Canais de prestação Web Show Solicitar restituição via O que é? O contribuinte tem direito à restituição de importância recolhida a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo ao período entre a data do furto/roubo do veículo e a data de sua devolução ao proprietário. Quem pode utilizar este serviço? Quem pagou o IPVA e teve o veículo roubado/furtado. Documentação Necessária
OBS: Não é necessária a entrega/envio do Boletim de Ocorrência impresso à Administração Fazendária, a verificação dos dados será feita através do sistema pela SEF/MG.
Etapas para realização deste serviço
OBS: Não é necessária a entrega/envio do Boletim de Ocorrência impresso à Administração Fazendária, a verificação dos dados será feita através do sistema pela SEF/MG.
Acessar o - a página para preenchimento da solicitação será exibida. O Requerente/Procurador deverá preencher os dados solicitados. Alertamos que os campos em negrito são de preenchimento obrigatório. Caso haja Procurador, os campos deverão ser preenchidos com os dados do Procurador, inclusive as informações bancárias. Os Dados Bancários são de preenchimento obrigatório, podendo ser: • Conta Corrente ou Conta Conjunta; • Conta Poupança. ATENÇÃO: O preenchimento incorreto do campo Dados Bancários inviabilizará a restituição no caso de deferimento. 2 Confirmar a solicitação1. Após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado tela com a mensagem “Solicitação efetuada com sucesso” com os seguintes dados: • Número do Protocolo; • Senha para acompanhamento; • Lista de documentos ATENÇÃO: esses dados serão necessários para o acompanhamento do pedido. Sugerimos anotá-los ou imprimir o comprovante (ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “pdf” para impressão pelo interessado). 2. Anexar os documentos por meio do ícone .3. Após concluir a anexação de todos os documentos, deve-se clicar no botão “Finalizar”. ATENÇÃO: Se for anexar os documentos posteriormente (vide próxima etapa), após a confirmação do protocolo basta fechar a página. O botão “Finalizar” só deve ser utilizado após a anexação de todos os documentos. Obs. Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “pdf” para impressão pelo interessado. O protocolo da solicitação somente terá andamento após a entrega dos documentos. 3 Anexar documentos posteriormentePara anexar documentos não inseridos no momento do protocolo: 1. Acessar o endereço: https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ 2. Em "usuário", selecionar protocolo. Preencher o número do protocolo, o CPF e a senha informada na tela de confirmação. 3. Na lista de serviços solicitados, selecionar o protocolo e clicar na lupa. 4. Após acessar a pendência, anexar os documentos por meio do ícone .É importante anexar todos os documentos solicitados nesse momento, pois o protocolo da solicitação somente terá andamento após a entrega dos documentos. 5. Após concluir a anexação de todos os documentos, clicar no botão “Finalizar”. Nesse momento o status do pedido se alterará para "em análise" e não será possível inserir documentos ou alterar dados. Obs. Se for necessário incluir mais algum documento posteriormente, o pedido não poderá ser finalizado. Para isso, basta fechar a janela. 4 Consultar andamento do pedido1. Acessar o endereço: https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ 2. Realize o login utilizando os dados do protocolo no menu a direita da tela (protocolo, CPF do solicitante e senha de acompanhamento) 3. Na próxima tela selecionar o protocolo e clicar em detalhes (lupa). 5 Sanar pendências1. Caso se verifique qualquer pendência durante a análise do processo, o requerente receberá por e-mail o motivo da pendência gerada. 2. Para saná-la, deverá acessar o Siare: https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ 3. Em "usuário", selecionar protocolo. Preencher o número do protocolo, o CPF e a senha informada na tela de confirmação. 4. Selecionar o protocolo e clicar na lupa. 5. Clicar em 'Pendencias' e anexar os documentos necessarios no campo especifico. 6 Resultado do pedidoO deferimento (aprovação) ou inferimento do pedido será informado por e-mail. Após o deferimento, o valor restituído será depositado diretamente na conta informada no pedido. Para isso, a Secretaria de Estado de Fazenda depende de liberação de recurso financeiro. Perguntas frequentes Meu veículo foi furtado e fiz o Boletim de Ocorrência, serei dispensado do pagamento do IPVA e Taxa de Licenciamento?
Canal de dúvidas Belo Horizonte e Contagem: Assunto: AF BH> Restituição- Pendências" ou "AF CONTAGEM - Restituição- Pendências" Para demais localidades de Minas Gerais: Assunto: IPVA > RESTITUIÇÃO - DÚVIDAS 155 LIG-Minas para todo o
estado de Minas Gerais, opção "5". Como consultar boletim de ocorrência MG?Com acesso por meio do endereço Delegacia Virtual, que tem links de atalho também nos sites da Polícia Civil de Minas Gerais e do Detran/MG. Pode ser acessada ainda pelo aplicativo do Governo do Estado – MG App.
Como acompanhar o registro de ocorrência?O usuário cadastrado no Portal Expresso tem acesso às ocorrências criadas para determinadas naturezas da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar ou pela Delegacia Virtual com base no usuário logado.
Como saber se o boletim de ocorrência foi aceito?Como posso saber se um boletim é autentico? Acesse a opção Validação de Boletim de Ocorrência e digite o número do boletim. O sistema mostrará o Boletim Impresso, bem como a palavra Autêntico, caso contrário o sistema informará "Boletim Inválido".
Quanto tempo demora análise de boletim de ocorrência Online MG?Após envio dos dados ao sistema, a ocorrência passará por uma triagem. Em até 15 minutos, é emitida uma mensagem ao solicitante com o número do Registro de Eventos de Defesa Social (Reds), antigo boletim de ocorrência, e a forma de acessá-lo no site do Sistema Integrado de Defesa Social (Sids).
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