Quem criou a Lei de Acesso a informação

A Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/11, foi aprovada em 2011 e, no ano seguinte, regulamentada pelo governo federal, por meio do decreto nº 7.724/2012. Criada com o intuito de que qualquer pessoa física ou jurídica conseguisse obter informações públicas de entidades e órgãos públicos sem a necessidade de apresentar um motivo para a solicitação, ela permanece vigente.

Ao comentar sobre a LAI em entrevista à rádio Som Maior, em 22 de março, o pré-candidato do PT à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que a criou ao lado da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e, hoje, ela estaria “praticamente proibida”, o que não é correto.

O que Lula afirmou

“Eu tenho orgulho e a Dilma também tem orgulho porque, além da gente ter criado a Lei de Acesso à Informação, em que você pode ligar e ter acesso a qualquer informação do nosso governo, hoje não tem mais porque está praticamente proibido, as pessoas não informam nada.”

Projeto de lei foi criado no governo Lula e aprovado por Dilma

O Projeto de Lei (PL) 219/2003, de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG), marca o surgimento da Lei de Acesso à Informação. No seu sexto ano de tramitação, em 2009, foi anexado a ele o PL nº 5.228, apresentado pelo Poder Executivo, então chefiado pelo presidente Lula. Em 2011, o projeto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

No seu primeiro ano de vigência, a LAI foi acionada mais de 55 mil vezes, segundo levantamento da agência de dados especializada na Lei de Acesso à Informação “Fiquem Sabendo”. Os pedidos aumentaram ano a ano e, em 2020, chegaram a 153.612. A taxa de solicitações concedidas teve seu pico já em 2012 (82,28%) e atingiu o pior índice em 2020 (58,9%), durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em 2021, o Governo Federal recebeu 119.102 pedidos por meio da Lei de Acesso à Informação. A taxa de concessão foi de 68,42%. Embora baixa, ela não destoa da média anual de atendimento desde sua regulamentação (2012), que é de 69,72%.

O portal Fala.Br, no qual os brasileiros podem solicitar informações, opera normalmente. Não há qualquer indício de proibição de acessos.

Acessos negados

No primeiro ano do governo Bolsonaro, em 2019, a taxa de concessão de informação foi de 70,34%. Em 2020, o país registrou seu pior índice: apenas 58,9% dos pedidos de LAI foram concedidos.

De acordo com Fabrício Polido, professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a queda pode estar baseada em fatores circunstanciais: “Dificuldades impostas pelo trabalho remoto na pandemia da Covid-19 e potenciais abusos das decisões classificatórias de processos sigilosos.”

Ele esclarece ainda que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020, pode ter refletido indiretamente sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação. “Muito mais por confusão a respeito do escopo de cada uma das leis em questão”, explica.

O atual governo tem se utilizado do artigo 31 da LAI – que prevê até 100 anos de acesso restrito sobre informações pessoais – para impedir o acesso a determinados documentos, como os crachás de acessos dos filhos de Jair Bolsonaro ao Planalto e também o processo interno que tramita no Exército contra o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.

A LAI também estipula prazos máximos de restrição de acesso à informação caso ela coloque em risco a segurança da sociedade ou do Estado, podendo ser classificada como ultrassecreta (25 anos de sigilo), secreta (15 anos de sigilo) ou reservada (5 anos de sigilo).

Eleições 2022

A CNN realizará o primeiro debate presidencial de 2022. O confronto entre os candidatos será transmitido ao vivo em 6 de agosto, pela TV e por nossas plataformas digitais.

Entenda a LAI - Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527 , sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – que dispõe que:

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

Saiba mais:

• Leia mais sobre a Lei de Acesso à Informação:www.acessoainformacao.gov.br
• Mapa da Lei
• Legislação Relacionada

Quem foi o autor da Lei de Acesso à Informação?

Quando foi criada a Lei de Acesso à Informação?

Quem criou a Lei?

Qual é o objetivo da Lei de Acesso à Informação?