu antigo poder, ficando reduzidas a corporações meramente administrativas impedidas de exercerem qualquer jurisdição contenciosa.
O ato adicional de 12 de agosto de 1834 altera alguns artigos
constitucionais com a intenção de conceder, dentro de uma filosofia descentralizadora e federalista, maior autonomia às Câmaras quando mantinha a escolha dos Juízes de Paz, através de eleições municipais. Porém, em alguns artigos, o ato estava em desacordo com o princípio da autonomia de poder municipal, uma vez que operacionalizava uma grande subordinação das Câmaras Municipais às Assembleias legislativas provinciais.
As mínimas autorizações como: criar ou modificar posturas, efetuar pagamentos, decidir sobre mercados, talhe de carne, cessão de imóveis etc, eram discutidas inicialmente na Comissão das Câmaras Municipais provinciais. Esta dependência se estenderia até a Proclamação da República em 1889, quando a autonomia entre os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, fora restabelecida.
Atualmente, as Câmaras Municipais se constituem num órgão de representação, independente e harmônico com os Poderes Executivo e Judiciário, que lutam dia a dia para ser o porta-voz dos interesses dos munícipes, levando reivindicações ao
prefeito, elaborando Leis de interesse local, e fiscalizando o dinheiro público - para que a democracia seja fortalecida e o bem comum seja a prioridade sobre os interesses particulares.