Qual a principal política pública do serviço social?

Com a proximidade do dia da (do) Assistente Social, o CRESS-PR reforça a importância da profissão para a sociedade. Reforça ainda, diferenças muito importantes entre o que é o Serviço Social, a Assistência Social e o Assistencialismo. Afinal, embora um e outro expressam semelhanças nos termos seus significados são bem distintos.

O Serviço Social é uma profissão que surgiu em 1957 e foi regulamentada oficialmente com a Lei nº 8662/1993. Em 1993 também foi instituído o Código de Ética da Profissão. Posteriormente, a Lei nº 12.317/2010 acrescentou um dispositivo sobre a carga horária de trabalho da (do) Assistente Social.

A formação da (do) Bacharel em Serviço Social e sua capacidade de atuar em diversas áreas após inscrição no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) é balizada pelas Diretrizes Curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) de 1996. Desde 2012, o conjunto CFESS/CRESS lançou a Política de Educação Permanente, para a constante capacitação de profissionais, que contribui na garantia da formação continuada de assistentes sociais.

Já a Assistência Social é uma política pública, que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 compõe o tripé da Seguridade Social Brasileira, junto com a Saúde e a Previdência Social. Dessa maneira, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Sistema Único de Saúde (SUS) e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) englobam a organização das três áreas.

A Política Pública de Assistência Social é uma das áreas de atuação da (do) Assistente Social, assim como a área da Saúde, Previdência Social, Judiciário, Habitação, Educação, Organizacional, dentre outras áreas.

Cabe lembrar, que a (o) assistente social que atua na Política de Assistência Social atua na orientação, na garantia e na luta pelos direitos da população, seja em relação a benefícios; a direitos constitucionais, atendimento e acompanhamento da população em situação de vulnerabilidade social; mulheres, idosos e crianças e adolescentes em situação de violência e desproteção social; realização do Cadastro Único, identificação de famílias para verificação de necessidades e na realização de ações para a garantia do acesso às políticas públicas. Sua atuação se dá em locais como em Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), unidades de acolhimento, entre outros.

Todas as ações são fundadas em políticas e estratégias de viabilização de direitos. Tais ações não podem ser confundidas com o assistencialismo, que são práticas relacionadas a benesse e a caridade, como campanhas e mobilizações para doações de dinheiro, de comida e materiais diversos.

“Um dos principais determinantes para ocorrência desses equívocos guarda relação com contexto sócio-histórico, a julgar que, enquanto prática de caridade, que se direciona por questões de mérito e bondade, a assistência social está presente desde os primórdios na sociedade. Entretanto, enquanto política pública que tem relação com direitos sociais e proteção social é uma ação recente, onde o Estado brasileiro assume, na perspectiva de direito de cidadania e dever do Estado em garantir programas, projetos, serviços e benefícios com vistas à materialização da proteção social e defesa de direitos daquelas e daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social”, afirma a assistente social e uma das coordenadoras da Câmara Temática de Assistência Social, Cristiane Gonçalves.

Cristiane explica, que o assistencialismo como prática social recebeu distintas nuances históricas. Historicamente buscava adquirir uma face humanitária e mascarar o lado autoritário, garantindo a neutralidade de tensões e sem elevar as condições de vida ou o acesso aos serviços e políticas públicas, de acordo com o pensamento da autora Aldaiza Sposati. “As ações de cunho assistencialista desconsideram a situação de classe e a desigualdade que deriva dessa situação de classe que é prenhe de contradições. Elas têm como suposto uma leitura de realidade que moraliza e particulariza as expressões da questão social que na verdade dizem respeito à estrutura da sociedade e não à estrutura particular de um indivíduo”, ressalta.

A profissional explica que a pandemia elevou a desigualdade social, levando muitas pessoas a procurarem a Política de Assistência Social, o atendimento  através dos programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais.  Especialmente, as pessoas que tiveram suas rendas afetadas por conta de relações de trabalhos não protegidos e estavam em setores que sofreram com as restrições sanitárias ou acabaram sendo demitidas. Cristiane ressalta que a Assistência Social é essencial para esse momento. “Neste cenário de crise, a Política de Assistência Social tem se mostrado fundamental para a garantia da sobrevivência de muitas famílias e indivíduos brasileiros, e enquanto profissional inserida(o) nesse espaço, a(o) Assistente Social tem atuado na linha de frente, seja porque o Serviço Social é uma profissão histórica de atuação na Política de Assistência Social, seja porque no contexto da pandemia mostra-se ávido ao atendimento das velhas/novas demandas provenientes da questão social a ela atreladas”, finaliza.