Questão 1 Show São pessoas jurídicas de direito privado, segundo o Código Civil, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada. as fundações e os condomínios em edificação. as pessoas jurídicas que forem regidas pelo direito internacional público, quando as respectivas sedes se acharem em países estrangeiros. as associações, inclusive as associações públicas, em razão da atividade que exercerem. as organizações religiosas e as autarquias. Questão 2 No tocante aos direitos da personalidade, nenhuma pessoa pode ser constrangida a submeterse, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica. é irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. a ameaça ou a lesão a eles não se estendem aos mortos, por serem personalíssimas. como regra geral, os direitos da personalidade são passíveis de livre transmissão e renúncia. é sempre possível a comercialização de partes do próprio corpo, se com a disposição não houver diminuição permanente da integridade física do doador. Questão 3
Sobre as associações, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar: Compete privativamente à assembleia geral especialmente convocada alterar o estatuto de uma associação, cujo quórum para aprovação será sempre de, no mínimo, dois terços dos associados. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a um sexto dos associados o direito de promovê-la. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocos. O estatuto da associação não será nulo se não contiver a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas, que será decidida em assembleia geral especialmente convocada para este fim. Questão 4 Analise a seguinte situação hipotética: O Brasil declara guerra contra uma Força Revolucionária Boliviana que atua na fronteira de nosso país, especialmente envolvendo desmatamento da Amazônia e tráfico de entorpecentes. O Brasil destaca um grupo de mil soldados para a missão e, durante a guerra, os Soldados Milton e Davi, do Exército Brasileiro, são capturados pela Força Revolucionária Boliviana e desaparecem. Neste caso, para ser declarada a morte presumida dos soldados Milton e Davi, do Exército Brasileiro, sem decretação de ausência é necessário que eles NÃO sejam encontrados até dois anos após o término da guerra. um ano após o término da guerra. cinco anos após o término da guerra. três anos após o término da guerra. seis meses após o término da guerra. Questão 5 Sobre o domicílio, de acordo com o Código Civil, é INCORRETO afirmar: O militar do Exército tem por domicílio, em regra, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado. A pessoa jurídica de direito privado, possuindo diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. O Agente Diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. Se a administração de pessoa jurídica de direito privado tiver sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento situado no Brasil, a que ela corresponder. O domicílio do marítimo é necessário e é considerado o lugar onde o navio estiver matriculado. Questão 6 A empresa Y, que atua no ramo de cosméticos, situada na cidade do Rio de Janeiro, tem administração coletiva exercida pelos seus dez sócios, nos termos preconizados pelo seu Estatuto Social. Em uma reunião de diretoria, a maioria dos presentes decide tomar uma decisão para o futuro da empresa que contraria o estatuto social e a lei. Neste caso, para Manoel, um dos sócios, inconformado com a decisão tomada pela diretoria da empresa, o direito de anular esta decisão decairá, de acordo com o CC, em três anos. um ano. dois anos. quatro anos. cinco anos. Questão 7 A Fundação Juju foi regularmente criada para atuar no benefício de crianças carentes e está em plena atividade na cidade do Rio de Janeiro. Uma das pessoas competentes para gerir e representar a Fundação Juju pretende alterar o seu estatuto. Para tanto, a alteração não pode contrariar o fim da Fundação e, além disso, deverá ser deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação e aprovada pelo órgão do Ministério Público, com possibilidade de suprimento judicial caso este denegue a aprovação. por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação e aprovada pelo órgão do Ministério Público, com possibilidade de suprimento judicial caso este denegue a aprovação. pela maioria simples dos competentes para gerir e representar a fundação e homologada pelo Juiz competente, após aprovação pelo Ministério Público. pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação e homologada pelo Juiz competente, após aprovação do Ministério Público. por todas as pessoas competentes para gerir e representar a fundação e homologada pelo Juiz competente, após aprovação do Ministério Público. Questão 8 Acerca de pessoa jurídica, prescrição e
decadência, julgue os próximos itens. Questão 9 Com relação aos administradores das associações e da capacidade da pessoa natural, julgue
os itens a seguir. Questão 10 Com relação aos administradores das associações e da capacidade
da pessoa natural, julgue os itens a seguir. Questão 11 Em relação às pessoas naturais ou às jurídicas, é correto afirmar que se duas ou mais pessoas naturais falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-seão os mais velhos mortos em primeiro lugar. a declaração da morte presumida dependerá sempre da decretação anterior da ausência da pessoa natural. a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nas hipóteses em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral, nem estético. a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o efetivo exercício de suas atividades sociais ou empresariais. Questão 12 não existe hipótese de comoriência em nosso direito civil. os nascituros não têm direitos reconhecidos pela lei antes de seu nascimento com vida. todo ser humano pode exercer pessoalmente sua capacidade para os atos da vida civil, sem ressalvas. a morte presumida só será declarada, em nosso direito civil, com a decretação da ausência da pessoa. a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Questão 13 Considere: I. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Está correto o que se afirma em I e III, apenas. I, II e III. II e III, apenas. I, apenas. II, apenas. Questão 14 Acerca de domicílio, julgue os itens a seguir. Questão 15 Acerca de domicílio,
julgue os itens a seguir. São pessoas jurídicas de direito privado?São pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades e as fundações. Iniciam sua personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização do Poder Executivo. Ver artigo 44 e seguintes do Código Civil.
Quanto às pessoas jurídicas é correto afirmar que?Quanto às pessoas jurídicas, é correto afirmar:
(C) Obrigam a pessoa jurídica os atos de seus administradores, exercidos ou não nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.
Quando começou a existência legal da empresa pessoa jurídica de direito privado?Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
É correto afirmar quanto às normas de direito internacional privado?R: O direito internacional privado é um sobredireito, pois indica o direito aplicável e não soluciona um litígio, assim, trata-se de um ramo que possui normas conflituais, indiretas, que não proporcionam uma solução, mas trazem o direito incidente sobre determinado fato jurídico.
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É correto afirmar sobre a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado que?
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