O que éÉ o documento que certifica os débitos tributários e de dívida ativa estadual para pessoa física ou jurídica. Pode ser:
Quem pode emitirCidadão ou empresa. Onde emitirNa internet. Como emitirNa página de emissão:
A pesquisa com CNPJ refere-se a todos os estabelecimentos da empresa. Neste caso, basta emitir apenas uma certidão. PrazoA emissão é imediata. As certidões não emitidas automaticamente dependerão da análise de um auditor fiscal, mediante apresentação de requerimento acompanhado da documentação prevista no item 6, da Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 47/2022. O requerimento e a documentação devem ser encaminhados por e-Protocolo ou protocolados diretamente na Agência da Receita Estadual. O que diz a leiA emissão da certidão negativa de débitos e da certidão positiva com efeitos de negativa segue as condições estabelecidas na Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 47/2022.
Ouvidoria
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