181. Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: Delegado de Polícia Civil Acerca do poder constituinte e controle de constitucionalidade, é correto afirmar:
a)O STF admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário, aplicando a tese das “normas constitucionais inconstitucionais".
b)Um dos exemplos à limitação circunstancial do poder de reforma na CRFB/88 diz respeito às pessoas que poderão propor emendas à Constituição (artigo 60, CRFB/88).
c)O poder constituinte originário é definido como permanente, pela possibilidade de se manifestar a qualquer tempo.
d)A CRFB/88 adota o entendimento de que o povo é o titular do poder constituinte, se filiando, portanto, à concepção da teoria da soberania nacional cunhada por Emmanuel Sieyès.
e)As limitações materiais ao poder constituinte de reforma (artigo 60, § 4°, CRFB/88) significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária.
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182. Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: Agente de Apoio Legislativo
O poder constituinte
a)revisor é incondicionado e ilimitado.
b)dos Estados-membros é incondicionado e ilimitado juridicamente.
c)reformador pode suprimir cláusulas pétreas.
d)decorrente é o conferido aos Estados-membros tendo sido estendido aos municípios, no caso brasileiro.
e)originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, provocando uma ruptura com a ordem jurídica anterior.
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183. Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará – PR Prova: Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que contém a definição CORRETA de poder constituinte originário.
a)Poder constituinte originário é aquele poder, inerente à Constituição rígida que se destina a modificar essa Constituição segundo o que ela estabelece.
b)Poder constituinte inaugural é aquele que possui competência reformadora, com a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de emendas constitucionais.
c)Poder constituinte genuíno é aquele que deve obedecer às regras colocadas e impostas pelo poder derivado.
d)Poder constituinte inicial é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente
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184. Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção
Sabe-se que o poder constituinte se refere à manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Referido poder teria seu marco histórico através das Constituições escritas, visando à limitação do poder estatal e a preservação dos direitos e das garantias individuais. O Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade. São características do Poder Constituinte Originário:
a)Inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
b)Inicial, ilimitado, subordinado e incondicionado.
c)Derivado, ilimitado, autônomo e incondicionado.
d)Derivado, ilimitado, subordinado e incondicionado.
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185. Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-RS Prova: Analista Judiciário – Administrativa
Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte.
a)A característica de originariedade conferida ao poder constituinte faz com que esse deixe de existir, uma vez elaborada e posta em vigor nova constituição.
b)Uma nova constituição repristina automaticamente e torna novamente constitucionais as normas antes inconstitucionais face à constituição revogada.
c)Constituições rígidas e poder constituinte derivado reformador são institutos inconciliáveis.
d)O caráter autônomo, inicial e ilimitado conferido ao poder constituinte originário afasta a possibilidade de ser invocado direito adquirido sob a vigência da constituição anterior perante a nova constituição.
e)A doutrina constitucional moderna atribui à nação a titularidade do poder constituinte.
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186. Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: TCE-CE Prova: Direito
Em qual caso seria possível a substituição da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal por um único ente central?
a)Pelo Poder Constituinte Originário.
b)Por lei ordinária.
c)Não seria possível, por força da separação dos Poderes Cláusula Pétrea.
d)Seria possível por lei complementar.
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187. Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: Analista de Registro de Comércio
Assinale a alternativa correta de acordo com o tratamento doutrinário pertinente à análise da Constituição Federal, segundo aspectos considerados relevantes.
a)O Poder Constituinte Originário serve para alterar as disposições de um diploma constitucional.
b)O Poder Constituinte Originário serve, de forma específica, criar as normas infraconstitucionais.
c)O Poder Constituinte Originário não representa ruptura com a ordem constitucional anterior.
d)O Poder Constituinte Originário não encontra limitação em qualquer fonte que não o seu próprio exercício.
e)O Poder Constituinte Originário só pode ser exercido de forma democrática.
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188. Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: Técnico de Controle Externo-Administração
Os direitos e garantias fundamentais individuais constituem cláusulas pétreas da Constituição da República Federativa do Brasil.
Isso significa dizer que somente podem ser objeto de supressão do Texto Maior pelo legislador constituinte
a)originário e pelo derivado, observadas certas condições.
b)derivado e, excepcionalmente, pelo originário.
c)originário, que deverá respeitar os direitos adquiridos.
d)originário, apenas.
e)originário e, excepcionalmente, pelo derivado.
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189. Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Prova: Advogado
Assinale a alternativa correta.
a)O Poder Constituinte Originário é limitado pelas leis mais antigas do país.
b)O Poder Constituinte Secundário tem poder ilimitado.
c)O Poder Constituinte Derivado não é limitado pela Constituição vigente.
d)O Poder Constituinte Originário inaugura uma ordem jurídica inédita, cuja energia geradora encontra fundamento em si mesmo.
e)O Constituinte Derivado está restrito unicamente às cláusulas pétreas e escritas.
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190. Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: Delegado de Polícia
A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.
a) De acordo com a CF, a transformação do Estado brasileiro em um Estado unitário não violaria as limitações materiais ao poder de emenda.
b) Suponha-se que emenda à CF tenha sido rejeitada em 5/3/2015. Nesse caso, é possível que a mesma matéria seja objeto de nova proposta de emenda à CF ainda no ano de 2015.
c) O poder constituinte originário pode ser material ou formal. O poder constituinte originário é responsável por eleger os valores ou ideais fundamentais que serão positivados em normas jurídicas pelo poder constituinte formal.
d) De acordo com o abade Emmanuel Joseph Sieyés, que teorizou acerca da doutrina do poder constituinte no período da Revolução Francesa, o poder constituinte originário não seria limitado nem mesmo pelo direito natural.
e) A CF pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
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191. Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: Advogado (HE-UFPEL)
Assinale a alternativa correta.
a)O Poder Constituinte Originário é limitado pelas leis mais antigas do país.
b)O Poder Constituinte Secundário tem poder ilimitado.
c)O Poder Constituinte Derivado não é limitado pela Constituição vigente.
d)O Poder Constituinte Originário inaugura uma ordem jurídica inédita, cuja energia geradora encontra fundamento em si mesmo.
e)O Constituinte Derivado está restrito unicamente às cláusulas pétreas e escritas.
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191. Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: Advogado (HE-UFPEL)
Assinale a alternativa correta.
a)O Poder Constituinte Originário é limitado pelas leis mais antigas do país.
b)O Poder Constituinte Secundário tem poder ilimitado.
c)O Poder Constituinte Derivado não é limitado pela Constituição vigente.
d)O Poder Constituinte Originário inaugura uma ordem jurídica inédita, cuja energia geradora encontra fundamento em si mesmo.
e)O Constituinte Derivado está restrito unicamente às cláusulas pétreas e escritas.
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192. Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
Sobre o poder constituinte, analise as proposições a seguir.
I. Sendo um poder de fato ou político, o poder constituinte originário não tem natureza jurídica.
II. O poder constituinte derivado decorrente é o que permite a modificação da Constituição mediante um procedimento específico estabelecido pelo poder constituinte originário.
III. O poder constituinte originário é considerado inicial porque instaura uma nova ordem jurídica, rompendo integralmente com a ordem jurídica anterior.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) proposição(ões):
a) I apenas
b) II apenas.
c) I e III apenas
d) II e III apenas
e) I, II e III
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193. Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT – 16ª REGIÃO (MA) Prova: Juiz do Trabalho Substituto
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. O poder constituinte originário é o poder político por meio do qual se estabelece uma nova Constituição. Trata-se de poder inicial (não se funda em nenhum outro poder), ilimitado (por não necessitar observar o direito positivo anterior), incondicionado (não estando adstrito ao cumprimento de regras formais), permanente (não se esgota com a realização da Constituição, podendo a qualquer momento ser estabelecida nova ordem jurídica) e extraordinário (devendo ser exercido excepcionalmente).
II. O poder de reforma eventualmente se confunde com o fenômeno da mutação constitucional, já que aquele pode se dar por meio de um processo informal de mudança da Constituição, quando ocorre a alteração do sentido e alcance das normas constitucionais por obra de todos os atores políticos que protagonizam a interpretação da norma ápice.
III. No âmbito do poder de reforma, os limites implícitos exercem a mesma autoridade daqueles explicitados na Constituição, uma vez que eles também se voltam ao asseguramento da identidade constitucional.
IV. A ampla maioria da doutrina constitucional brasileira não adere à teoria da dupla revisão ou dupla reforma constitucional.
a)Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
b)Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
c)Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
d)Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
e)Todas as afirmativas estão corretas.
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194. Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFES Prova: Advogado
São características do Poder Constituinte Originário:
a) inicial, autônomo, ilimitado, incondicionado, permanente.
b) derivado, autônomo, ilimitado, incondicionado, permanente.
c) inicial, autônomo, limitado, incondicionado, permanente.
d) derivado, autônomo, ilimitado, condicionado, permanente.
e) inicial, autônomo, limitado, incondicionado, provisório.
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195. Ano: 2012 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TCM-GO Prova: Auditor de Controle Externo – Informática
O poder constituinte originário:
a) é extrajurídico.
b) é limitado.
c) é condicionado.
d) está sujeito a limitação material.
e) subdivide-se em reformador, revisor e decorrente.
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196. Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: Juiz Substituto
Modernamente, pode-se afirmar sobre o Poder Constituinte Originário:
a)para a preservação da cláusula democrática, o Poder Constituinte Originário deve se submeter a referendo popular.
b)o Poder Constituinte que se expressa historicamente estará sempre condicionado pelos valores sociais e políticos que levaram à sua deflagração e pela ideia de direito decorrente do processo civilizatório.
c)como expressão do poder fático, é prévio ao direito constituído e, assim, não se limita por condicionantes pré-constituintes.
d)o Poder Constituinte é fato essencialmente político e, portanto, insuscetível de condicionantes jurídicos no plano do direito material.
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197. Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte – MG Prova: Procurador Municipal
Acerca das Constituições, assinale a opção correta.
a)De acordo com a doutrina, derrotabilidade das regras refere-se ao ato de se retirar determinada norma do ordenamento jurídico, declarando-a inconstitucional, em razão das peculiaridades do caso concreto.
b)O neoconstitucionalismo, que buscou, no pós-guerra, a segurança jurídica por meio de cartas constitucionais mais rígidas a fim de evitar os abusos dos três poderes constituídos, entrou em crise com a intensificação do ativismo judicial.
c)A concepção de Constituição aberta está relacionada à participação da sociedade quando da proposição de alterações politicamente relevantes no texto da Constituição do país.
d)Devido às características do poder constituinte originário, as normas de uma nova Constituição prevalecem sobre o direito adquirido.
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198. Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará – PR Prova: Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que contém a definição CORRETA de poder constituinte originário.
a)Poder constituinte originário é aquele poder, inerente à Constituição rígida que se destina a modificar essa Constituição segundo o que ela estabelece.
b)Poder constituinte inaugural é aquele que possui competência reformadora, com a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de emendas constitucionais.
c)Poder constituinte genuíno é aquele que deve obedecer às regras colocadas e impostas pelo poder derivado.
d)Poder constituinte inicial é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
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199. Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção
Sabe-se que o poder constituinte se refere à manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Referido poder teria seu marco histórico através das Constituições escritas, visando à limitação do poder estatal e a preservação dos direitos e das garantias individuais. O Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade. São características do Poder Constituinte Originário:
a) Inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
b) Inicial, ilimitado, subordinado e incondicionado.
c) Derivado, ilimitado, autônomo e incondicionado.
d) Derivado, ilimitado, subordinado e incondicionado.
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200. Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: Técnico de Controle Externo-Administração
Resolvi certo
Os direitos e garantias fundamentais individuais constituem cláusulas pétreas da Constituição da República Federativa do Brasil.
Isso significa dizer que somente podem ser objeto de supressão do Texto Maior pelo legislador constituinte
a) originário e pelo derivado, observadas certas condições.
b) derivado e, excepcionalmente, pelo originário.
c) originário, que deverá respeitar os direitos adquiridos.
d) originário, apenas.
e) originário e, excepcionalmente, pelo derivado.
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201. Ano: 2015 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão – MA Prova: Assessor Jurídico Parlamentar
Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa correta.
a) uma das formas básicas de expressão do poder constituinte é a outorga, onde se forma uma assembleia nacional constituinte com participação popular.
b) o poder constituinte originário tem como características, ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
c) o poder constituinte derivado tem como características, inicial, limitado e incondicionado.
d) o poder constituinte originário subdivide-se em constituinte reformador e decorrente.
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202. Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Prova: Advogado
Assinale a alternativa correta.
a) O Poder Constituinte Originário é limitado pelas leis mais antigas do país.
b) O Poder Constituinte Secundário tem poder ilimitado.
c) O Poder Constituinte Derivado não é limitado pela Constituição vigente.
d) O Poder Constituinte Originário inaugura uma ordem jurídica inédita, cuja energia geradora encontra fundamento em si mesmo.
e) O Constituinte Derivado está restrito unicamente às cláusulas pétreas e escritas.
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203. Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: Agente de Apoio Legislativo
O poder constituinte
a) revisor é incondicionado e ilimitado.
b) dos Estados-membros é incondicionado e ilimitado juridicamente.
c) reformador pode suprimir cláusulas pétreas.
d) decorrente é o conferido aos Estados-membros tendo sido estendido aos municípios, no caso brasileiro.
e) originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, provocando uma ruptura com a ordem jurídica anterior.
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