Essa matéria está instruída com os seguintes assuntos: Termo Inicial dos Prazos, Marcos iniciais dos prazos processuais, Prazos peremptórios e dilatórios, Prazos Próprios e Prazos Impróprios, Prazos Legais e Judiciais, Ausência de Prazo legal e judicial, Preclusão Temporal, dies a quo e dies ad quem, Prazos subsidiários, Prazo para comparecimento, Ato processual pré-maturo, Suspensão dos Prazos, Hipóteses de suspensão dos Prazos, Hipóteses de prorrogação dos Prazos (Alargamento do Prazo), Renúncia do Prazo, Regras especiais sobre contagem de prazo.
Os prazos são classificados quanto a sua origem que podem ser legais (aquele que está definido em lei), ou judicial (aquele definido pelo juiz). Os prazos processuais são contados em dias úteis, exclui-se o primeiro dia e inclui-se o último dia. Esses são prazos processuais e não se aplica nos prazos materiais que são em dias corridos e estão disciplinados no Código Civil de 2002, que trata de direito material. Show Termo Inicial dos PrazosConforme o Art. 224 do CPC, não havendo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Trata-se de regra que suporta exceções. O dia do começo e do vencimento dos prazos serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. Assim, Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização da informação no Diário eletrônico da Justiça. Marcos iniciais dos prazos processuaisSão os marcos iniciais dos prazos processuais conforme art. 231, CPC/2015. Trata-se de onde no tempo deve iniciar a contagem do prazo.
Prazos peremptórios e dilatóriosOs prazos dilatórios são previstos em lei, mas podem ser ampliados ou reduzidos através de convenção das partes. Já os prazos peremptórios são aqueles que não podem ser ampliados, mas o juiz pode reduzir o prazo peremptório quando houver prévia anuência das partes (Art. 222 § 1º CPC). Sem anuência das partes o juiz não pode reduzir os prazos peremptórios, ou seja, para que o juiz reduza os prazos peremptórios será necessário a livre anuência das partes. (Art. 222 CPC- § 1º. Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem a anuência das partes). Prazos Próprios e Prazos ImprópriosOs prazos próprios são aqueles praticados pelas partes, em que, se o ato processual não for satisfeito dentro do lapso temporal a parte cai em preclusão, prejudicando o processo. Os prazos impróprios são aqueles praticados pelo Juíz, que apesar de não cumprido no lapso temporal, não gera nenhum efeito ao processo. Mas em dadas circunstâncias, o Juíz sujeitara-se a responder civilmente por perdas e danos as partes, nos casos em que omitir, recusar ou retardar o ato processual sem prévia justificativa conforme dispõe o art.141 do CPC/15, inciso II e parágrafo único. Tal providência deve se iniciar de ofício ou a requerimento das partes. Prazos Legais e JudiciaisOs prazos legais são aqueles que já estão definidos pela Lei e sua modificação ou alteração é vedada, enquanto os prazos judicias são aqueles definidos pelo Juíz. Os prazos judiciais somente são definidos quando a legislação for omissa, mas o juíz deve levar em consideração as complexidades exigidas no art.218 §1º do CPC/15. Ausência de Prazo legal e judicialSe não estiver estabelecido o prazo legal ou prazo judicial, o art. 218, §3º do CPC/15 estabeleceu prazo de 05 dias para a prática do ato processual. São os prazos subsidiários. Quando a lei ou o juíz não determina o prazo, as intimações somente obrigam a comparecimento depois de decorridas quarenta e oito horas, período em que fica presumido a intimação efetiva. (art. 218, §2º, CPC/2015). dies a quo e dies ad quemO termo inicial onde o prazo processual se inicia é denominado de dies a quo, e o termo final, onde o prazo termina, é denominado dies ad quem. Ultrapassando o dies ad quem ocorre a preclusão temporal, pois findou-se o prazo para a prática dos atos processuais. Preclusão Temporal.É a perca do prazo para praticar atos processuais dentro do lapso temporal dos prazos. O ato que se tona intempestivo. Pelo CPC/15, o ato processual pode ser realizado de forma válida antes mesmo do termo inicial, mas o contrário não se permite. Se o ato processual for praticado posterior ao termo final, ocorre a perca do prazo e fica precluso. Prazos subsidiáriosSe o CPC não definir os prazos, o juíz deverá estabelecer qual será o prazo. Se o CPC não descreve nem o juíz define um prazo, temos o tempo para aplicar o prazo subsidiário. O prazo subsidiário deverá ser de 05 dias, período em que a parte deverá realizar o ato processual. Prazo para comparecimentoSe a Lei não define um prazo e o juiz também não define, o prazo para comparecimento é de 48horas. Ato processual pré-maturoÉ aquele ato que é praticado antes da abertura do prazo, pois ainda não houve a ocorrência do termo inicial. É o contrário do ato precluso que é depois do fim do termo inicial onde acaba o prazo para práticas de atos processuais, o ato pré-maturo ocorre antes mesmos da sua abertura. O termo inicial se dá sempre com a publicação pelo juíz. Dessa forma, se o juíz publicou a sentença na terça feira e na segunda feira já havia a parte protocolada o embargo de declaração, o ato é pré-maturo mais continua válido conforme disciplina o art. 218, §4º CPC. Hipóteses de suspensão dos Prazos
Hipóteses de prorrogação dos Prazos (Alargamento do Prazo).
Renúncia do PrazoA parte pode renunciar o prazo estabelecido em seu favor, desde que seja disposto expressamente, conforme dispõe o artigo 225 do CPC/15. Se o prazo for comum, o efeito da renúncia só terá eficácia de ambas as partes forem expressamente anuentes. Regras especiais sobre contagem de prazoO art. 229 e os parágrafos do art. 231 do CPC/15 estabelecem regras especiais para a contagem dos prazos processuais: a) Litisconsortes com procuradores distintos e de escritórios de advocacia distintosSe no processo em litisconsortes figuram as partes com procuradores distintos os prazos serão contatos em dobro para todos os atos processuais. No entanto, a regra não se aplica quando se tratar de processos em autos eletrônicos (art. 229, §2º, CPC/2015), e cessará quando a demanda contar apenas com dois réus e somente um deles apresentar defesa (§1º). Outra situação na contagem dos prazos ocorre quando apenas um dos litisconsortes sucumbe, neste caso a contagem do prazo não é em dobro, conforme dispõe a súmula 642 do STF. d) Prazos para o Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria PúblicaO prazo para o Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria são contados em dobro qualquer que seja o teor manifestação (arts. 180, 183 e 186, CPC/2015). A Fazenda Pública refere-se aqueles que são regidos por regime jurídico de direito público como a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o que não se aplica para as empresas públicas e sociedades de economia mistas, pois são regidas por regime jurídico direito privado. c) Ato que deva ser praticado pela própria parteSe o ato deve ser praticado exclusivamente pela própria parte em que não basta a cientificação do advogado ou de outro representante judicial, o dia do começo do prazo corresponderá à data da efetiva comunicação feita às partes e não aos procuradores e representantes legais. b) Haver no Processo mais de um réuQuando houver no processo mais de um réu, o prazo só se inicia a contagem quando o último AR (Aviso de recebimento referente ao último réu a ser citado) for juntado aos autos do processo. Se o ato se der por meio eletrônico, a defesa deve ser ofertada quando findar o prazo para a consulta ao sistema processual de todos os réus. Essa regra somente vale para os casos de citação, pois nos casos de intimação a contagem de prazos são feitas de forma individual tanto para autores quanto para réus. Achou um equívoco, erro ou quer dar uma sugestão ou publicar seu conteúdo? Envie uma mensagem para [email protected] Quando o juiz não fixá prazo para manifestação?5. Quando o juiz não fixa o prazo, qual é o prazo ideal? Conforme o artigo 218, § 3º do CPC, quando não há previsão legal ou o juiz não tenha definido alguma data limite, o prazo para praticar algum ato processual será de 5 dias úteis. Os prazos processuais precisam ser considerados sempre!
Qual é o prazo legal para manifestação?Para falar: 5 dias, em geral (art. 218 § 3º; em dobro: artigo 229). - sobre contestação ou defesa: 15 dias, em geral (art. 350 e 351).
Quando a parte não se manifesta no prazo?A preclusão é a privação do direito de manifestação no processo. Ela acontece quando uma das partes perde o direito de se manifestar em um momento no processo pela perda do prazo, incompatibilidade de um ato anteriormente praticado ou já ter sido exercida anteriormente.
Qual o prazo para o exequente se manifestar?Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação – caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido.
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