Quais são os mecanismos de participação da sociedade nas políticas públicas?

Na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei (PL) 504/2020, que “proíbe a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado”, de autoria da deputada estadual Marta Costa (PSB), repercutiu intensamente, principalmente nas redes sociais, e mobilizou a sociedade civil e empresas do segundo e terceiro setor contra a aprovação de seu texto.

Essa movimentação, no geral, não é comum. Isso porque a população se sente distante da política e não se sente representada pelos políticos que ocupam os espaços de poder da política institucional, como demonstra uma pesquisa do Instituto Ipsos (2017), em que apenas 6% dos eleitores estão satisfeitos com a atuação dos políticos que elegeram.

Nesse texto, o Politize! discorre sobre a participação social no poder público e a sua potência e necessidade. Mas, antes, vamos relembrar o significado do termo.

O que é participação social?

A Constituição Federal (CF) de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, garante o controle social, em que a participação da sociedade nas políticas públicas é promovida por diferentes meios. O Ministério da Cidadania determina como essa participação pode ocorrer dentro das esferas de poder:

• Legislativo: os cidadãos atuam pelo voto direto, elegendo aqueles os quais eles querem ser representados. Vale lembrar que, no Brasil, a democracia é representativa. Por isso, o voto é uma das principais metodologias para demonstrar a vontade do povo.
• Judiciário: participação em um júri popular para julgar crimes dolosos contra a vida.
• Executivo: ingresso em conselhos e comitês de políticas públicas. Os conselhos podem ser populares – como as associações de bairro – e institucionais. Eles ainda podem ser consultivos (poder público é consultado a fim de obter opiniões para aprimorar a organização da administração pública), participativo (maior envolvimento e participação na tomada de decisão, com medidas de monitoramento do Estado) e deliberativo (trabalho conjunto com o poder público, com decisões de aprovação ou veto nas tomadas de decisões e participação ativa em políticas públicas).

Qual a importância da participação social no poder público?

O artigo “Movimentos Sociais na Contemporaneidade”, de Maria da Glória Gohn, ressalta que, mesmo após 20 anos de promulgação da CF/88, hoje habitualmente se fala em participação social, o que abre portas para um discurso e ação de democracia participativa, em que há uma maior presença da sociedade civil dentro dos espaços da política institucional. 

A autora ainda menciona que a representação está enfrentando um período de crise, com mudanças em vários países. Existe uma contradição entre legislações apresentadas por parlamentares, por exemplo, e seus eleitores. Assim como o voto de políticos dado sob propostas legislativas que contradiz a vontade daqueles que os elegeram. 

A cidadania, que é um dos cinco fundamentos da República Federativa do Brasil, determinados no artigo 1º da CF/88, compreende os direitos e deveres do indivíduo que vão muito além do exercício do voto e da possibilidade de ser votado. 

Lucas Kogut, Diretor de Planejamento e Vigilância Social da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Rio Branco do Sul/PR, comentou ao Politize! sobre a importância da sociedade civil exercer sua cidadania, se fazendo presente no poder público, o que fortalece o controle social e as políticas públicas:

“Em decorrência da natureza complexa das problemáticas sociais, cada vez mais tais problemáticas têm exigido soluções pautadas na governança e cooperação global, inclusive uma premissa da ONU para atingimento da Agenda 2030. Logo, todos os atores sociais possuem especificidades que, associados aos demais, potencializam e maximizam o seu impacto. Portanto, o trabalho da sociedade civil organizado junto ao poder público é imprescindível, visto que, em decorrência de sua fluidez e dinamismo, possui a capacidade de capilarizar a política pública e levá-la a espaços em que o poder público, em função de sua dimensão e burocracia, não conseguem chegar”.

Participação social dentro de movimentos e organizações

Nos últimos anos, algumas organizações da sociedade civil (OSC) surgiram para aumentar essa participação. O artigo de Gohn, “Movimentos Sociais na Contemporaneidade”, mencionado anteriormente, discorre para além da OSC e fala também sobre os movimentos sociais e o associativismo. 

A formalidade desses movimentos é algo que vem se consolidando cada vez mais, inclusive a preocupação com a formação dos militantes. A comunicação e a informação são imprescindíveis para a ocorrência desta formalização, fazendo com que a mídia tenha a sua devida importância e seja uma grande associativista. Os sindicatos e o ambiente acadêmico também são figuras reconhecidas no associativismo de maneira fragmentada, ou seja, movimentos que possuem a mesma bandeira podem articular com diferentes setores e o seu funcionamento possuir formas distintas de organização.

Portanto, a heterogeneidade é parte dos movimentos e de seus militantes e/ou ativistas, assim como diferentes movimentos cooperam entre si e tornam-se dependentes desta intersecção e união.

O associativismo fortaleceu organizações da sociedade civil e não governamentais que, advindas dos movimentos sociais populares, ganharam mais notoriedade, enquanto os próprios movimentos se enfraqueciam, em consequência da transição brasileira: do regime ditatorial para o democrático. As organizações não governamentais (ONGs) passaram a criar sua própria estrutura e foram se distanciando cada vez mais dos movimentos sociais. Novos conceitos e ações surgiram e, a partir disso, há uma institucionalização das práticas e organizações populares.

Em entrevista ao Politize!, Larissa Ferracine, voluntária do Elas no Poder, ONG que apoia campanhas femininas, ao preparar e ajudar mulheres a ocupar os espaços de poder políticos, comentou sobre a importância da participação social e o que esta significa para ela:

“A participação social é uma das ferramentas de acesso à democracia, em que nós podemos atuar nas causas que mais acreditamos. Para mim, fazer parte desses movimentos é atuar na construção de um país melhor, ver mudanças na ponta e ainda exercer o meu papel de cidadã muito além de dois em dois anos, nas eleições. Na minha vivência, que me traz em espaços de privilégios, mas também em recortes minoritários, vejo que a participação social é o meu caminho para lutar por mais direitos e me tornar mais consciente pelo direito de todos”.

Como a participação social é incentivada pelo poder público?

Algumas leis corroboram para que a participação social seja estimulada e garantida. A Lei Federal nº 8.142/1990 dispõe sobre a atuação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. Em 2009, as audiências públicas foram regulamentadas, através da emenda regimental 29/09, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Desde a sua aprovação naquele ano até 2013 foram realizadas 9 audiências do tipo.

Entre tantas outras legislações, devemos destacar a LAI (Lei de Acesso à Informação), Lei nº 12.527, sancionada durante o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff. Ela regulamenta o acesso por parte dos cidadãos às informações públicas, visando uma maior transparência e fiscalização, sendo um grande passo e conquista para a participação social e para o regime democrático.

Ainda durante o mandato da ex-presidenta, foi sancionada a Lei nº 12.965/2014, mais conhecida como “Marco Civil da Internet”, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Haja vista que o mundo virtual é um espaço em crescimento, onde há uma articulação entre organizações, políticos e sociedade, leis que o formalizam impactam o seu uso e a forma que o cidadão se dispõe dele. Além disso, vale mencionar que o Marco Civil foi aprovado para que a liberdade de expressão seja compreendida como um exercício democrático e de cidadania, em que todos devem ter o direito de uso.

Ainda, em canais de contato de órgãos fiscalizadores, como do Ministério Público, existem ouvidorias públicas, que possibilitam o envio de denúncias, reclamações, sugestões, para o cidadão exercer seu direito e cidadania, além de poder sanar dúvidas e obter informações sobre o serviço público. 

Muitos desses projetos tiveram sua redação final e elaboração realizados e pensados junto da sociedade civil, como em audiências públicas promovidas por casas legislativas.

Alguns mandatários e iniciativas populares procuram métodos para facilitar a participação da sociedade civil dentro dos mandatos e nas casas legislativas. É o caso do aplicativo “Tem Meu Voto”, em que o cidadão pode selecionar uma figura política de seu interesse e acompanhar a sua jornada na política institucional, além de se posicionar contra ou a favor de um projeto legislativo. A empresa se define como suprapartidária e objetiva o voto consciente e o aumento de interesse pela política.

Outros utilizam canais de comunicação para incentivar a participação, além de ser um meio de possibilidade de accountability (prestação de contas), para o eleito divulgar suas proposições protocoladas, fazer seu lobby (defesa de interesse) e obter movimentações estratégicas para acúmulo de capital político e eleitoral.

Marcas se unem contra o PL 504/2020

Retomando o PL (projeto de lei) 504/2020, apresentado no início do texto, que “proíbe a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado de São Paulo”, de autoria da deputada estadual Marta Costa (PSD), ele é um exemplo de projeto que movimentou a internet – ou seja, de participação social na política.

Grandes marcas, como Ambev e Coca-Cola, se posicionaram contra o PL 504/2020, usando hashtags como #NãoAoPL504 e #LGBTNãoÉMáInfluência. 

As maiores agências de publicidade e propaganda do Brasil também se reuniram contra o projeto, como Africa e AlmapBBDO, que usaram suas redes sociais para marcar sua oposição, assim como diretores executivos destas agências e empresas que usaram contas pessoais para colocar seu ponto de vista sobre o PL. 

A deputada estadual Erica Malunguinho (PSol), primeira transsexual a ocupar um cargo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), foi a figura principal de oposição a proposta. A parlamentar fez uma série de publicações em suas redes sociais sobre o projeto e informou seus seguidores sobre a tramitação do mesmo, como um passo-a-passo em que comenta o que acontece após a volta da proposta às Comissões da Alesp, determinada posterior aprovação de emenda de autoria da própria Erica. A emenda contou com o apoio de 32 deputados que receberam e-mails da sociedade civil para se oporem ao PL.

Algumas instituições se juntaram e, através de um formulário, disponibilizaram os e-mails dos mandatários da casa legislativa para que, juntos, fizessem uma maior pressão sob os mesmos. 

A aceitação da emenda reforça o poder que a participação social, presencial e virtual, tem no poder público, além de evidenciar a potência da comunicação, que possibilitou a ampliação da discussão por diferentes lugares do país, tomando uma grande proporção. 

“Toda a campanha que iniciamos no meu gabinete na Alesp contra o PL 504/2020, que associa a população LGBTI+ como “influência inadequada” para crianças, está sendo realizada não só em articulação com muitas figuras públicas, parlamentares, empresas, mas também e essencialmente com muitas organizações e movimentos sociais. Estamos todes com um objetivo em comum: derrubar o PL 504, pois ele representa uma desagregação para a humanidade. A repercussão deste projeto só foi possível porque temos COTIDIANAMENTE denunciado juntes a LGBTfobia da Alesp”, destacou Erica em suas redes sociais.

Erica Malunguinho é um exemplo de como os políticos podem utilizar diferentes canais para educar, organizar e estimular os cidadãos a se interessarem e participarem ativamente da política.

Leia também: LGBTfobia e os desafios da população LGBTQIAP+

Como participar e ser um cidadão mais ativo no poder público?

1. Acompanhe parlamentares os quais você se identifica e os envie sugestões de proposições legislativas e de melhorias no mandato, críticas e como você gostaria que ele se posicionasse diante de votações;
2. Participe da elaboração de políticas públicas e fiscalize sua execução. Você pode enviar os resultados obtidos na fiscalização para órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público, e para seus representantes eleitos;
3. Compareça em audiências públicas;
4. Ingresse em movimentos sociais, conselhos e organizações que atuam sob um tema de seu interesse e o qual você gostaria de colaborar com o seu desenvolvimento;
5. Doe para instituições que defendem uma bandeira a qual você se identifica e apoie esse projeto, o divulgando em suas redes sociais e meios de contato;
6. A filiação partidária é uma oportunidade de atuar dentro de um partido e colaborar com a sua organização, tendo a possibilidade de participar de votações para decidir quem irá se candidatar a cargos eletivos.

REFERÊNCIAS

Alesp: PL 504/2020

Época e Negócios: Grandes Marcas contra o PL 504/2020 

CLP: Participação social e gestão pública

Gazeta do Povo: Crise da democracia

Instagram: Erica Malunguinho

Instagram: Publicação de Erica Malunguinho

Ministério da Cidadania: Informe 13

Pensador: Platão

Pensando o Direito: Marco Civil – participação social

Planalto: Constituição Federal 1988

Planalto: Lei nº 12.527/2011

Planalto: Lei nº 12.965/2014

Planalto: Lei nº 8.142/1990

Propmark: Alesp aprova emenda para o PL 504/2020

Scielo: Movimentos Sociais na Contemporaneidade

Senado Federal: Processo Legislativo – Participação Popular 

STF: Audiências Públicas

Tem Meu Voto

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