Requisição de Pequeno Valor - RPV, são obrigações a pagar, por quantia certa, após o trânsito em julgado de decisão, até o valor estabelecido em lei e atualizado pelo Estado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de noventa dias, contados da expedição da requisição, por ordem do juiz, através de depósito judicial nas agências da Caixa Econômica
Federal, inexistindo expedição de precatório requisitório ou de outra RPV para o mesmo crédito em questão. Consultar Compartilhe:
Atos Normativos
O que é precatório?
Precatório é uma espécie de requisição de pagamento relativo a uma condenação sofrida por um ente público, após o encerramento definitivo de um processo judicial.
Ele consiste em um ofício que o Juiz que julgou a causa encaminha para o Presidente do Tribunal, determinando que o valor dessa condenação seja comunicado ao Estado ou Município, por exemplo, para que ele, visando quitar a dívida, inscreva esse valor no seu orçamento anual.
Todas as requisições recebidas dessa forma pelo Presidente do Tribunal são cadastradas como um processo que somente será arquivado com o pagamento do valor nele constante.
Onde o precatório deve ser apresentado?
O precatório deve ser apresentado pelo juiz que julgou a ação contra o Estado ou Município, por exemplo, ao Presidente do Tribunal de Justiça, através do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE.
Como são pagos os precatórios?
O pagamento de precatórios ocorre de duas maneiras diferentes:
• Pelo Regime Especial de pagamentos: é o regime de pagamento criado pela Emenda Constitucional nº 94/2016. Aplica-se aos municípios que, em 25 de março de 2015, tinham precatórios em atraso junto a qualquer dos Tribunais com jurisdição no Estado do Ceará (TJ, TRT e TRF). Por esse regime, o devedor pode pagar suas dívidas até 31 de dezembro de 2029 (caput do art. 101 do ADCT), depositando, mês a mês, ou ano a ano, uma parcela calculada de acordo com a dívida judicial presente em todos os três tribunais.
• Pelo Regime Comum de pagamentos: é o regime a ser cumprido pelo município que não tinha, em 25 de março de 2015, precatórios em atraso. O precatório é expedido e inscrito no orçamento do município devedor. Se expedido até 02 de abril de um ano, tem que ser inscrito no orçamento do ano seguinte, durante o qual deve ser pago”.
O regime especial se aplica para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor?
Não, não se aplica. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de precatórios.
Se para os precatórios há dois regimes (o comum e o especial)
e ambos observam uma fila de credores, organizada em ordem cronológica, para as RPVs há somente um: o juízo da execução expede a ordem de pagamento para o devedor, que deverá cumpri-la no prazo de 2 (dois) meses. Cumprindo-a, a RPV é paga ao credor. Não cumprindo o devedor a ordem, o juízo da execução decreta o sequestro do valor e o disponibiliza ao credor, pagando assim o que lhe é devido.
O que é uma RPV?
A RPV é a sigla que significa “Requisição de Pequeno Valor”.
É uma espécie de requisição de pagamento que faz o juízo que proferiu a sentença condenatória, sem mais possibilidade de recurso, contra Estado, Município ou União, a pagar uma determinada quantia.
Se o precatório é uma requisição, porque há a RPV?
Tanto o precatório como a RPV são formas de requisição judicial de pagamento, diferenciando-se em razão do valor.
A RPV é uma forma de requisição criada para dar maior agilidade ao pagamento das dívidas dos entes públicos que sofreram condenação judicial, em razão de seu menor valor.
A RPV existe para os casos em que a condenação não supera 60 salários mínimos, para o caso da União, 40 salários mínimos para Estado e 30 salários mínimos para municípios, salvo se tiver lei própria.
Expedir significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento da dívida pública. Quando a sentença é julgada, transitada e colocada em execução, emitimos uma RPV.
Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?
O que é e como funciona uma RPV?
Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer.
Depois que a Justiça der ganho de causa
definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou ao presidente do Tribunal Regional Federal da região em que correu o processo. O Presidente do TJ ou do TRF requisita o crédito ao ente devedor com a finalidade de cumprir a RPV.
Após o recebimento do pedido, o Presidente do TJ ou do TRF autoriza o início da Requisição de Pequeno Valor.
Qual o valor da RPV?
Se alguém é credor do Estado até certo
limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em poucos meses. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.
Cada Ente Público
devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social.
Veja abaixo os limites para que seja possível requisitar a RPV são os seguintes:
a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o
crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.
Como é o processo para o pagamento de RPV?
Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas
anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios.
Se a parte do processo ganhar ação contra o Estado, o Município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que
efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento.
De acordo com a lei 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes é respeitado.
Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:
- O ente devedor é intimado pelo tribunal, para que ele saiba que tem que fazer o pagamento;
- O juiz que julgou a ação assina a RPV;
- O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
- O Pagamento é disponibilizado para o credor;
- O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.
Quem faz a expedição de RPV?
A RPV é expedida pelo Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória e encaminhada ao Ente Público devedor para que seja realizado o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo deve sequestrar o valor da requisição. O pagamento deveria ser feito por depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.
O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?
Sim. Caso o valor da causa ganha ultrapasse o
limite da RPV e se enquadre como Precatório. A pessoa tem a opção de abrir mão da parcela excedente do crédito para que seja expedida uma RPV em vez de um Precatório. Nesse caso, o requerimento deve ser enviado ao Juiz que julgou a causa.
Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.
É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São
diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.
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