Qual a importância do compliance e da governança corporativa para as organizações?

Ao longo do século XX e posteriormente à globalização, as empresas se depararam com a necessidade de estabelecer regras de gestão a fim de possibilitar que as decisões dos administradores fossem tomadas em consonância com o melhor interesse da empresa.

O primeiro código de governança foi elaborado em 1992 pela general motors (GM) e, a partir daí, o conceito vem tornando-se cada vez mais vigoroso. No Brasil, em 1995 foi criado o IBCA (instituto brasileiro de conselheiros de administração) que a partir de 1999 passou a ser intitulado instituto brasileiro de governança corporativa (IBGC).

A governança corporativa tem a ver com liderança, estratégias de desenvolvimento, política empresarial. Para a empresa, a governança corporativa propicia a perenidade do negócio e a sustentabilidade empresarial, uma vez que possibilita, a longo prazo, uma gestão financeira eficiente que gera, por fim, criação de valor para a marca.

Em relação aos stakeholders, a governança corporativa traz sensação de segurança, uma vez que está relacionada à sobriedade da companhia e a transparência com a qual atua.

Neste ponto vale dizer que os princípios ligados à governança corporativa são: transparência, equidade, prestação de contas, responsabilidade corporativa e, por fim, ética.

É exatamente no ponto da ética, então, que os conceitos de governança corporativa e compliance se encontram.

O compliance nada mais é que estar em conformidade. Objetiva o cumprimento de normas legais e de boas práticas na busca constante por evitar desvios e inconformidades, bem como visando tratar os riscos da operação de maneira eficaz. Em suma, pertence ao compliance a necessidade de se manter princípios éticos.

Inicialmente, então, pode-se dizer que a adoção de um robusto programa de compliance tinha como objetivo principal a satisfação imediata de investidores específicos. No cenário atual, contudo, tal situação vem sofrendo transformações, uma vez que independente das exigências do mercado, a criação de um programa de compliance vem interessando às empresas na busca por valor agregado à marca.

A governança corporativa aliada a um efetivo programa de compliance estão diretamente vinculadas à construção de uma cultura organizacional ética forte, munida de integridade empresarial e controles internos.

O fato de a empresa ser dotada de mecanismos a fim de evitar corrupção é critério obrigatório para proteção da marca, bem como pré-requisito na busca pela sustentabilidade empresarial.

A existência de um programa de compliance e de regras de governança corporativa, portanto, são o que assegura que as empresas estejam pautando seu trabalho pela eficiência trazendo, a longo prazo, a perpetuação do negócio e de sua saúde econômica e financeira.

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*Helena Rodrigues Vaz Pedrosa é advogada, com ampla experiência em contencioso, gestão de carteira de processos, gestão de escritórios terceirizados,  acompanhamento processual, consultivo e preventivo. 

O termo não é novo. Desde os anos 1980 a palavra compliance faz parte do vocabulário e do dia a dia dos executivos brasileiros, mas ganhou novo impulso em 2013, com a Lei Anticorrupção.

Desde a promulgação dela, infringir algumas determinações pode resultar em multas pesadas, em riscos de imagem para a sua empresa, na dissolução da companhia e até mesmo em uma eventual responsabilização criminal de quem a administra, mesmo que o gestor justifique parcial ou total desconhecimento das ações.

A lei afeta negócios brasileiros de todos os portes e segmentos, e se a empresa não tiver um programa de compliance claro, o administrador estará automaticamente implicado, mesmo que a infração tenha sido cometida por funcionários ou terceirizados.

Recapitulando: o que é compliance mesmo?

O termo compliance vem do inglês to comply, que significa “agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido”.

Um programa de compliance não é apenas uma ferramenta para evitar corrupção nas empresas, mas funciona como uma espécie de guia, mostrando aos funcionários como devem agir em cada caso específico, de acordo com as regras estabelecidas pela própria organização.

Ele também está profundamente inserido nos pilares do que chamamos Governança Corporativa (Transparência, Equidade, Prestação de Contas e Responsabilidade Corporativa) e assegura que a empresa está cumprindo à risca todas as obrigações impostas por órgãos de regulamentação, dentro dos padrões exigidos para o seu segmento.

É válido para as esferas trabalhista, fiscal, contábil, financeira, ambiental, jurídica, previdenciária, ética, dentre outras.

Importância estratégica para os negócios

É através do compliance que uma empresa que deseja se consolidar no mercado pode alcançar seus objetivos de forma muito mais segura em longo prazo.

Isso porque, atualmente, há uma crescente pressão externa pela adoção de padrões éticos que gerem valor a todos os stakeholders. Esse movimento tem impulsionado organizações para a criação de programas preventivos e de monitoramento constante.

A adoção de boas práticas, alinhadas à missão, visão e valores de um negócio, favorece não apenas a satisfação desses investidores, colaboradores e fornecedores citados acima, mas abre portas para transações mercantis internacionais.

Principais benefícios trazidos pela conformidade

Empresas com um bom programa de compliance, além do ganho de credibilidade por parte dos steakeholders e da abertura de mercados externos, têm significativo aumento da eficiência e da qualidade dos produtos fabricados ou serviços prestados, além da melhoria nos níveis da Governança Corporativa.

O compliance também garante maior qualidade na atividade empresarial e economia de recursos, afinal evita gastos com multas, punições e cobranças judiciais.

Ele é ainda um agente de fortalecimento da marca no mercado quando comprova a seriedade e a ética da organização.

Compliance na era digital

Estar em conformidade com a lei fica um pouco mais complexo a partir de 2020.

Com a Lei Geral de Proteção de Dados entrando em vigor no próximo dia 20 de fevereiro, a forma com a qual todas as empresas recebem e administram dados de pessoas físicas muda bastante, dando mais controle aos titulares dos dados e priorizando a privacidade individual.

Com a nova legislação, passam a vigorar 3 princípios muito importantes que as empresas, independentemente do porte, devem observar para não arriscarem uma multa que pode chegar até R$ 50 milhões:

1. Princípio da finalidade

Os dados coletados devem ser utilizados apenas para uma finalidade específica. Essa finalidade também precisa ser devidamente informada à pessoa física ao qual eles pertencem.

2. Princípio da minimização

Deve ser coletada apenas a quantidade de dados suficiente para cumprir a finalidade estabelecida.

3. Princípio da retenção mínima

Após atingida a finalidade, os dados devem ser excluídos imediatamente do banco de dados da empresa.

O próximo passo

As organizações que estão envolvidas em qualquer tipo de uso de dados sensíveis devem realizar uma Avaliação de Impacto de Proteção de Dados (DPIA).

O objetivo dessa avaliação é medir o impacto dos projetos atuais da empresa nos direitos das pessoas, verificando em quais pontos ela faz uso dos dados delas.

Afinal, só depois de avaliados os riscos pode se implementar medidas para estar em compliance com a LGPD!

Veja só a importância de atitudes em prol da privacidade dos seus clientes: em março de 2019, a Toyota registrou o vazamento de dados sensíveis de nada menos que 3 milhões de clientes.

Se você fosse um deles, voltaria a fazer negócio com a Toyota?

Agora, se os 3 princípios que regem a versão brasileira da nova lei de proteção de dados estivessem na cultura da empresa, isso poderia ter sido evitado!

Consequentemente, quando os dados já são coletados com uma finalidade, são mínimos e com hora para serem deletados, existem muito menos oportunidades para que eles sejam usados para fins corruptos.

No fim das contas, além de uma questão de respeito à lei, o compliance na era digital é também uma questão de respeito à privacidade, à individualidade de cada um de nós.

Respeito esse que garante o cumprimento a lei, resguarda a imagem da empresa, protege a privacidade dos clientes e ajuda a evitar corrupção.

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Até a próxima!

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