Quais os casos em que ocorre a majoração do homicídio?
Interessante notar que a lei n.º 12.720/2012 introduziu no sistema jurídico penal o §6º no art. 121, o qual prevê majoração da pena no crime de homicídio de 1/3 a 1/2 quando cometido por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou praticado por grupo de extermínio.
O que é homicídio majorado?
Homicídio doloso (art. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.
Qual o momento consumativo do crime de homicídio?
Nos crimes materias, de ação e resultado, o momento consumativo é o da produção deste; assim, consuma-se o homicídio com a morte da vítima. Nos crimes culposos a consumação ocorre com a produção do resultado; assim, no homicídio culposo, o momento consumativo é aquele em que se verifica a morte da vítima.
Quais as qualificadoras do crime de homicídio?
O homicídio qualificado é aquele que o tipo penal é praticado por meios reprováveis. As qualificadoras podem ser de natureza subjetiva ou objetiva. As primeiras são motivo fútil e torpe; já as segundas se referem ao modo e meio de execução. Estão previstas nos incisos I e II, § 2º no Artigo, 121 do CP.
Qual o bem jurídico defendido no artigo 121?
121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
O que é pena majorada?
A Majorante, no Direito penal do Brasil, é uma circunstância prevista no Código Penal que pode aumentar a pena e cuja incidência se dará na terceira fase do cálculo da pena, conforme o modelo trifásico (de Nelson Hungria) adotado pelo lei penal brasileira.
O que é homicídio simples art 121 caput CP?
Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
O que é momento consumativo?
A consumação se dá num determinado instante, sem continuidade temporal. Ex.: homicídio, em que a morte ocorre num momento certo. Crimes permanentes são os que causam uma situação danosa ou perigosa que se prolonga no tempo. O momento consumativo se protrai no tempo, como diz a doutrina.
Quando ocorre a consumação do delito?
Vamos um tema de Direito Penal. No que diz respeito às fases da realização do delito, a consumação (crime consumado ou crime pleno) é a última fase do inter criminis e ocorre quando o autor realiza todo o percurso do crime, preenchendo todos os elementos da sua definição legal.
Quais são os tipos de homicídios?
- I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)
Quando é cometido o homicídio?
- § 2º Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
Qual a qualificação do homicídio?
- Trata-se de tipo qualificado efetivamente uma vez que possui pena em abstrato independentemente da prevista para homicídio simples. Algumas qualificadoras têm natureza subjetiva ou pessoal por estarem relacionadas ao motivo do crime. (incisos I, II e V)
Por que o homicídio é crime tipificado pelo Código Penal?
- O homicídio condiz com o ato de matar um ser humano, crime tipificado pelo código penal, sendo o mais grave de todos, pois atenta contra o bem jurídico mais protegido pelo ordenamento, e dada à ordem cronológica destes, é o primeiro, refere-se à vida extrauterina.