Qual CNAE usar para prestação de serviços MEI?

Responsável: Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Grupo de sociedades

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o que nossa legislação societária versa sobre o grupo de sociedades, com fundamento na Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/As) e na Instrução Normativa Drei nº 81/2020 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 15/12/2022.

Área: Sociedades empresariais

Enquadramento previdenciário dos religiosos

Analisaremos nesse Roteiro de Procedimentos os aspectos previdenciários que envolvem os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, bem como outras fontes citadas ao longo do texto. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 15/12/2022.

Área: Previdenciário em geral

Joalheria é condenada a indenizar empregada submetida a pesagem e medições corporais

Uma joalheria foi condenada a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 5 mil, a uma vendedora. A trabalhadora era obrigada a passar por processo de medição de peso e de circunferências corporais. Na sentença, o juiz titular da 5ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), Laercio Lopes da Silva, pontuou que a situação viola o direito à intimidade. “Eis que a composição corporal da autora em nada influenciava na atividade da reclamada”, destacou o magi (...)

Notícia postada em: 15/12/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empregada de limpeza que desenvolveu alergia respiratória sem nexo com sua atividade não deve ser indenizada, decide 1ª Turma do TRT-4

Uma empregada que trabalhava com limpeza pesada não obteve o direito à indenização após ter desenvolvido alergia respiratória. A decisão foi da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Ela alegou ter adquirido alergia grave pelo contato com o produto de higienização hipoclorito e, em decorrência, pediu indenização por danos morais e materiais. Porém, os desembargadores acolheram o laudo pericial que atestou ausência da rela� (...)

Notícia postada em: 15/12/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Codefat aprova calendário de pagamento do Abono Salarial exercício 2023

Foi aprovada em reunião extraordinária do Conselho do Fundo de Amparo do Trabalhador (Codefat), na tarde desta quinta-feira (15), resolução que estabelece o calendário de pagamento do Abono Salarial de 2023, relativo ao ano-base 2021. A estimativa é que cerca de 23,6 milhões de trabalhadores recebam o abono salarial em 2023, com dispêndio na casa dos R$ 24,4 bilhões. O normativo deve ser publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (16) e terá vigência (...)

Notícia postada em: 15/12/2022.

Área: Economia e mercado (Economia e mercado)

CNPJ passa por processo de modernização

A Receita Federal publicou, na última semana (6/12), a nova IN do CNPJ. O objetivo é simplificar e desburocratizar os procedimentos tributários, sendo possível ainda atualizar os novos marcos legais relacionados ao tema. Entre as principais novidades, a nova IN traz a redução das obrigações tributárias acessórias a quem solicitar a suspensão temporária de suas atividades. Conforme publicação, as declarações de constituição de crédito tributári (...)

Notícia postada em: 15/12/2022.

Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

Câmara aprova projeto que prevê regras para negociação de criptomoedas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o projeto que estipula diretrizes para a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas). A proposta irá à sanção presidencial. O Plenário seguiu parecer do relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO), que acatou a maior parte das mudanças feitas pelo Senado no Projeto de Lei 4.401/2021 (antigo PL 2.303/2015), de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). De a (...)

Notícia postada em: 12/12/2022.

Área: Economia e mercado (Economia e mercado)

Servidor de autarquia municipal despedido por motivos políticos deve ser indenizado

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um servidor de um município do Rio Grande do Sul despedido por justa causa por motivos políticos. Ele também deve receber os salários do período em que ficou afastado após a despedida, já que uma decisão em mandado de segurança da 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT-4 já havia determinado a reintegraçã (...)

Notícia postada em: 12/12/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Formalização de Justificação Administrativa (JA) junto ao INSS

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições previstas na legislação para protocolização de Justificação Administrativa (JA) perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, que atualmente disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário, bem como o próprio Regulame (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 13/12/2022.

Área: Previdenciário em geral

Provisão para Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

As empresas que apuram o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime do Lucro Real Anual por Estimativa deverão, em 31 de dezembro de cada ano-calendário, constituir provisão para pagamento da CSLL devida, sendo a mesma compensada com o valor apurado no levantamento do Balanço anual. Assim, veremos neste Roteiro de Procedimentos a contabilização da constituição dessa provisão, bem como os (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 13/12/2022.

Área: Manual de lançamentos contábeis

Aquisição de insumos de comerciante atacadista não contribuinte

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a possibilidade de tomada de crédito sobre as aquisições de insumos (matéria-prima - MP, produto intermediário - PI e material de embalagem - ME), realizadas por estabelecimento industrial, de comerciante atacadista não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI/2010 (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como as demais (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 13/12/2022.

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Trabalhador vítima de homofobia na empresa é indenizado em R$ 95 mil por danos morais

Discriminado por seu superior em razão de sua orientação sexual, um gerente da Companhia de Seguros Previdência do Sul (Prevsul), que trabalhava em Fortaleza (CE), vai receber indenização no valor de R$ 95 mil por danos morais. A decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) confirmou a sentença da juíza do trabalho substituta Ana Paula Barroso Sobreira. Na ação trabalhista ajuizada na 9ª Vara do Trabalho de Fo (...)

Notícia postada em: 12/12/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empregado do sexo masculino não obtém direito a intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária

Um propagandista vendedor de medicamentos ajuizou ação trabalhista requerendo o pagamento das horas decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos previamente ao trabalho em jornada extraordinária. O pedido foi negado pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). De acordo com os desembargadores, a norma do artigo 384 da CLT aplica-se exclusivamente às mulheres, nos termos da súmula nº 75 do Tribunal. A decisão unânime do co (...)

Notícia postada em: 07/12/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça considera válido desconto de multa em salário de empregado que cometeu infração de trânsito

Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei. Com esse raciocínio, a 15ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) manteve sentença que autorizou o desconto de R$ 500, para pagamento de multas, do salário de empregado que utilizava o carro da firma para trabalhar. Tanto o juízo de primeiro quanto o de segundo grau entenderam que o custeio daquelas penalidades não pode ser repassado ao empregador. As multas (...)

Notícia postada em: 07/12/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empregado contratado para trabalho remoto reverte justa causa aplicada por não ter se vacinado contra a covid-19

Um teleatendente da Gol Linhas Aéreas conseguiu reverter a dispensa por justa causa que sofreu em razão de não ter se vacinado contra a covid-19. Ele também obteve o direito à indenização de R$ 3 mil por danos morais. A decisão de 1º grau entendeu que restou comprovado o fato de que o empregado fora contratado para trabalhar em sua residência, sem contato presencial com os colegas, portanto não representava ameaça à saúde dos demais funcionários. E (...)

Notícia postada em: 07/12/2022.

Área: Judiciário (Direito previdenciário)

Consulta ao FAP já pode ser feita por meio do portal GOV.BR

O sistema para as empresas consultarem o valor do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), bem como apresentarem contestação e recurso ao FAP atribuído a cada estabelecimento, foi modernizado para garantir melhor fluidez nas consultas, adequar a estrutura às novas tecnologias disponíveis e alterar a forma de acesso, que, a partir dessa segunda-feira (5), já pode ser realizada pelo GOV.BR e não mais pela senha de serviços previdenciários cadastrada na Receit (...)

Notícia postada em: 07/12/2022.

Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)