Rege o art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro: Show
I – sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
A representação é uma autorização, ou seja, a manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal em processar criminalmente o autor do fato.
De acordo com o § 2º do art. 291 do CTB, o crime de lesão corporal culposa ocorrida por acidente de trânsito será apurado por termo circunstanciado, procedimento policial previsto na Lei 9.099/1995. Tal delito será apurado por inquérito policial quando:
Vale lembrar que, se o condutor estiver numa das três situações acima e causar acidente de trânsito com vítima, resultando em lesão, pela leitura do art. 291 do CTB, ele não poderá realizar a composição civil com a vítima (art. 74 da Lei n. 9.099/1995), nem poderá fazer a transação penal com o Órgão do Ministério Público (art. 76 da mesma lei). Gabarito: d
A alternativa b está equivocada, pois nas hipóteses acima não se aplicam os benefícios da Lei n. 9.099/1995, no caso a composição civil, ao condutor de veículo que causar acidente de trânsito. Sérgio
Bautzer [button content=”Matricule-se!” color=”red” url=”https://www.grancursosonline.com.br/concurso/projeto-vou-ser-delta-delegado-de-policia-federal-e-delegado-de-policia-civil-todos-os-estados” target=”_blank”openin=”_blank”] O que é lesão corporal culposa no trânsito?Desta forma, comete o crime do artigo 303 o condutor de veículo automotor que ofende a integridade corporal ou a saúde de outra pessoa, por imprudência, negligência ou imperícia (ou seja, sem a intenção de produzir o resultado).
Qual é a modalidade de ação penal para apurar o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor?O crime de lesão corporal culposa decorrente de acidente de trânsito em regra é de ação penal pública condicionada à representação. Será de ação penal pública incondicionada e não haverá a aplicação da Lei n.
Quando a lesão corporal culposa?LESÕES CORPORAIS CULPOSAS
O crime de lesões corporais culposas tem a mesma sistemática do crime de homicídio culposo, modificando-se apenas o resultado, já que, nesse caso, a vítima não morre. Compreendem a lesão leve, grave ou gravíssima.
Qual é a ação penal nos crimes de trânsito?Sendo assim, voltando ao CTB, nos crimes de trânsito a ação penal será pública condicionada (dependente de representação). Contudo, os incisos do parágrafo 1 do artigo 291 do CTB, trazem hipóteses em que a ação penal vira pública será Incondicionada.
|