Quanto tempo o INSS demora para analisar um acórdão?
1. Qual o prazo que o INSS tem para analisar os benefícios? Segundo a Lei dos Processos Administrativos (Lei 9.784/1999), o INSS tem 30 dias, após o protocolo do pedido de benefício, para conceder ou negar o seu requerimento.
Benefício em análise é um um status que indica que o pedido de aposentadoria, auxílio ou pensão está aguardando a avaliação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O prazo fixado por lei para a análise de qualquer benefício é de 45 dias.
O que significa análise de acórdão?
Acórdão é um substantivo masculino da língua portuguesa utilizado como um termo jurídico para definir uma decisão final ou sentença que, quando atribuída por uma instância superior, vale como um modelo para resolver casos ou situações análogas.
O que é um acórdão?
Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal (câmara, turma, secção, órgão especial, plenário, etc.), que se diferencia da sentença, da decisão interlocutória e do despacho, que emanam de um órgão monocrático, seja este um juiz de primeiro grau, seja um desembargador ou ministro de tribunais — estes, …
O que acontece depois da publicação do acórdão?
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal produz todos os seus efeitos jurídicos após a publicação no Diário da Justiça, mas pode, excepcionalmente, ter o seu cumprimento imediato determinado pelos ministros, independentemente de publicação.
Quanto tempo leva o recurso após publicação do acórdão?
3. Quanto tempo leva para um recurso ser julgado? Não é possível determinar em quanto tempo um processo será julgado a partir de sua distribuição. Os conselheiros têm o prazo regimental de 180 dias para encaminhar o recurso para a pauta de julgamento.
Como se analisa um acórdão?
Uma técnica interessante para aproveitar ao máximo a leitura do julgado é mapear as palavras-chaves na ementa e depois procurar os mesmos pontos no relatório e no voto vencedor (pode ser o do relator ou então do ministro que abriu divergência).
É possível recorrer a um acórdão?
Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.
Quando sair o acórdão quanto tempo demora para empresa pagar?
O relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, conforme os artigos 523 e 525 do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, o executado será intimado para pagar em 15 dias.
O que acontece depois de publicado o acórdão?
Quando há o julgamento de um recurso por exemplo, embargos de declaração após a publicação do acórdão relativo ao julgamento de um processo, os procedimentos acima descritos se repetem, ou seja, há publicação de novo acórdão, que retrata o entendimento da Corte quanto ao tema objeto do recurso.
Pode recorrer depois do acórdão?
A partir daí, o processo não será avaliado pelo mesmo juiz. Ele irá para um tribunal, e lá será julgado por desembargadores, que são os juízes de segunda instância. Essa decisão não se chama sentença, e sim acórdão (palavra pouco utilizada nos veículos de imprensa). Depois dessa decisão, não tem mais como recorrer.
Quanto tempo demora para sair o acórdão?
O prazo para a publicação dos acórdãos, previsto no parágrafo 11º do artigo 5º da Resolução TSE nº 23.536/2017, é de 30 dias, contados a partir da data do julgamento.
Qual recurso depois do acórdão?
de apelação
Da sentença cabe recurso de apelação. Esse
recurso baseia-se na combinação dos artigos 162, I com 513 e seguintes do CPC. O recurso de apelação é processado e julgado pelos tribunais estaduais e da justiça federal e por um Colegiado.
Qual recurso cabível contra acórdão não unânime?
Nas hipóteses de acórdão não unânime na origem e que cause prejuízo à defesa, é necessário a oposição de embargos infringentes para o exaurimento da instância. Incidência da Súmula 207 do STJ ( AgRg no AREsp 279.480/PE , relator Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/6/2014).
Benefício em Análise no INSS: Quanto tempo um benefício fica em análise? O que mudou em 2022?
Benefício em análise é um um status que indica que o pedido de aposentadoria, auxílio ou pensão está aguardando a avaliação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O prazo fixado por lei para a análise de qualquer benefício é de 45 dias.
Mas, na prática, o instituto pode demorar muito mais para atender aos pedidos e atrasar a concessão dos benefícios devido a uma longa fila de espera.
Estimamos que no ano de 2022 quase 2,5 milhões de benefícios estão aguardando a resposta administrativa do INSS, um represamento de pedidos muito alto.
Aqui neste artigo vamos conversar sobre os pedidos em análise do INSS em 2022 e o que você deve fazer se está aguardando a sua aposentadoria, pensão por morte ou benefício por incapacidade.
Leia também:
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Quanto tempo o requerimento do INSS fica em análise?
O prazo oficial para benefícios em análise é de 45 dias, mas isso está longe de ser cumprido.
Além disso, o prazo real previsto em lei é de 30 dias para conceder ou negar o requerimento, já que 45 dias é o prazo para implantação do benefício, conforme determinado no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999).
Na prática, o tempo médio de espera para a avaliação dos pedidos fechou em 2020 em 66 dias, chegando a mais de 90 dias em alguns estados.
Por isso, o INSS teve que rever os prazos e fazer um acordo com o Ministério Público em 2021.
O acordo foi homologado no dia 5 de fevereiro de 2021, conforme divulgado no Agora, após uma votação no STF que confirmou a ampliação dos prazos de análise da maioria dos pedidos de benefícios previdenciários.
Dessa forma, em vez dos 45 dias padronizados, cada benefício passou a ter um prazo específico para avaliação e concessão.
Além disso, os prazos para realização de perícias médicas ficam suspensos enquanto o atendimento nas agências da Previdência estiver alterado por medidas de isolamento social contra a pandemia de Covid-19.
O INSS ainda anunciou a ampliação do efetivo de servidores que cuidam da análise de requerimentos de 5.618 para 7.490 funcionários, na tentativa de acelerar o trabalho e reduzir a fila o quanto antes.
Quais são os novos prazos para análise dos benefícios do INSS (2022)?
Com o acordo no Ministério Público, o INSS deverá cumprir os seguintes prazos a partir de junho de 2021, conforme definido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no Tema 1066::
- Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias
- Benefício assistencial ao idoso: 90 dias
- Aposentadorias (exceto por invalidez): 90 dias
- Aposentadoria por invalidez: 45 dias
- Salário-maternidade: 30 dias
- Pensão por morte: 60 dias
- Auxílio-reclusão: 60 dias
- Auxílio-doença: 45 dias
- Auxílio-acidente: 60 dias.
Como podemos ver, somente o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez permaneceram com o prazo original de 45 dias, enquanto o salário-maternidade ficou com o prazo mais curto e as aposentadorias e benefícios assistenciais saltaram para 90 dias.
Lembrando que o INSS paga os valores atrasados retroativamente, quando o pedido é aprovado e o benefício concedido.
Ou seja: o beneficiário que tem seu pedido deferido têm direito a receber os valores correspondentes ao período de espera, a partir da DER (Data de Entrada do Requerimento).
Quais os principais benefícios concedidos pelo INSS em 2022?
Estes são os principais benefícios concedidos pelo INSS atualmente:
- Benefício assistencial à pessoa com deficiência: Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido à pessoa com deficiência que não possui meios de prover o próprio sustento ou receber ajuda da família
- Benefício assistencial ao idoso (BPC): Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido ao idoso (acima de 65 anos) de baixa renda
- Aposentadoria por idade: benefício que substitui a renda do cidadão com idade mínima de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher) e tempo de contribuição mínimo de 15 anos (homem e mulher). Para os homens que se filiarem ao INSS após 13 de novembro de 2019, o prazo mínimo de contribuição passou para 20 anos;
- Aposentadoria especial: aposentadoria concedida ao trabalhador que atuou exposto a agentes nocivos à sua saúde e integridade física por 25, 20 ou 15 anos
- Aposentadoria por invalidez: aposentadoria concedida ao trabalhador considerado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laboral. Hoje este benefício tem o nome de aposentadoria por incapacidade permanente;
- Salário-maternidade: é devido às pessoas que se afastam do trabalho pelo nescimento do filho, aborto não intencional, adoção ou aquisição de guarda judicial
- Pensão por morte: benefício pago aos dependentes do beneficiário do INSS que era aposentado ou trabalhador e faleceu, desapareceu ou foi declarado morto pela justiça
- Auxílio-reclusão: benefício pago aos dependentes do beneficiário que foi preso e era responsável pelo sustento da família
- Auxílio-doença: benefício pago ao trabalhador que comprove incapacidade temporária de trabalho por motivo de doença ou acidente. Hoje este benefício tem o nome de “auxílio por incapacidade temporária”;
- Auxílio-acidente: benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente e tem sequelas definitivas que diminuem sua capacidade de trabalho (indenização).
O prazo já se esgotou. Por que ainda tenho o meu benefício em análise?
Como vimos, infelizmente, o prazo de 45 dias estipulado por lei para benefícios em análise não vinha sendo cumprido pelo INSS, que atrasou mais de 2 milhões de pedidos de benefícios.
Ao mesmo tempo, os novos prazos para o INSS cumprir, determinados pelo STF, estão em vigor.
Se o prazo do seu pedido já se esgotou, você tem 4 alternativas:
- Continuar aguardando pela resposta do INSS indefinidamente
- Enviar uma petição administrativa solicitando a análise imediata
- Abrir um mandado de segurança (ação judicial) para exigir a análise do pedido no judiciário.
- Ajuizar uma ação judicial que pede a concessão do seu benefício do INSS.
Se optar pela petição ou mandado, será importante contar com a assessoria de um advogado especializado em previdência social.
A diferença entre o mandado de segurança e a ação judicial requerendo o benefício é que o MS busca destravar o processo parado, obrigando o INSS a cumprir o prazo legal determinado pelo STF.
Com o mandado de segurança, o juiz determina um prazo para que rapidamente o INSS analise o seu pedido, pois o prazo dele já se esgotou, caracterizando uma ilegalidade.
Já o processo judicial para a concessão de aposentadoria (ou outro benefício que ainda não foi concedido) busca a concessão em si.
O processo não retorna ao INSS para que ele analise, pois o próprio juiz irá analisar se você tem direito ou não.
No MS o juiz determina um prazo curto para que o INSS analise o pedido, já na ação judicial o próprio juiz que fará a análise.
Por que contar com a ajuda de um advogado quando se tem um benefício em análise?
O advogado previdenciário é o profissional certo para ajudar você a agilizar o benefício em análise e exigir seus direitos.
Na ABL Advogados, possuímos um serviço de concessão de aposentadoria que inclui todo o apoio necessário para fazer a solicitação do benefício da melhor forma possível e aumentar as chances de deferimento.
Além disso, tomamos todas as providências administrativas e (se necessário) judiciais para garantir o cumprimento do prazo de análise do benefício.
Em caso de pedido indeferido, também ajudamos você a entrar com recurso para conseguir sua aposentadoria, auxílio ou pensão.
E ainda há a possibilidade de solicitar revisões de aposentadoria, caso você tenha irregularidades no benefício atual.
Tudo para ajudar você a receber o benefício o mais rápido possível, no valor correto e com todos os atrasados inclusos.
Benefício em análise: dúvidas frequentes
Agora que você entendeu melhor a situação do benefício em análise, vamos tirar as principais dúvidas que podem restar sobre o assunto.
Quanto tempo leva a análise do auxílio maternidade?
Até junho de 2021, vale o prazo de 45 dias estabelecido anteriormente e entendido pelos tribunais.
A partir de junho de 2021, o pedido de salário-maternidade deverá receber um retorno do INSS em até 30 dias a partir do requerimento.
Aposentadoria em análise demora?
A análise das aposentadorias deveria levar, em tese, 45 dias, mas há registros de pessoas que esperaram até 1 ano para ter um retorno, enquanto a média de prazo em 2020 foi de 66 dias.
A partir de junho de 2021, o INSS passou a ser obrigado a dar o retorno sobre o pedido de aposentadoria especial e por idade (urbana e rural) em até 90 dias.
Se for aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença (incapacidade permanente e provisória), o prazo diminui para 45 dias.
Auxílio doença em análise: quanto tempo demora?
O auxílio-doença também tem o prazo de análise de 45 dias, que não vinha sendo cumprido.
Com os novos prazos vigentes a partir de junho de 2021, o INSS terá que dar um retorno sobre o pedido do benefício em até 45 dias.
Posso reativar benefício em análise?
Não. Só é possível reativar benefícios que estão com o status “suspenso” ou “encerrado” no sistema do INSS.
Ou seja: não é possível reativar um benefício que não chegou a ser concedido e nem mesmo analisado.
Em que situações o benefício fica em análise?
O benefício fica em análise quando o beneficiário faz a primeira solicitação e também quando o INSS solicita novos documentos para dar prosseguimento ao pedido.
Outra situação é quando o beneficiário solicita uma revisão de benefício, que leva cerca de 30 dias corridos para ser analisada.
Como entrar em contato com a central de análise INSS?
O órgão responsável pela análise de benefícios do INSS é o CEAB (Central de Análise de Benefícios).
Em 2019, foi criado o CEAB de Reconhecimento de Direito, com o objetivo de agilizar as análises pendentes.
Para entrar em contato diretamente com o órgão, é preciso enviar uma petição por escrito ou procurar um advogado para intermediar o caso.
Quais são os status do requerimento do INSS?
Hoje, existem três status possíveis para um requerimento do INSS:
Concedido
O status concedido, ou deferido, indica que o INSS aprovou seu pedido e deve disponibilizar em breve sua carta de concessão.
Esse documento será enviado para o seu endereço e poderá ser baixado no site, contendo informações sobre data do pagamento, banco conveniado, cálculo do benefício, entre outros dados essenciais.
Indeferido
O status indeferido, ou negado, significa que seu pedido não foi aprovado pelo INSS por falta de algum documento ou ausência de requisitos obrigatórios para a concessão.
Nesse caso, é importante procurar um advogado previdenciário para entender o motivo da recusa e entrar com um recurso.
a importância do planejamento de aposentadoria para antecipar seu benefício
O planejamento de aposentadoria é a análise minuciosa da documentação, idade, CNIS, salários de contribuição, carteiras de trabalho, guias de recolhimento, dentre outros itens que afetam a sua aposentadoria.
Grande parte dos benefícios parados no INSS e com demora ocorrem por erro no pedido de concessão, e este erro é geralmente causado pelo trabalhador ao pedir sua aposentadoria.
Com o planejamento de aposentadoria, além da busca pelo maior benefício com relação a valores, você também fará o pedido de forma correta, trazendo agilidade em seu procedimento.
Isso poupa até mesmo o tempo do recurso administrativo, revisões e judicializações.
Conclusão
Se você possui um benefício em análise, agora, você sabe quais são seus direitos e quanto tempo deve levar para a conclusão do processo.
Mesmo com o acordo no Ministério Público e novos prazos, os contribuintes ainda terão que lidar com meses de atraso e incertezas em relação às respostas do INSS.
Por isso, é importante que você fique atento aos seus direitos e não seja mais um beneficiário na fila de espera dos pedidos atrasados.
Se o prazo tiver se esgotado ou você tiver dúvidas em relação ao pedido, conte com nosso serviço completo de concessão de aposentadoria para conseguir seu benefício o mais rápido possível.