Câmara Municipal de Franca - Estado de São Paulo Endereço: Rua da Câmara, nº 1, Parque das Águas, CEP: 14401-306. E-mail: . Telefone: (16) 3713 1555. WhatsApp: (16) 99321-2646. A Câmara Municipal de Franca oferece ao cidadão acesso à informações relativas ao processo de administração pública, objetivando promover a prática da Transparência Ativa e atender as diretrizes da Lei Federal Nº 12.527/2011,
Lei de Acesso a Informação - LAI. Assim, desde março de 2015 foram disponibilizados diversos dados acerca da Gestão Fiscal da Câmara nesta área do site institucional. Grande parte dessas informações eram importadas no site institucional. A partir de julho de 2019 a Câmara Municipal de Franca passa a disponibilizar estas informações de forma
automatizada em um sistema específico, o Portal da Transparência Pública (https://transparencia.franca.sp.leg.br). Neste sistema estão disponíveis diversas informações, tais como:
Para acessar os dados do Portal da Transparência Pública, clique na imagem logo abaixo:  Outras InformaçõesCaso esteja procurando por outro tipo de informação, entre em contato com a Câmara Municipal de Franca através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). Outros documentos, relatórios e demonstrativos poderão ser disponibilizados conforme houver necessidade, ou nos casos em que a legislação determinar a divulgação. Caso seja necessário, esta página poderá ser modificada, objetivando cumprir a legislação e facilitar o acesso à informação. Transparência AtivaQuando se tratar de informações de interesse geral, os órgãos e entidades devem optar pela transparência ativa, esforçando-se para publicar o máximo de informações possíveis na internet, divulgando ativamente as informações de interesse público. Dessa forma, além de serem reduzidos os custo com a publicação de informações em outras mídias, evita-se o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes. Nos países que possuem Lei de Acesso à Informação há mais tempo, observa-se que quanto mais informações são disponibilizadas na internet, menos pedidos de acesso chegam aos órgãos públicos, pois as pessoas podem sanar suas dúvidas consultando as publicações diretamente. Atos Mais Recentes
Lei Ordinária 9269/2022 (26/10/2022) Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 334.956,04, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, e dá outras disposições. Lei Ordinária 9268/2022 (26/10/2022) Prioriza a tramitação, em órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, de qualquer dos Poderes do município de Franca, incluindo-se as Autarquias, as Fundações e as Universidades/Faculdades Públicas, dos procedimentos administrativos, na forma especificada nesta Lei, e dá outras providências; e revoga a Lei nº 5.886, de 13 de março de 2003. Lei Complementar 392/2022 (26/10/2022) Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca. Lei Ordinária 9267/2022 (20/10/2022) Denomina Araci da Silva Feliciano a Rua 22 do Residencial Parque dos Coqueiros. Lei Complementar 391/2022 (19/10/2022) Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 09/1996, que instituiu o Código do Meio Ambiente do Município de Franca, para dispor sobre a Política municipal de estímulo e incentivo ao aproveitamento da energia solar fotovoltaica e térmica, e dá outras providências. Últimos Atos Publicados
Lei Ordinária 9267/2022 (20/10/2022) Denomina Araci da Silva Feliciano a Rua 22 do Residencial Parque dos Coqueiros. Lei Complementar 391/2022 (19/10/2022) Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 09/1996, que instituiu o Código do Meio Ambiente do Município de Franca, para dispor sobre a Política municipal de estímulo e incentivo ao aproveitamento da energia solar fotovoltaica e térmica, e dá outras providências. Lei Ordinária 9268/2022 (26/10/2022) Prioriza a tramitação, em órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, de qualquer dos Poderes do município de Franca, incluindo-se as Autarquias, as Fundações e as Universidades/Faculdades Públicas, dos procedimentos administrativos, na forma especificada nesta Lei, e dá outras providências; e revoga a Lei nº 5.886, de 13 de março de 2003. Lei Complementar 392/2022 (26/10/2022) Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca. Lei Ordinária 9269/2022 (26/10/2022) Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 334.956,04, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, e dá outras disposições. Últimos Atos que Geraram Consolidação
Lei Complementar 392/2022 (26/10/2022) Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca. Lei Complementar 391/2022 (19/10/2022) Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 09/1996, que instituiu o Código do Meio Ambiente do Município de Franca, para dispor sobre a Política municipal de estímulo e incentivo ao aproveitamento da energia solar fotovoltaica e térmica, e dá outras providências. Lei Ordinária 9268/2022 (26/10/2022) Prioriza a tramitação, em órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, de qualquer dos Poderes do município de Franca, incluindo-se as Autarquias, as Fundações e as Universidades/Faculdades Públicas, dos procedimentos administrativos, na forma especificada nesta Lei, e dá outras providências; e revoga a Lei nº 5.886, de 13 de março de 2003. Lei Ordinária 9269/2022 (26/10/2022) Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 334.956,04, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, e dá outras disposições. Lei Ordinária 9269/2022 (26/10/2022) Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 334.956,04, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, e dá outras disposições. |
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