lei crime vender imóvel pessoa mesmo tempo

Qual a lei que diz que é crime vender imóvel a duas pessoa ao mesmo tempo?

Bis in Idem

Imobiliária deve pagar indenização por venda de um mesmo imóvel a duas pessoas

9 de janeiro de 2021, 10h44

Vender um mesmo lote em condomínio para duas pessoas distintas é conduta tão notoriamente irregular que possui contornos de ato tipificado criminalmente, ultrapassando o mero aborrecimento.

A venda do mesmo imóvel para duas pessoas distintas fez surgir a existência de danos patrimoniais ao requerente devendo ser a mesma indenizada a restituição do valor pago pelo bem
Reprodução 

Foi com esse entendimento que a juíza Andressa Torquato Silva condenou a Imobiliária Santa Matilde Ltda. ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por danos materiais e R$ 8 mil por danos morais, em virtude da venda de um mesmo imóvel para duas pessoas distintas.

A parte autora moveu ação contra a imobiliária, alegando que, no dia 31 de janeiro de 1984, adquiriu o lote 9-quadra A, do Loteamento Nova Guarabira, à época, pelo valor de R$ 222,5 mil. Informa, ainda, que não tinha construído nada no referido terreno e, recentemente, ao negociar sua venda, tomou conhecimento que o imóvel encontra-se no nome de outra pessoa.

Na decisão, a juíza afirma que a conduta da venda do mesmo imóvel para duas pessoas distintas fez surgir a existência de danos patrimoniais. "Logo, configurado o dever de indenizar o demandante pelos danos materiais sofridos", destacou.

No que diz respeito ao dano moral, a juíza Andressa Torquato disse que não se pode negar os transtornos causados pela imobiliária. "A conduta da demandada de realizar a venda do mesmo terreno, a saber, lote 09, quadra A, do loteamento Nova Guarabira, a pessoas distintas, não pode ser considerada um mero aborrecimento e sim uma conduta ilícita praticada pela requerida. Desse modo, o dever de indenizar a demandante por danos morais", pontuou. Com informações da assessoria de comunicação social do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Clique aqui para ler a decisão
0801086-96.2015.8.15.0181


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Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2021, 10h44

Quando duas pessoas compram o mesmo imóvel?

A dupla venda acontece quando, o vendedor, repassa o imóvel ao comprador A e também o repassa ao um comprador B, onde o comprador A não levou o bem a registro para dar publicidade. Vale lembrar que a venda não precisa acontecer simultaneamente ou dentro de algum prazo determinado para ambos os compradores.

O que fazer quando duas pessoas compraram o mesmo terreno?

Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente.

O que pode impedir a venda de um imóvel?

A dívida mais comum é o IPTU, mas outros débitos, como taxas de coleta de lixo e multas causadas por alguma infração às leis municipais também podem impedir a venda do imóvel. Isso ocorre porque a propriedade fica em situação irregular.

Quem tem a posse do imóvel pode vender?

1 – A venda da posse é um acordo firmado entre as partes A transferência é possível, principalmente, por ser a posse considerada – pela maioria da doutrina – como sendo um “direito”. E como não há qualquer impeditivo na lei, poderá ser cedida a outra pessoa por um simples acordo de vontades (contrato) (art.

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