Corte Interamericana de Direitos Humanos sigla

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O que significa a sigla CIDH?
Como funciona o SIDH?
Qual é o papel da CIDH?
O que é Interamericana?

Tipo:	TCC
Título:	O direito brasileiro e sua vinculação à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Estudo de caso: Guerrilha do Araguaia
Autor(es):
Primeiro Orientador:	Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo.
Resumo:	A Constituição Federal de 1988 abriu o ordenamento jurídico brasileiro ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, a Carta Magna ampliou o rol de tais direitos ao reconhecer os tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, a partir de sua ratificação pelo Estado. Dessa forma, o Brasil aceitou e ratificou diversos tratados internacionais de proteção, entre eles, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), contraindo a obrigação primária de garantir e efetivar os direitos protegidos por este documento internacional. Não obstante a ratificação de tratados internacionais pelos Estados nacionais, a proteção dos direitos humanos a nível internacional exige a criação de tribunais internacionais responsáveis pela interpretação e aplicação daqueles instrumentos normativos de proteção, a fim de que seja reconhecida e declarada a responsabilidade dos Estados todas as vezes que incorrer em descumprimento dos dispositivos convencionais. Os tratados, juntamente com os tribunais formam a estrutura dos sistemas internacionais de proteção. O Brasil integra o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e, além de ser signatário do Pacto de São José, reconhece a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão responsável pela interpretação e aplicação daquela Convenção. Com o reconhecimento da função jurisdicional da Corte, o Brasil vincula-se as decisões proferidas por esta, de modo que vindo a ser declarada a sua responsabilidade internacional por violação a dispositivos do Pacto de São José, este deve adotar as medidas cabíveis para efetivar as reparações ordenadas, e principalmente, consolidar a proteção dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico do país. Neste sentido, por ter reconhecido a jurisdição da Corte, o Brasil foi réu em alguns casos julgados por este órgão, entre os quais, a “Guerrilha do Araguaia”, no qual foi condenado por diversas violações aos direitos humanos perpetradas na época da ditadura militar. Frente a sua condenação, luta o Estado brasileiro para cumprir integralmente a sentença e, consequentemente, dar a máxima eficácia a dois dos seus princípios fundamentais: o da dignidade da pessoa humana e o da prevalência dos direitos humanos nas suas relações internacionais.
Abstract:	A Constituição Federal de 1988 abriu o ordenamento jurídico brasileiro ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, a Carta Magna ampliou o rol de tais direitos ao reconhecer os tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, a partir de sua ratificação pelo Estado. Dessa forma, o Brasil aceitou e ratificou diversos tratados internacionais de proteção, entre eles, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), contraindo a obrigação primária de garantir e efetivar os direitos protegidos por este documento internacional. Não obstante a ratificação de tratados internacionais pelos Estados nacionais, a proteção dos direitos humanos a nível internacional exige a criação de tribunais internacionais responsáveis pela interpretação e aplicação daqueles instrumentos normativos de proteção, a fim de que seja reconhecida e declarada a responsabilidade dos Estados todas as vezes que incorrer em descumprimento dos dispositivos convencionais. Os tratados, juntamente com os tribunais formam a estrutura dos sistemas internacionais de proteção. O Brasil integra o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e, além de ser signatário do Pacto de São José, reconhece a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão responsável pela interpretação e aplicação daquela Convenção. Com o reconhecimento da função jurisdicional da Corte, o Brasil vincula-se as decisões proferidas por esta, de modo que vindo a ser declarada a sua responsabilidade internacional por violação a dispositivos do Pacto de São José, este deve adotar as medidas cabíveis para efetivar as reparações ordenadas, e principalmente, consolidar a proteção dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico do país. Neste sentido, por ter reconhecido a jurisdição da Corte, o Brasil foi réu em alguns casos julgados por este órgão, entre os quais, a “Guerrilha do Araguaia”, no qual foi condenado por diversas violações aos direitos humanos perpetradas na época da ditadura militar. Frente a sua condenação, luta o Estado brasileiro para cumprir integralmente a sentença e, consequentemente, dar a máxima eficácia a dois dos seus princípios fundamentais: o da dignidade da pessoa humana e o da prevalência dos direitos humanos nas suas relações internacionais.
Palavras-chave:	Direitos Humanos. Direito Brasileiro Corte Interamericana de Direitos Humanos Guerrilha do Araguaia
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição:	UFPB
Departamento:	Direito Processual e Prática Jurídica
Tipo de Acesso:	Acesso aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
URI:	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI:	https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13244
Data do documento:	3-Fev-2015
Aparece nas coleções:	TCC - Direito - João Pessoa

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O que significa a sigla CIDH?

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é uma das entidades do sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos nas Américas. Tem sua sede em Washington, D.C. O outro órgão é a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em São José, Costa Rica.

Como funciona o SIDH?

O SIDH é responsável por monitorar, promover e proteger os direitos humanos entre os 35 países independentes que fazem parte da Organização dos Estados Americanos (OEA), julgando violações, especialmente em relação a direitos civis e políticos e econômicos, sociais e culturais.

Qual é o papel da CIDH?

A CIDH tem como função principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos nas Américas.

O que é Interamericana?

A Corte Interamericana, instalada em 1979, é uma instituição judicial internacional autônoma, consistindo em um dos órgãos da Convenção Americana de Direitos Humanos.