Patentes
PATENTE DE INVENÇÃOÉ um título de propriedade temporária para uma invenção (Lei nº 9.279, de 14/5/1996, artigos 6° a 93). Show A invenção é uma idéia aplicada à solução de um problema técnico; é a coisa nova criada ou concebida no campo da tecnologia. Requisitos para patentear uma invenção: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
O “estado da técnica” é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso de qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior (ressalvas: Lei nº 9.279, de 14/5/1996, artigos 16 e 17). Para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado “estado da técnica” a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente. Não será considerada como “estado da técnica” a divulgação de invenção ou modelo de utilidade quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida: pelo inventor; pelo INPI, através de publicação oficial do pedido de patente depositado sem o consentimento do inventor, baseado em informações deste obtidas ou em decorrência de atos por ele realizados; ou por terceiros, com base em informações obtidas direta ou indiretamente do inventor ou em decorrência de atos por este realizados.
São patenteáveis os microorganismos transgênicos que
atendam aos três requisitos de Existem regras específicas sobre pesquisa biotecnológica com seres humanos, animais e plantas, inclusive sobre o uso de conhecimentos tradicionais associados. CERTIFICADO DE ADIÇÃO DE INVENÇÃO
PATENTE DE MODELO DE UTILIDADEÉ um título de propriedade temporária para um modelo de utilidade. Corresponde a uma melhoria funcional introduzida em um produto (Lei nº 9.279, de 14/5/1996, artigos 6° a 93). A patente de modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data de depósito. É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
NÃO SE CONSIDERA INVENÇÃO NEM MODELO DE UTILIDADELei nº 9.279, de 14/5/1996, art. 10:
NÃO SÃO PATENTEÁVEISLei nº 9.279, de 14/5/1996, art. 18:
O que é considerado uma invenção?A invenção é uma idéia aplicada à solução de um problema técnico; é a coisa nova criada ou concebida no campo da tecnologia.
O que é considerado propriedade industrial?A Propriedade Industrial se refere a um conjunto de direitos protegem as criações industriais. Trata-se de um fator decisivo para o desenvolvimento econômico e social sustentável industrial.
Quanto à propriedade industrial?O direito de Propriedade Industrial abrange:
Patentes; Trata-se de um documento que descreve detalhadamente uma invenção e que lhe dá proteção, ao mesmo tempo que garante ao titular a exclusividade na sua exploração econômica durante um tempo limitado e restrito ao território de um país.
Quais são os tipos de propriedade industrial?A propriedade industrial compreende três tipos:. as patentes industriais;. os registros industriais; e.. os registros de marcas.. |