Pode ser rescindida a decisão de mérito transitada em julgado que se verificar que foi proferida por força de prevaricação concussão ou corrupção do juiz?

Bras�lia, 18 a 22 de mar�o 2019 - Nº 934.

Plen�rio
Ato jur�dico perfeito e retroatividade de �ndices de atualiza��o de pre�os
ADPF: precat�rios e empresa p�blica
A��o rescis�ria: acordo homologado e inadequa��o
Seguro de ve�culos e compet�ncia privativa da Uni�o
Repercuss�o Geral
Condena��es judiciais da Fazenda P�blica: corre��o monet�ria e modula��o de efeitos - 2
1� Turma
Reclama��o e tribunal do j�ri
CNJ: estatiza��o de serventia judicial e provimento anterior � CF/1988 � 2
2� Turma
Presta��o de servi�o de log�stica pela ECT e dispensa de licita��o
Magistratura: verba denominada �substitui��o� e licen�a para tratamento de sa�de
Clipping da Repercuss�o Geral
Inova��es Legislativas
Outras Informa��es

DIREITO CONSTITUCIONAL � DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMETAISAto jur�dico perfeito e retroatividade de �ndices de atualiza��o de pre�os-

O autor sustenta que o preceito legal impugnado, ao atingir opera��es de cr�dito rural contratadas anteriormente � sua vig�ncia, vulnera o ato jur�dico perfeito, a configurar, portanto, ofensa � veda��o constitucional da retroatividade das leis [Constitui��o Federal (CF), art. 5�, XXXVI (1)].

O ministro Ricardo Lewandowski (relator) julgou procedente o pedido formulado na a��o direta, no que foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes.

O relator afirmou que, tal como redigido, o dispositivo impugnado atinge o ato jur�dico perfeito, no caso, contratos que foram celebrados anteriormente � sua vig�ncia.

O fato de o Banco Central do Brasil (BCB) ter admitido n�o aplicar o dispositivo retroativamente e de a Advocacia-Geral da Uni�o ter-se manifestado pela inconstitucionalidade da aplica��o retroativa dessa norma n�o implica a prejudicialidade da a��o direta, porque se trata de ato normativo que ostenta car�ter geral e abstrato. Cab�vel, portanto, o ajuizamento da a��o direta de inconstitucionalidade.

O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que, no caso, n�o se discute a utiliza��o da TR ou do IPC � que seria decis�o pol�tica do Congresso Nacional e do presidente da Rep�blica �, mas sim a aplica��o retroativa da norma aos contratos j� existentes.

Em diverg�ncia, o ministro Roberto Barroso julgou improcedente o pedido formulado na a��o direta. Afirmou que a revis�o judicial de �ndices de corre��o monet�ria editados pelo legislador requer uma postura de autoconten��o judicial, seja em respeito � investidura popular que caracteriza o Poder Legislativo, seja em respeito � complexidade t�cnica inerente ao tema. Isso porque o Poder Judici�rio n�o tem capacidade institucional para avaliar os efeitos de eventuais mudan�as dos �ndices de corre��o monet�ria na economia.

Ao utilizar a TR como crit�rio de corre��o, o legislador curvou-se � din�mica do mercado, o que constitui uma escolha que a ele cabe e que se mostra leg�tima. Como decidido na ADI 493, a TR reflete, com propriedade, a din�mica presente no mercado do dinheiro e as suas peculiaridades, sendo muito mais apropriada para a opera��o de cr�dito rural do que qualquer �ndice de pre�os que mensure o fen�meno inflacion�rio.

� razo�vel que se exija do Estado a corre��o de suas d�vidas por �ndice oficial de pre�os, uma vez que o sistema de pagamento por precat�rios � obrigat�rio e regulamenta a forma de pagamento dos d�bitos da Fazenda com seus cidad�os. No entanto, a situa��o � distinta em opera��es de cr�dito rural, nas quais as partes, voluntariamente, aderem �s condi��es de financiamento impostas pela lei e demais regula��es dos �rg�os administrativos, como o BCB.

Em seguida, o ministro Marco Aur�lio pediu vista dos autos.

(1) CF/1988: �Art. 5� (...): XXXVI � a lei n�o prejudicar� o direito adquirido, o ato jur�dico perfeito e a coisa julgada;�

ADI 3005/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 20.3.2019. (ADI-3005)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO � EXECU��O

ADPF: precat�rios e empresa p�blica-

O ministro Edson Fachin (relator) concedeu monocraticamente medida cautelar em ambas as argui��es, com o intuito de determinar a suspens�o de medidas de execu��o t�picas de direito privado empreendidas contra: (a) a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metr�-DF) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10� Regi�o (TRT/10) e as varas trabalhista com jurisdi��o no DF e (b) a Empresa de Assist�ncia T�cnica e Extens�o Rural do Estado do Par� (Emater-Par�) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8� Regi�o (TRT/8) e as varas trabalhistas com jurisdi��o naquela unidade federativa. Desse modo, impossibilitou as constri��es patrimoniais e suas inscri��es no cadastro de devedores trabalhistas. Ordenou, ainda, a suspens�o imediata dos bloqueios banc�rios origin�rios de d�bitos trabalhistas das duas empresas p�blicas.

Preliminarmente, o colegiado, por maioria, conheceu das argui��es, por estarem preenchidos os requisitos, e reconheceu a legitimidade ativa ad causam dos governadores, consoante o posicionamento adotado no exame da ADPF 387. Vencido, no ponto, o ministro Marco Aur�lio, que n�o admitiu as a��es. A seu ver, mediante as argui��es, traz-se, com queima de etapas, ao Supremo Tribunal Federal (STF), considerada a provoca��o de partes ileg�timas, o que deveria chegar normalmente na via recursal, para esvaziar-se a concretude de presta��es aliment�cias.

Ato cont�nuo, o ministro Edson Fachin (relator) referendou a medida cautelar deferida na ADPF relativa � Emater-Par�, com preju�zo do agravo regimental interposto pelo governador paraense, e infirmou a cautelar anteriormente concedida na ADPF referente ao Metr�-DF.

De in�cio, o ministro assinalou que o debate sobre a submiss�o de empresas p�blicas e sociedades de economia mista estaduais ao regime constitucional de precat�rios � tema de alt�ssima incid�ncia na jurisdi��o constitucional do STF, com ADPFs apresentadas contra decis�es da Justi�a Trabalhista e da Justi�a comum.

Observou que esta Corte tem compreendido ser um contrassenso onerar com penhora em contas de titularidade de empresas p�blicas e sociedades de economia mista, ainda que sejam modeladas juridicamente como pessoas jur�dicas de direito privado, pois est�o sujeitas �s amarras do planejamento e controle or�ament�rios, assim como suas principais finalidades s�o justamente a presta��o de servi�os p�blicos pr�prios da estatalidade. Em compreens�o iterativa, o STF tem consignado que a empresa estatal com atua��o na ordem econ�mica prestando servi�os pr�prios do Estado, sem intuito de lucratividade nem car�ter concorrencial, equipara-se ao conceito de Fazenda P�blica e demais entidades de direito p�blico com assento no art. 100 da Constitui��o Federal (CF) e, por isso, submetidas ao regime constitucional de precat�rios.

Na sequ�ncia, o relator restringiu a mat�ria �s duas situa��es postas em an�lise: (a) assist�ncia t�cnica e extens�o rural e (b) transporte metrovi�rio.

O ministro ponderou que a Emater-Par� satisfaz os requisitos esculpidos pela jurisprud�ncia do STF. Portanto, a ela � devida a extens�o do regime de precat�rios, haja vista ser equipar�vel a entidade de direito p�blico [CF, art. 100, � 5� (1)].

Aduziu que, por um lado, o inciso IV do art. 187 da CF estabelece o planejamento e a execu��o da pol�tica agr�cola pelo poder p�blico, com a participa��o efetiva do setor produtivo, levando em conta, especialmente, a assist�ncia t�cnica e extens�o rural. Por outro lado, ressaltou que a escolha do p�blico-alvo da pol�tica p�blica levada a efeito pelo estado-membro n�o permite que se suponha a lucratividade como intuito da empresa. Simultaneamente, n�o � poss�vel visualizar a presen�a de marco concorrencial no qual ela pr�pria se insira.

Em outro passo, o relator avaliou que n�o merece prosperar o pedido de proibi��o expressa de novos bloqueios judiciais. Os argumentos adicionais, em agravo regimental, n�o o demoveram da observ�ncia do princ�pio da separa��o dos poderes e da reparti��o constitucional das compet�ncias jurisdicionais.

A seu ver, o pleito de inviabilizar preventivamente o exerc�cio jurisdicional de todo o aparato judicial do estado do Par�, a t�tulo de evitar novos bloqueios, foge ao arqu�tipo constitucional, porque trabalha com hip�tese excepcional�ssima consistente em desrespeito ao sistema de precedentes. Mesmo em casos que eventualmente isso aconte�a, o sistema judicial opera sobre controle t�cnico vertical por interm�dio de recursos e a��es de compet�ncia origin�ria. No particular, a via da reclama��o constitucional atenderia o desiderato do requerente.

Ao rever posicionamento pret�rito, o ministro Edson Fachin consignou que a situa��o do Metr�-DF n�o se amolda � diretriz jurisprudencial do STF, por n�o cumprir os requisitos da aus�ncia de car�ter concorrencial e de intuito lucrativo.

Observou que, embora o Metr�-DF tenha ostensiva utilidade p�blica � popula��o, o car�ter concorrencial dos servi�os prestados � pass�vel de apreens�o em torno da ideia de competi��o entre os diversos modais. Visualizou poder-dever dos Poderes Legislativos federal, estadual e municipal, na condi��o de Estado-Regulador, consistente em promover a competi��o entre os diversos modais de transporte motorizado urbano. Compreendeu n�o ter sido atendido o requisito ao fundamento da exist�ncia e desiderabilidade de competi��o indireta.

Quanto ao requisito da aus�ncia de intuito lucrativo, o relator verificou constar no Plano Estrat�gico Institucional do Metr�-DF o objetivo de n�o depend�ncia financeira perante o Tesouro distrital. Isso indica credibilidade de opera��o vi�vel financeiramente e, por consequ�ncia, potencialmente lucrativa. O plano prev� que, no caso da transmuta��o, os gastos com a folha de pagamentos e respectivos encargos sociais de seus funcion�rios n�o ser�o mais computados na apura��o dos gastos totais de pessoal do Poder Executivo do DF.

Superada a quest�o da plausibilidade das a��es, o relator constatou a imin�ncia de perigo de dif�cil reparabilidade, porquanto se versa sobre verbas de incerta recuperabilidade, ap�s suas transfer�ncias a credores de obriga��es trabalhistas de natureza alimentar. Ademais, h� elevado risco de comprometimento do patrim�nio das receitas das pessoas integrantes da Administra��o P�blica Indireta dos entes federativos em quest�o.

Por fim, o relator sugeriu a convers�o do exame dos referendos em julgamento de m�rito.

Consectariamente, prop�s seja considerado procedente o pedido formulado na ADPF relativa � Emater�Par�, com o objetivo de determinar que as execu��es de decis�es judiciais proferidas contra a empresa pelo TRT/8 ocorram exclusivamente sob o regime de precat�rios previsto no art. 100 da CF.

Em arremate, indicou seja julgado improcedente o pleito articulado na ADPF relativa ao Metr�-DF, por ser vi�vel a execu��o regular, n�o sujeita ao regime de precat�rios, de decis�es condenat�rias judiciais proferidas contra a empresa pelo TRT/10.

Em seguida, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

(1) CF/1988: �Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas P�blicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de senten�a judici�ria, far-se-�o exclusivamente na ordem cronol�gica de apresenta��o dos precat�rios e � conta dos cr�ditos respectivos, proibida a designa��o de casos ou de pessoas nas dota��es or�ament�rias e nos cr�ditos adicionais abertos para este fim. (...) � 5� � obrigat�ria a inclus�o, no or�amento das entidades de direito p�blico, de verba necess�ria ao pagamento de seus d�bitos, oriundos de senten�as transitadas em julgado, constantes de precat�rios judici�rios apresentados at� 1� de julho, fazendo-se o pagamento at� o final do exerc�cio seguinte, quando ter�o seus valores atualizados monetariamente.�

ADPF 524 Ref-MC/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 20 e 21.3.2019. (ADPF-524)
ADPF 530 Ref-MC/PA, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 20 e 21.3.2019. (ADPF-530)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL � A��O RESCIS�RIA

A��o rescis�ria: acordo homologado e inadequa��o-

Com base nesse entendimento, o Plen�rio, por inadequa��o da a��o proposta, desproveu agravo regimental contra decis�o que julgou liminarmente improcedente a��o rescis�ria. A rescis�ria foi ajuizada contra decis�o que homologou acordo celebrado entre pessoa jur�dica e o Estado do Rio Grande do Sul e que culminou com a edi��o da Lei estadual 13.327/2009. Esse diploma legal autoriza o Poder Executivo a n�o exigir cr�ditos tribut�rios de Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) da aludida empresa, mediante ren�ncia de direito de creditamento.

A empresa alegava ser cab�vel a a��o rescis�ria sob o fundamento de que o art. 966, V, do C�digo de Processo Civil (CPC)/2015 admite a rescis�o de decis�o judicial transitada em julgado que esteja em desconformidade com pronunciamento do plen�rio do Supremo Tribunal Federal. Sustentava que a pretens�o defendida pelo contribuinte na demanda origin�ria guarda perfeita identidade com a tese de julgamento do Tema 201 da repercuss�o geral � cujo paradigma � o RE 593.849 �, fixada nestes termos: �� devida a restitui��o da diferen�a do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) pago a mais no regime de substitui��o tribut�ria para frente se a base de c�lculo efetiva da opera��o for inferior � presumida.�

O colegiado entendeu ser cab�vel, no caso, a a��o anulat�ria (CPC, art. 966, � 4�) (1).

Considerou, ademais, o amplo lapso temporal transcorrido entre o tr�nsito em julgado da decis�o rescindenda homologat�ria de autocomposi��o e a data da propositura da a��o rescis�ria.

(1) CPC/2015: �Art. 966. A decis�o de m�rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I � se verificar que foi proferida por for�a de prevarica��o, concuss�o ou corrup��o do juiz; II � for proferida por juiz impedido ou por ju�zo absolutamente incompetente; III � resultar de dolo ou coa��o da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simula��o ou colus�o entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV � ofender a coisa julgada; V � violar manifestamente norma jur�dica; VI � for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na pr�pria a��o rescis�ria; VII � obtiver o autor, posteriormente ao tr�nsito em julgado, prova nova cuja exist�ncia ignorava ou de que n�o p�de fazer uso, capaz, por si s�, de lhe assegurar pronunciamento favor�vel; VIII � for fundada em erro de fato verific�vel do exame dos autos. (...) � 4� Os atos de disposi��o de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo ju�zo, bem como os atos homologat�rios praticados no curso da execu��o, est�o sujeitos � anula��o, nos termos da lei.�

AR 2697 AgR/RS, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 21.3.2019. (AR-2697)

DIREITO CONSTITUCIONAL � COMPET�NCIA

Seguro de ve�culos e compet�ncia privativa da Uni�o-

O colegiado salientou ter a lei usurpado a iniciativa do chefe do Poder Executivo para a elabora��o de normas que estabele�am as atribui��es dos �rg�os pertencentes � estrutura administrativa da unidade federativa (arts. 61, � 1�, II (2), e 84, VI, �a�, da CF (3).

(1) CF/1988: �Art. 22. Compete privativamente � Uni�o legislar sobre: I � direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr�rio, mar�timo, aeron�utico, espacial e do trabalho; (...) VII � pol�tica de cr�dito, c�mbio, seguros e transfer�ncia de valores; (...) XI - tr�nsito e transporte.;�
(2) CF/1988: �Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordin�rias cabe a qualquer membro ou Comiss�o da C�mara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Rep�blica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Rep�blica e aos cidad�os, na forma e nos casos previstos nesta Constitui��o. � 1� S�o de iniciativa privativa do Presidente da Rep�blica as leis que: (...) II � disponham sobre: a) cria��o de cargos, fun��es ou empregos p�blicos na administra��o direta e aut�rquica ou aumento de sua remunera��o; b) organiza��o administrativa e judici�ria, mat�ria tribut�ria e or�ament�ria, servi�os p�blicos e pessoal da administra��o dos Territ�rios; c) servidores p�blicos da Uni�o e Territ�rios, seu regime jur�dico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;�d) organiza��o do Minist�rio P�blico e da Defensoria P�blica da Uni�o, bem como normas gerais para a organiza��o do Minist�rio P�blico e da Defensoria P�blica dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ�rios; e) cria��o e extin��o de Minist�rios e �rg�os da administra��o p�blica, observado o disposto no art. 84, VI; f) militares das For�as Armadas, seu regime jur�dico, provimento de cargos, promo��es, estabilidade, remunera��o, reforma e transfer�ncia para a reserva.���
(3) CF/1988: �Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep�blica: (...) VI � dispor, mediante decreto, sobre: a) organiza��o e funcionamento da administra��o federal, quando n�o implicar aumento de despesa nem cria��o ou extin��o de �rg�os p�blicos;�

ADI 4704/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 21.3.2019. (ADI-4704)

DIREITO CONSTITUCIONAL � D�BITOS DA FAZENDA P�BLICA

Condena��es judiciais da Fazenda P�blica: corre��o monet�ria e modula��o de efeitos - 2-

No julgamento do recurso extraordin�rio, o colegiado fixou duas teses. A primeira estabeleceu que o art. 1�-F da Lei 9.494/1997, com reda��o dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros morat�rios aplic�veis a condena��es da Fazenda P�blica, � inconstitucional ao incidir sobre d�bitos oriundos de rela��o jur�dico-tribut�ria. A esses d�bitos devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda P�blica remunera seu cr�dito tribut�rio, em respeito ao princ�pio constitucional da isonomia [Constitui��o Federal (CF), art. 5�, caput]. Quanto �s condena��es oriundas de rela��o jur�dica n�o tribut�ria, a fixa��o dos juros morat�rios segundo o �ndice de remunera��o da caderneta de poupan�a � constitucional, permanecendo h�gido, nessa extens�o, o disposto no art. 1�-F da Lei 9.494/1997, com reda��o dada pela Lei 11.960/2009.

A segunda tese fixada pelo colegiado disp�s que o art. 1�-F da Lei 9.494/1997, com reda��o dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualiza��o monet�ria das condena��es impostas � Fazenda P�blica segundo a remunera��o oficial da caderneta de poupan�a, revela-se inconstitucional ao impor restri��o desproporcional ao direito de propriedade (CF, art. 5�, XXII). Uma vez que n�o se qualifica como medida adequada a capturar a varia��o de pre�os da economia, essa atualiza��o � inid�nea a promover os fins a que se destina.

Os embargantes alegam omiss�o e contradi��o do citado ac�rd�o por aus�ncia de modula��o de seus efeitos. Sustentam que a imediata aplica��o dessa decis�o criaria um cen�rio de inseguran�a jur�dica, com risco de dano grave ao er�rio, diante da possibilidade do pagamento de valores a maior pela Fazenda P�blica.

O ministro Alexandre de Moraes, em voto-vista, divergiu do relator para preservar a efic�cia retroativa da declara��o de inconstitucionalidade do art. 1�-F da Lei 9.494/1997, com reda��o da Lei 11.960/2009. Dessa forma, rejeitou todos os embargos de declara��o e n�o modulou os efeitos da decis�o anteriormente proferida. Ele foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Tamb�m o acompanhou o ministro Marco Aur�lio, que ainda afastou a efic�cia suspensiva dos embargos de declara��o.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a modula��o dos efeitos para manter a incid�ncia da Taxa Referencial (TR) como crit�rio de corre��o monet�ria para o per�odo entre 2009 e 2015, mediante o prolongamento da efic�cia do art. 1�-F da Lei 9.494/1997, na reda��o da Lei 11.960/2009, n�o atende as raz�es de seguran�a jur�dica e interesse social. � incongruente com o assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de m�rito deste RE 870947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito pr�tico desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinat�rios da norma. Transmite, ainda, uma mensagem frustrante para o jurisdicionado. Isso porque ele, depois de ter sido indevidamente lesado pelo poder p�blico e suportado um desfalque patrimonial, teve o �nus de buscar socorro no Poder Judici�rio, com custos adicionais. Mesmo vitorioso, teve de executar o valor devido pela sistem�tica de precat�rios. Viu o STF assentar a inconstitucionalidade da corre��o de cr�ditos pela TR, mas ter� o valor de seu cr�dito corrigido por esse �ndice, que n�o recomp�e de forma integral o seu patrim�nio.

O ministro Alexandre de Moraes tamb�m esclareceu que os valores apontados s�o devidos e n�o significam um desequil�brio fiscal, haja vista, sobretudo, os valores or�ament�rios recebidos pela Uni�o. Al�m disso, j� se passaram quatro anos desde o julgamento e consequentemente houve oportunidade para o poder p�blico se organizar. Reportou-se, no ponto, a dados oficiais de dom�nio p�blico que demostram que os entes p�blicos que consistentemente alocaram parte de sua receita para a satisfa��o de d�vidas judiciais conseguiram atenuar o problema desse represamento. Os que n�o o fizeram ter�o mais problema, mas em virtude de sua pr�pria mora.

Por sua vez, o ministro Roberto Barroso acompanhou o ministro Luiz Fux (relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declara��o opostos conjuntamente pela Confedera��o Nacional dos Servidores P�blicos (CNSP) e pela Associa��o Nacional dos Servidores do Poder Judici�rio (ANSJ) (peti��o 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declara��o opostos pelo Estado do Par�, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (peti��es 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir efic�cia prospectiva � declara��o de inconstitucionalidade do �ndice previsto no art. 1�-F da Lei 9.494/1997, com reda��o dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plen�rio no presente leading case.

Para o ministro Roberto Barroso, uma lei que vigorou, sem ter sido suspensa, por 10 anos e que produz um resultado mais palat�vel para a imensa crise fiscal que se est� enfrentando deve prevalecer � interpreta��o, se razo�vel e juridicamente sustent�vel. Essa � uma solu��o relativamente salom�nica, que procura conciliar interesses leg�timos de credores da Fazenda P�blica com as possibilidades das Fazendas P�blicas, sobretudo estaduais, � luz de sinaliza��es do pr�prio STF.

Registrou que a lei teve vig�ncia desde 2009, sem jamais ter sido substitu�da, e pautou o crit�rio de pagamento de d�vidas pelos estados, at� mesmo os precat�rios. No julgamento das ADIs 4357 e 4425, o STF aceitou o crit�rio da caderneta de poupan�a at� a data do julgamento, que foi 25.3.2015. Dali para frente, passou a valer o �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Por isso, a partir dessa data j� n�o era razo�vel acreditar que o STF manteria a lei tal como estava.

O julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

(1) Lei 9.494/1997: �Art. 1�-F. Nas condena��es impostas � Fazenda P�blica, independentemente de sua natureza e para fins de atualiza��o monet�ria, remunera��o do capital e compensa��o da mora, haver� a incid�ncia uma �nica vez, at� o efetivo pagamento, dos �ndices oficiais de remunera��o b�sica e juros aplicados � caderneta de poupan�a.�

RE 870947 ED/SE, RE 870947 Segundos-ED/SE, RE 870947 Terceiros-ED/SE, RE 870947 Quartos-ED/SE, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.3.2019. (RE-870947)

DIREITO CONSTITUCIONAL - RECLAMA��OReclama��o e tribunal do j�ri-

No julgamento do RE 594.104, o STF desconstituiu ac�rd�o do Tribunal de Justi�a de Mato Grosso (TJ/MT) que, em apela��o, determinara a realiza��o de novo j�ri ao fundamento de que a condena��o de determinado r�u se dera em contrariedade � prova dos autos. Naquele julgado, ao reconhecer a exist�ncia de viola��o ao princ�pio constitucional que consagra a soberania dos veredictos do tribunal do j�ri [CF, art. 5�, XXXVIII, c (1)], o STF deu provimento ao recurso extraordin�rio, para cassar o referido ac�rd�o do tribunal de justi�a, e restabeleceu, ent�o, o veredicto condenat�rio prolatado pelo tribunal j�ri, com decis�o transitada em julgado.

Posteriormente, em julgamento de revis�o criminal, o mesmo tribunal local absolveu o r�u, considerada a aus�ncia de prova de que este teria concorrido para a infra��o penal.

Na reclama��o, sustenta-se que o tribunal de justi�a, ao conhecer do pedido revisional e julgar seu m�rito para absolver o condenado, teria desconsiderado a autoridade do comando decis�rio emanado do RE 594.104.

O ministro Luiz Fux (relator) negou provimento ao agravo regimental para manter a decis�o monocr�tica que julgou parcialmente procedente a reclama��o.

O relator afirmou que, na decis�o paradigma proferida nos autos do RE 594.104, confirmada pelo Plen�rio do STF ap�s sucessivos recursos da defesa, assentou-se que a sufici�ncia de um �nico depoimento para a prola��o do ju�zo condenat�rio � mat�ria constitucionalmente afeta ao tribunal do j�ri e infensa � reforma pelo tribunal de justi�a, ao qual n�o cabe a valora��o da prova.

A despeito disso, a primeira decis�o proferida, em apela��o, pelo TJ/MT, a qual fora anulada pelo STF, teve seus fundamentos reiterados na decis�o objeto da presente reclama��o, agora em revis�o criminal. Assim, novamente o TJ/MT desconsiderou o veredito condenat�rio do tribunal do j�ri para absolver o acusado de participa��o no homic�dio ao fundamento � j� afastado pelo STF no RE 594.104 � de suposta aus�ncia de provas.

O relator asseverou que a reclama��o, por expressa determina��o constitucional, destina-se a preservar a compet�ncia do STF e garantir a autoridade de suas decis�es.

A pertin�ncia subjetiva � requisito de admissibilidade da reclama��o, sendo imprescind�vel que o reclamante aponte, como paradigma, processo de �ndole subjetiva cuja rela��o processual tenha integrado.

No caso, cuida-se de reclama��o ajuizada por um dos filhos da v�tima do homic�dio. A alega��o de viola��o da decis�o do STF em vista da nova absolvi��o prolatada pelo TJ/MT, pelos mesmos fundamentos anteriormente afastados, autoriza o reconhecimento da legitimidade ativa do filho da v�tima, ainda que n�o tenha se habilitado como assistente de acusa��o no curso da a��o penal.

Conforme se extrai dos autos do RE 594.104, o patroc�nio daquele recurso foi produzido pela mesma advogada que atua nos autos da presente reclama��o, tendo atuado em defesa de um dos filhos da v�tima. Assim, mostra-se inequ�voco o interesse da fam�lia da v�tima no deslinde do caso. N�o se pode, por excessivo apelo formal, afastar a rela��o de pertin�ncia subjetiva do autor da reclama��o em comento, que, como filho da v�tima, atua tamb�m na qualidade de representante dos interesses da fam�lia.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos.

1) CF/1988: �Art. 5� (...) XXXVIII � � reconhecida a institui��o do j�ri, com a organiza��o que lhe der a lei, assegurados: (...) c) a soberania dos veredictos;�

Rcl 29621/MT, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 19.3.2019. (Rcl-29621)

DIREITO CONSTITUCIONAL � PODER JUDICI�RIO

CNJ: estatiza��o de serventia judicial e provimento anterior � CF/1988 � 2-

O writ foi impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justi�a (CNJ), em procedimento de controle administrativo, por meio do qual foi: (a) declarada a estatiza��o de serventias judiciais paranaenses indevidamente providas a partir de 5.10.1988; (b) fixado o prazo de doze meses para a efetiva��o das provid�ncias necess�rias ao funcionamento delas; e (c) autorizada a perman�ncia das pessoas, no exerc�cio das atividades, nessas serventias, at� o preenchimento dos cargos de acordo com cronograma aprovado ulteriormente pelo CNJ, a fim de evitar a descontinuidade dos servi�os.

Em voto-vista, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator e concedeu a ordem para assegurar ao impetrante o direito de permanecer, sob o regime privado, na titularidade da serventia judicial. Ponderou ser a hip�tese excepcional prevista no art. 31 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias (ADCT) (1), uma vez que o atual titular foi nomeado ao cargo em 1987.

Em seguida, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Roberto Barroso.

(1) ADCT: �Art. 31. Ser�o estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.�

MS 29998/DF, rel. Min. Marco Aur�lio, julgamento em 19.3.2019. (MS-29998)

DIREITO ADMINISTRATIVO � Contrata��o p�blicaPresta��o de servi�o de log�stica pela ECT e dispensa de licita��o-

A Turma concluiu que os servi�os de log�stica devem ser entendidos como afins ao servi�o postal, o que justifica a aplica��o de regime diferenciado. Al�m disso, a ECT preenche todos os requisitos legais necess�rios � possibilidade de sua contrata��o direta, haja vista integrar a Administra��o e ter sido criada em data anterior � da Lei 8.666/1993 para presta��o de servi�os postais, entre os quais se incluem os servi�os de log�stica integrada.

Ademais, cumpre registrar que a permiss�o legal para dispensa da licita��o n�o acarreta dever para a Administra��o em dispens�-la. Cabe a essa analisar o contexto e decidir acerca da realiza��o ou n�o da licita��o.

O ministro Edson Fachin acresceu que a possibilidade da contrata��o direta, desde que atendidas certas condi��es como pre�os justos e efici�ncia, n�o torna esse tipo de servi�o monop�lio, situa��o que viola princ�pios concorrenciais do mercado.

(1) Lei 8.666/1993: �Art.24. � dispens�vel a licita��o: (...) VIII���para a aquisi��o, por pessoa jur�dica de direito p�blico interno, de bens produzidos ou servi�os prestados por �rg�o ou entidade que integre a Administra��o P�blica e que tenha sido criado para esse fim espec�fico em data anterior � vig�ncia desta Lei, desde que o pre�o contratado seja compat�vel com o praticado no mercado;

MS 34939/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 19.3.2019. (MS-34939)

DIREITO CONSTITUCIONAL � PODER JUDICI�RIO

Magistratura: verba denominada �substitui��o� e licen�a para tratamento de sa�de-

Preliminarmente, o colegiado, por unanimidade, recebeu os embargos de declara��o como agravo regimental. No m�rito, a maioria manteve os fundamentos da decis�o agravada, que concluiu pela inexist�ncia de direito l�quido e certo do magistrado.

Entendeu-se que devem ser considerados os benef�cios previstos na Lei Org�nica da Magistratura Nacional (LOMAN), n�o se podendo fazer nenhuma concess�o em rela��o a isso. Sendo assim, o magistrado tem direito a receber a licen�a de tratamento de sa�de na fun��o que exerce, ou seja, na fun��o de titular, mas n�o pode ganhar, al�m disso, o adicional na substitui��o, de car�ter tempor�rio. Para receb�-lo, deve, de fato, substituir, o que n�o ocorreu em virtude de doen�a. Logo, n�o estando o magistrado no exerc�cio pleno do cargo a substituir, n�o faz jus � percep��o dessa rubrica, mormente porque a administra��o judici�ria necessitar� convocar outro magistrado para exercer a substitui��o durante o per�odo do afastamento do anteriormente designado.

Vencidos os ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, os quais deram provimento ao agravo para conceder a ordem e tornar definitivos os efeitos da liminar concedida pelo ju�zo de 1� grau.
Para eles, a verba pleiteada pelo magistrado tem natureza remunerat�ria e n�o indenizat�ria. Esclareceram, no ponto, que sobre essa verba incidem o imposto de renda e a contribui��o previdenci�ria. Citaram, tamb�m, o par�grafo �nico do art. 4� da Lei 13.092/2015 (3), o qual, ao tratar da gratifica��o por exerc�cio cumulativo dos membros da Justi�a Federal, a� inclu�da a Justi�a do Trabalho, assenta a natureza remunerat�ria da gratifica��o que compreende a acumula��o de ju�zo e de acervo processual.

Por fim, consideraram que, nos termos dessa lei, o magistrado, mesmo n�o estando em plena atividade jurisdicional, n�o se desvincula de seu acervo, permanecendo respons�vel pelos processos, assim como ocorrido na hip�tese dos autos. Dessa forma, no caso, se o magistrado ficou respons�vel pelo acervo e se sua responsabilidade n�o cessou em raz�o de licen�a m�dica �havendo inclusive reconhecimento administrativo formal no sentido da n�o interrup��o da designa��o durante o per�odo de convalesc�ncia �, a gratifica��o pleiteada � leg�tima e devida.

(1) CLT: �Art. 656. O Juiz do Trabalho Substituto, sempre que n�o estiver substituindo o Juiz-Presidente de Junta, poder� ser designado para atuar nas Juntas de Concilia��o e Julgamento. (...) � 3� Os Ju�zes do Trabalho Substitutos, quando designados ou estiverem substituindo os Ju�zes Presidentes de Juntas, perceber�o os vencimentos destes. �
(2) CF/1988: �Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui��o, cabendo-lhe: I � processar e julgar, originariamente: (...) n) a a��o em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; �
(3) Lei 13.093/2015: �Art. 4� (...) Par�grafo �nico. A gratifica��o ter� natureza remunerat�ria, n�o podendo o seu acr�scimo ao subs�dio mensal do magistrado implicar valor superior ao subs�dio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. �

AO 2234 ED/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 19.3.2019. (AO-2234)

REPERCUSS�O GERAL EM RECURSO EXTRAORDIN�RIO 1.049.811 - SE
RELATOR: MIN. MARCO AUR�LIO
Ementa: PIS � COFINS � BASE DE C�LCULO � COM�RCIO � VENDAS � CART�ES DE CR�DITO E D�BITO � ADMINISTRADORA � VALOR RETIDO � RECEITA OU FATURAMENTO � INCLUS�O ADMITIDA NA ORIGEM � RECURSO EXTRAORDIN�RIO � REPERCUSS�O GERAL � CONFIGURADA. Possui repercuss�o geral controv�rsia alusiva � inclus�o dos valores retidos por administradoras de cart�es na base de c�lculo das contribui��es ao Programa de Integra��o Social � PIS e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social � COFINS, devidas por empresa.

REPERCUSS�O GERAL EM RECURSO EXTRAORDIN�RIO 1.177.699 - SC
RELATOR: MIN. EDSON FACHIN
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO P�BLICO. UNIVERSIDADES E INSTITUTOS FEDERAIS. CANDIDATO ESTRANGEIRO. DIREITO � NOMEA��O. ART. 207, � 1�, DA CONSTITUI��O FEDERAL.
1. H� repercuss�o geral da quest�o constitucional referente ao direito de candidato estrangeiro � nomea��o em concurso p�blico para provimento de cargos de professor, t�cnico e cientista em universidades e institui��es de pesquisa cient�fica e tecnol�gica federais, nos termos do art. 207, � 1�, da Constitui��o Federal.
2. Repercuss�o geral da quest�o constitucional reconhecida.

REPERCUSS�O GERAL EM RECURSO EXTRAORDIN�RIO 1.188.352 - DF
RELATOR: MIN. LUIZ FUX
Ementa: RECURSO EXTRAORDIN�RIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.345/2014. INVERS�O DAS FASES DO PROCEDIMENTO DE LICITA��O REALIZADO POR �RG�O OU ENTIDADE DO DISTRITO FEDERAL. ALEGA��O DE INVAS�O DA COMPET�NCIA PRIVATIVA DA UNI�O PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITA��O. ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUI��O DA REP�BLICA. PACTO FEDERATIVO. PRINC�PIO DA EFICI�NCIA NAS CONTRATA��ES P�BLICAS. MANIFESTA��O PELA REPERCUSS�O GERAL.

Decis�es Publicadas: 4

Lei n� 13.812, de 16.3.2019�- Institui a Pol�tica Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente). Publicado no DOU em 18.03.2019, Se��o 1-Extra, Edi��o n� 52-A, p. 1.

Decreto n� 9.729, de 15. 3.2019�- Promulga o Acordo sobre Aux�lio Jur�dico M�tuo em Mat�ria Penal entre a Rep�blica Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jord�nia, firmado em Bras�lia, em 23 de outubro de 2008. Publicado no DOU em 18.03.2019, Se��o 1, Edi��o n� 52, p. 4.

Decreto n� 9.734, de 20. 3.2019�- Promulga o texto da Conven��o Relativa � Cita��o, Intima��o e Notifica��o no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Mat�ria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965. Publicado no DOU em 21.03.2019, Se��o 1, Edi��o n� 55, p. 2.

Supremo Tribunal Federal - STF

Quando a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida?

Quando a decisão de mérito transitada em julgado for proferida por juiz impedido?

É cabível ação rescisória para rescindir os efeitos de sentença transitada em julgado quando a decisão violar literal disposição de lei ou de Súmula dos tribunais superiores?

Pode ser rescindida a decisão de mérito transitada em julgado que for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos?