É correto do ponto de vista da natureza jurídica do órgão afirmar que João propôs uma ação de rito ordinário contra a Receita Federal?

estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei. podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem.

Acerca dos Órgãos públicos, assinale a opção correta: Alguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos. de fato, alguns órgãos públicos têm capacidade processual ou capacidade judiciária; por exemplo, a Mesa da Câmara dos Deputados pode impetrar ...