Show CONHEÇA OS TEXTOS DAS LEIS E NORMAS FEDERAIS: Constituição Federal de 1988 Constituição Federal de 1988 Constituição Federal de 1988 Portaria nº 49, de 31 de janeiro 2017 Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016 Lei nº 13.345, de 10 de outubro de 2016 Decreto nº 8.865, de 29 de setembro de 2016 Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016 Decreto nº 8.786, de 14 de junho de 2016 Decreto nº 8.780, de 27 de maio de 2016 Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016 Portaria nº 175, de 19 de abril de 2016 Portaria
Conjunta n.º 1, de 29 de janeiro de 2016 Instrução Normativa FCP nº 1, de 25 de março de 2015 Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015 Instrução Normativa n°2, de 18 de Dezembro de 2014 Lei n.º 13.043, de 13 de novembro de 2014 Portaria nº 397, de 24 de julho de 2014 Portaria Interministerial nº 210, de 13 de junho de 2014 Portaria nº 90, de 31 de outubro de 2013 Portaria Interministerial n° 429, de 21 de Outubro de 2013 Portaria Normativa nº 404, de 30 de agosto de 2013 Lei n° 12.854, de 26 de agosto de 2013 Portaria nº98, de 3 de abril de 2013 Portaria Interministerial N°9, de 19 de Fevereiro de 2013 Portaria Interministerial nº 5, de 21 de novembro de 2012 Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012 Instrução Normativa do Incra N° 73, de 17 de Maio de 2012 Portaria N° 114, de 3 de Abril de 2012 Portaria Interministerial Nº 35, de 27 de Janeiro de
2012 Portaria Interministerial N°419, de 26 de Outubro de 2011 Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 Instrução Normativa do Incra n.º 63, de 11 de outubro de 2010 Decreto de 15 de Setembro de 2010 Decreto n.º 7.280, de 31 de agosto de 2010 Decreto nº 7.255, de 04 de agosto de 2010 Lei n º 12.288, de 20 de julho de 2010 Norma de Execução Conjunta n.º 3, de 21 de junho de 2010 Lei n.º 12.212, de 20 de janeiro de 2010 Lei nº 12.188, de 10 de janeiro de 2010 Instrução Normativa n.º 57, de 20 de outubro de 2009 Instrução Normativa Incra n.º 56, de 7 de Outubro de 2009 Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 Decreto
n.º 6.872, de 4 de junho de 2009 Instrução Normativa Incra n.º 49, de 29 de Setembro de 2008 Instrução Normativa STN n.º 1, de 02 de abril de 2008 Norma de Execução Incra n.º 69 de 12 de março de 2008 Portaria MDS n.º 86 de 12 de março de 2008 Portaria MDS n.º 76, de 06 de março de 2008 Instrução Normativa STN n.º 09, de 21 de dezembro de 2007 Portaria FCP n.º 98, de 26 de novembro de 2007 Decreto n.º 6.261, de 20 de novembro de 2007 Ato Regimental da AGU de nº 7, de 11 outubro de 2007 Instrução Normativa Incra n.º 41, de 11 de junho de 2007 Portaria PGF n.º 144, de 19 de Março de 2007 Decreto n.º 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 Decreto n.º 5.999, de 26 de dezembro de 2006 Decreto n.º 5.928, de 13 de outubro de 2006 Medida Provisória n.º 292, de 26 de abril de 2006 Decreto n.º 5.758, de 13 de abril de 2006 Resolução FNDE n.º 09, de 28 de março de 2006 Decreto n.º 5.735, de 27 de março de 2006 Instrução Normativa Incra n.º 20, de 19
de setembro de 2005 Portaria n.º 267, de 13 de Abril de 2005 Decreto de 8 de novembro de 2004 Decreto n.º 5.051, de 19 de abril de 2004 Instrução Normativa Incra nº 16, de 24 de março de 2004 Decreto n.º 5.011, de 11 de março de 2004 Portaria FCP n.º 6, de 1º de março de 2004 Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003 Decreto n.º 4.886, de 20 de novembro de 2003 Decreto n.º 4.885, de 20 de novembro de 2003 Decreto n.º 4.884, de 20 de novembro de 2003 Decreto n.º 4.883, de 20 de
novembro de 2003 Decreto de 22 de agosto de 2003 Decreto de 6 de junho de 2003 Lei n.º 10.683, de 28 de maio de
2003 Decreto de 13 de maio de 2003 Decreto de 21 de
março de 2002 Decreto n.º 3.912, de 10 de setembro de 2001 Resolução MEC/FNDE n.º 14, de 16 de maio de 2001 Portaria n°24, de 25 de outubro de 2001 Portaria FCP n.º 40, de 13 de julho de 2000 Portaria MINC n.º 447, de 2 de dezembro de
1999 Portaria n°69, de 6 de setembro de 1999 Portaria n°45, de 19 de março de 1999 Portaria n°44, de 19 de março de 1999 Portaria n°69, de 16 de
julho de 1998 Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 Portaria
n°46, de 19 de maio de 1998 Portaria n°49, de 30 de dezembro de 1996 Portaria n°89, de 18 de novembro de 1996 Lei n.º 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Portaria n°88, de 18 de novembro de 1996 Portaria n°314, de 24 de novembro de 1995 Portaria Incra n.º 307, de 22 de novembro de 1995 Decreto n.º 536, de 20 de maio de 1992 *Foto: Ana Carolina Fernandes O que são comunidades remanescentes de quilombos e cite a legislação brasileira?Resposta: Comunidades remanescentes de quilombos são vilas situadas onde antigamente tinham quilombos e seus moradores são descendentes de quilombolas ou escravos. Atualmente muitas dessas vilas fazem parte do patrimonio cultural de muitos municipios.
O que são os remanescentes dos quilombos?As comunidades remanescentes de quilombos são caracterizadas como um grupo étnico pertencente aos povos e às comunidades tradicionais (CARTILHA DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, 2013. Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (CIMOS). Ministério Público de Minas Gerais, 2013.
Qual a legislação brasileira que reconhece o direito dessas comunidades a terra que ocupam?A Constituição de 1988 e os direitos quilombolas
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, por meio do seu artigo 68, houve o reconhecimento da propriedade das terras dos remanescentes das comunidades quilombolas no Brasil.
O que o artigo 68 da Constituição Federal diz sobre os remanescentes de quilombos?Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes títulos respectivos".
|