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Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated. A Constituição de 1988 determina que os Municípios, bem como os Estados, devem aplicar uma porcentagem mínima de sua receita com o desenvolvimento do ensino e ações na saúde. Neste espaço você verá a série histórica de quanto o município de São Carlos tem aplicado nas duas áreas de maior importância para o cidadão. » APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO Os Municípios são obrigados a aplicar no mínimo 25% da receita resultante de impostos (compreendida a proveniente de transferências da União e Estados) na manutenção e desenvolvimento do ensino e valorização dos profissionais da educação. O gráfico abaixo mostra o percentual aplicado pelo município de São Carlos.
 » APLICAÇÃO NA
SAÚDE Veja abaixo quanto o município de São Carlos aplica na Saúde.
Veja aqui quanto a Prefeitura de São Carlos arrecada Os limites mínimos estabelecidos para a saúde e a educação serão fundidos, de forma a permitir que o gestor compense o gasto de uma área na outra. A mudança consta da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo governo ao Senado. Segundo o secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, George Soares, os valores financeiros, não os percentuais, dos gastos mínimos em saúde e educação serão somados para definir o piso. Isso porque os dois mínimos são calculados sobre bases diferentes. O mínimo constitucional para a saúde é calculado com base em um percentual da receita corrente líquida. O mínimo para a educação é definido com base em uma parcela da receita líquida de transferência. O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, esclareceu que o governo concordou em retirar da PEC do Pacto Federativo a autorização para que os gastos com aposentadorias e pensões nas duas áreas sejam incluídos nos limites. A mudança, na prática, abriria espaço para os entes públicos reduzirem os gastos em saúde e educação nos próximos anos. Apesar de a versão da PEC publicada na página do Senado na internet incluir os gastos com os servidores aposentados da saúde e da educação, Rodrigues assegurou que o ponto será retirado do texto. Ele admitiu que a ideia chegou a ser discutida pela equipe econômica, mas que o governo desistiu de levá-la adiante. Conselho FiscalA PEC prevê a criação do Conselho Fiscal da República. Composto pelos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de governadores e prefeitos, o conselho avaliará a sustentabilidade financeira da Federação e buscará garantir fundamentos sólidos para a política fiscal na União, nos estados e nos municípios. Outra mudança da PEC consiste na prerrogativa de que o TCU emita orientações normativas para evitar divergências de interpretação de conceitos entre tribunais de contas dos estados e dos municípios. A PEC também prevê a extinção do Plano Plurianual (PPA), lei que lista prioridades para o governo em quatro anos. Pela proposta, o Orçamento, atualmente anual, será de longo prazo (por vários anos) para alguns programas e obras, de modo a garantir o fluxo de recursos. Quanto deve minimamente ser aplicado em saúde e em educação por cada município brasileiro?» APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO
Os Municípios são obrigados a aplicar no mínimo 25% da receita resultante de impostos (compreendida a proveniente de transferências da União e Estados) na manutenção e desenvolvimento do ensino e valorização dos profissionais da educação.
O que determina o artigo 212 da Constituição brasileira?212 da Constituição Federal nos seguintes termos: “§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei.”
Quais são os percentuais previstos de investimento mínimo da União Estados ao Distrito Federal e dos Municípios *?De acordo com a Lei, a União deve investir na saúde o valor do ano anterior somado da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os investimentos dos Estados e do Distrito Federal deverão corresponder a 12% de sua receita. No caso dos Municípios, o percentual é de 15%.
O que são ações de manutenção e desenvolvimento do ensino?As ações de “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE” são todas aquelas que visam alcançar os objetivos básicos da educação nacional: educação de qualidade para todos, ou seja, são ações voltadas à obtenção dos objetivos das instituições educacionais de todos os níveis.
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Quais os limites constitucionais de aplicação mínima nas áreas de saúde e de educação?
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