Quais são as características do setor público Administração Pública?

As características da contabilidade pública ainda podem causar dúvidas a partir de seus principais conceitos. Podemos conceituá-la, inicialmente, como um setor do conhecimento contábil que se dedica ao controle e ajustes de ações da verba e do bem público.

É um setor que tem ganho cada vez mais importância nos últimos anos e, atualmente, tem sido cada vez mais exigido por grande parte da população que está mais consciente dos impactos do gasto público.

Geralmente, os profissionais que se formam em Ciências Contábeis sonham em fazer carreira no setor público, podendo atuar nesse segmento de contabilidade.

Porém, boa parte dos profissionais não conhecem de fato os verdadeiros conceitos dessa modalidade de trabalho contábil. A seguir, neste artigo, apresentamos os principais conceitos e deveres dessa área de conhecimento.

O que é contabilidade pública?

Trata-se de um setor contábil que está destinado ao registro de atos, fatos e dados contábeis de interesse público e pertencente a o patrimônio público.

Está interligada à administração direta e indireta em relação aos atos do governo, instituições do Estado e órgãos de interesse que prestam serviços à sociedade.

Também inclui dados e funções relativas às empresas públicas, agências reguladoras, fundações, autarquias e sociedades de economia mista.

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Características da contabilidade pública

Dentre as características da contabilidade pública que a diferenciam da contabilidade de interesse privado, podemos destacar que ela visa melhorar as atividades sobre atos financeiros, orçamentários e patrimoniais do Estado. Inclui, por exemplo, uso de contabilidade societária e tradicional.

Ao mesmo tempo, podemos também afirmar que as demonstrações contábeis no setor público também requerem transparência, principalmente, em relação a gastos de verbas públicas e aprovação de orçamentos.

Além de focar na geração de receitas e verbas, a contabilidade pública foca na gestão e não no lucro. Quem foca no lucro é a contabilidade privada.

Principal função

A atividade contábil para o setor público remete o uso de conhecimentos de receitas e despesas. Em muitos casos, a emissão de relatórios elaborados podem apoiar processos decisórios, como também ajudar no processo de prestação de contas à sociedade, podendo ainda responsabilizar agentes públicos quando há ocorrência de erros ou desvios.

Objetivos

Segundo a NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) e outras normas estruturantes, a aplicação desse tipo de contabilidade pode ajudar a identificar quais recursos estão de fato disponíveis para o Estado e para as ações de governo.

Pode também ajudar a indicar quais tipos de mudanças na carga tributária e no uso das verbas se torna mais necessário para o melhor funcionamento da máquina pública.

Uma das principais características da contabilidade pública é permitir analisar o nível de capacidade de cada instituição pública para realização de determinada prestação de serviços.

Conclusão

Portanto, a aplicação da contabilidade pública pode abranger diferentes princípios, mantendo critérios, métodos e técnicas da própria Ciência Contábil para verificação do patrimônio público.

Dentre as tarefas envolve atuação em operações contábeis, orçamentárias, financeiras, patrimoniais e entre outras que fazem parte dos objetivos e funções do Estado.

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Ricardo da Fonseca

Especialista em Transparência Pública, foi um dos precursores do tema no mercado brasileiro, ajudando desde 2011 as entidades municipais a ter uma gestão 100% transparente. Fundador, CEO e Diretor Comercial na CR2 Transparência Pública, a maior empresa do Brasil no segmento.

1) LEGALIDADE

Ao contrário do que afirma o princípio da legalidade em normas que atingem o particular – entenda “particular” como a pessoa que não exerce função pública em âmbito administrativo –, é a obrigatoriedade dos servidores de fazerem apenas o que está previsto na Lei. Por exemplo, um particular não pode matar alguém, pois isso é proibido pela lei (Código Penal). O administrador público deve proceder numa licitação, por exemplo, conforme as regras estabelecidas e nunca de forma diferente.

Essa é a primeira regra necessária para se entender a relação de princípios da Administração Pública, visto que todos os atos administrativos praticados por um servidor durante o desempenho das atividades deverão, impreterivelmente, estar previstos em lei.

 2) IMPESSOALIDADE

O princípio da impessoalidade é dividido em duas partes:

1 – A relação com os particulares: tem como objetivo a finalidade pública, sem promover interesses pessoais. Como, por exemplo, a nomeação de algum amigo ou parente para exercer um cargo público, sem ter o conhecimento técnico para a função, em troca de benefícios pessoais.

2 – Em relação à própria Administração Pública: vedação de promoção pessoal de agentes públicos em quaisquer atos, obras, serviços, publicidade de atos, programas e campanhas, como reza o Art. 37, §1º da Constituição Federal:

§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

3) MORALIDADE ADMINISTRATIVA

Não basta obediência ao princípio da legalidade exposto acima. Aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem, também, seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade. O princípio da moralidade existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado (errado), que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não ser moralmente aceitável naquela comunidade.

Um exemplo prático na política? A nomeação de parentes em cargos comissionados, que são preenchidos por nomeação de prefeitos ou governadores e ocupam funções de chefia.

4) PUBLICIDADE

Os atos praticados pela Administração Pública devem ser publicizados oficialmente, para conhecimento e controle da população. Para Hely Lopes Meirelles, este princípio atinge, além do aspecto da divulgação dos atos, a possibilidade de conhecimento da conduta interna dos funcionários públicos. Assim, os documentos públicos podem ser examinados por qualquer pessoa do povo, exceto em casos de necessidade de preservação da segurança da sociedade e do Estado ou de interesse público, como,  por exemplo, um processo judicial que corre em segredo de justiça.

Exemplos: divulgação dos salários de servidores públicos e publicações dos atos no Diário Oficial da União, Estado ou Município, dependendo do caso.

5) EFICIÊNCIA

Compreende-se “eficiência” por quando o agente cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível, no sentido econômico-jurídico. Exige desfecho satisfatório, em tempo razoável, em prol do interesse público e segurança jurídica.

Leia mais: administração pública direta e indireta: 3 pontos para entender.

Conclusão

O conhecimento dos princípios norteadores da Administração Pública é de fundamental importância para os particulares no que tange às formas de participação do povo – cidadania para além do voto (neste conteúdo), monitorando e fiscalizando os atos administrativos para que estejam nos limites da lei, colocando, assim, a gestão pública mais perto da sociedade.

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