É possível que você já tenha utilizado o transporte clandestino sem saber. Show
Afinal, não temos o costume de atuar como fiscalizadores da atividade econômica, apenas como consumidores.  A lei mineira faz referência apenas ao transporte metropolitano e intermunicipal, porque são as categorias que estão dentro do escopo de atuação do poder estadual. A seguir, você vai entender melhor essa divisão. Transporte Clandestino no BrasilEssa é uma pergunta difícil de responder. A princípio, entende-se que, se não houver legislação regulamentando o transporte de passageiros por carros particulares, a partir de aplicativos como Uber e Cabify, o condutor pode ser multado. Isso inclusive já aconteceu em muitas cidades. A orientação da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob) de João Pessoa, por exemplo, definiu que o transporte por meio do Uber é clandestino e sujeito à multa caso esbarre na fiscalização. Notícias sobre multas já surgiram em jornais dos estados de Goiás, São Paulo, Ceará e Pernambuco. Enquanto isso, surgem iniciativas municipais de leis regulamentando a questão. Em Porto Alegre, um projeto de lei já foi sancionado pelo prefeito. Em Belo Horizonte, um projeto de lei semelhante pode ser aprovado em breve. Multar os motoristas de Uber, no entanto, não é uma unanimidade. A empresa afirma que tem garantias constitucionais de atuar livremente, entendimento semelhante ao que teve o Ministério Público de São Paulo. O argumento é que trata-se de um serviço privado de transporte de passageiros, e que restringi-lo seria criar uma reserva de mercado aos taxistas e violar a livre concorrência e o interesse do consumidor. Como Fazer Denúncia de Transporte ClandestinoVocê pode fazer a denúncia por telefone ou e-mailNo caso de veículos que realizam o transporte interestadual ou internacional de passageiros, a denúncia deve ser encaminhada à ANTT. As empresas fiscalizadas pela ANTT precisam ter visível, no veículo, um adesivo com os contatos da agência. Se você não encontrá-lo, desconfie e denuncie. As denúncias podem ser feitas à ouvidoria da agência, pelo telefone 166 ou e-mail [email protected] No caso do transporte intermunicipal, procure as formas de contato com o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) do seu estado. Se você quer denunciar o transporte clandestino no transporte municipal, ligue para o órgão de trânsito da sua cidade. Caso você não saiba qual é esse órgão, ligue para a prefeitura e se informe. Conclusão O veículo de transporte deve estar dentro do que é estabelecido pelo CTBChegando ao final do artigo, esperamos que você tenha entendido que o transporte de passageiros é coisa séria. É por isso que os órgãos de trânsito se empenham em regular o setor. Afinal, a segurança de vários passageiros está em jogo. Se as nossas estradas já são bastante mortais, trafegar com um veículo lotado de gente em más condições e sem um condutor preparado aumenta ainda mais as chances de acidente. Lembre-se, então, que sempre que você usufruir de um serviço de transporte de passageiros, é importante se certificar de que a empresa tem autorização para levá-lo. Você sabe que, no Brasil, os órgãos de fiscalização nem sempre funcionam como deveriam. Então seja cidadão e ajude, assumindo você também esse papel. Caso note alguma irregularidade ou desconfie que determinada empresa não tem autorização para transportar passageiros mediante remuneração, denuncie. Assim, você estará contribuindo para um trânsito mais seguro. Recapitulando, o órgão fiscalizador dependerá de qual o trajeto que você está fazendo.
Se você está prestes a viajar ou usa diariamente ônibus para ir ao trabalho, comece a pensar nisso e exerça a sua cidadania. Ainda tem dúvidas sobre a legislação de trânsito? Deixe um comentário abaixo ou entre em contato conosco, ficaremos felizes em ajudar. Referências:
Quem fiscaliza transporte clandestino?No âmbito federal, o órgão que fiscaliza o transporte de passageiros é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Segundo o Decreto Nº 4.130/2002, compete à ANTT, entre outras atribuições: 4º A ANTT deverá coibir a prática de serviços de transporte de passageiros não concedidos, permitidos ou autorizados.
O que é considerado transporte clandestino?Comumente conhecido como transporte clandestino, o transporte ilegal de passageiros é basicamente realizado por proprietários individuais que atuam com veículos não projetados para este fim em horários e linhas por eles estabelecidos, geralmente de maior fluxo de passageiros e rentabilidade.
Qual o valor da multa da Agerba transporte clandestino?O Decreto 48.121/2021, que moderniza as regras para viagens fretadas de passageiros em Minas Gerais, aumentará significativamente a multa para a prática do transporte clandestino. O valor a ser pago por quem for flagrado cometendo a infração saltou de R$ 1.078,00 para R$ 1.972,00, crescimento de 82%.
Como denunciar transporte clandestino?Para fazer uma denúncia de transporte clandestino, é possível ligar para a ANTT no telefone 166. Ou enviar um e-mail para: [email protected].
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A agerba pode multar transporte clandestino dentro no mesmo municipio
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