Questão 1 Show De acordo com o previsto na Lei no 7.783/89 (Lei de Greve), em relação à greve em serviços ou atividades essenciais, é INCORRETA a afirmação: São considerados serviços ou atividades essenciais, entre outros, transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; processamento de dados ligados a serviços essenciais. Os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidade inadiáveis da comunidade. São considerados serviços ou atividades essenciais, entre outros: assistência médica e hospitalar; funerário; controle de tráfego aéreo; compensação bancária. As entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, ficam obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas da paralisação. São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Questão 2 Julgue os próximos itens, acerca dos direitos coletivos do trabalho. Questão 3 A respeito da greve: I. Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento. II. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados a garantir, durante a greve, a prestação de no mínimo 20% dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. III. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição, ou seja motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho. I, II e III. I e II, apenas. II e III, apenas. I, apenas. III, apenas. Questão 4 NÃO são considerados serviços ou atividades essenciais para o exercício do direito de greve: o tratamento e abastecimento de água e a produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis. o transporte coletivo e a hotelaria, a hospitalidade e os serviços similares. o transporte coletivo e o controle de tráfego aéreo. a assistência médica e hospitalar e os serviços funerários. a distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos. Questão 5 Em regra, os trabalhadores de entes da administração direta têm permissão para o exercício do direito de greve, mantida a proibição da negociação coletiva. estão excluídos do recurso à greve os membros das forças armadas, sendo permitido o exercício desse direito aos militares. têm restrito o direito de greve, principalmente àqueles vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho. não possuem regramento legal para disciplinar o direito à greve que lhes foi contemplado na Constituição Federal. estão autorizados ao exercício do direito de greve, com possibilidade de instauração de dissídio coletivo de natureza econômica. Questão 6 A respeito do direito sindical e do direito coletivo do trabalho, julgue os itens subsequentes.
Questão 7 Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Nos termos da lei que assegura o exercício do direito de greve, NÃO são considerados serviços ou atividades essenciais: assistência médica e hospitalar. atividades escolares do ensino fundamental. guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares. compensações bancárias. distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos. Questão 8 No Brasil, a greve é regulada pela Lei n.º 7.783 de 1989, pela qual é possível afirmar que compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os interesses que devam por meio dele defender, mas a Assembleia deverá ouvir, pari passu, a proposta patronal, sob pena de nulidade da pauta de reinvindicação aprovada. frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via judicial, é facultada a cessação coletiva do trabalho e, nesse caso, é vedada a via arbitral. cabe à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços. na falta de entidade sindical, a assembleia geral dos trabalhadores interessados deverá ser deliberada e convocada pela central sindical representativa dos trabalhadores. as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho. Questão 9 O artigo 10 da Lei nº 7.783, de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, arrola os serviços ou atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, cuja prestação deve ser garantida. NÃO se enquadram nos limites do mencionado rol: processamento de dados ligados a serviços essenciais e serviços de educação voltados ao Ensino Fundamental. produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis. transporte coletivo, controle de tráfego áereo e assistência médica e hospitalar. compensação bancária, distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos. tratamento e abastecimento de água, serviços funerários e de telecomunicações. Questão 10 No que concerne ao Direito de Greve, analise: I. Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais obrigadas a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas da paralisação. II. É lícita a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados. III. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 24 horas, da paralisação. IV. Em regra, é direito dos grevistas a proteção contra a contratação de substitutos pelo empregador. É correto o que consta APENAS em: I e IV. I, II e III. III e IV. I, III e IV. II e IV. Questão 11 Em relação à greve na iniciativa privada, é correto afirmar: Considera-se legítimo exercício do direito de greve a interrupção coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços a empregador. Entre os direitos assegurados aos grevistas encontram-se o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve. As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho, mas de nenhum modo poderão causar ameaça ou dano à propriedade ou à pessoa. Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas de paralisação. São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, de acordo com a Lei de Greve, a remuneração pelos dias parados, decorrentes da greve considerada lícita. Questão 12 O direito coletivo do trabalho regula a atuação das entidades que defendem as diferentes categorias profissionais. Acerca desse tema, julgue os itens
subsequentes. Questão 13 Marta é empregada da empresa R, que atua no ramo de comércio de peças automobilísticas; Mirna é empregada da empresa S, que atua no ramo funerário; e Mônica é empregada da empresa T, que atua no ramo imobiliário, com venda e locação de imóveis. As categorias de todas as empregadas tiveram frustradas as negociações para aumento salarial e, por esse motivo, pretendem a cessação coletiva do trabalho. No caso da categoria de Marta, Mirna e Mônica, a greve deverá ser precedida de um aviso de 48 horas, 72 horas e 48 horas, respectivamente. 24 horas, 48 horas e 24 horas, respectivamente. 72 horas, 48 horas e 72 horas, respectivamente. 72 horas. 48 horas. Questão 14 Nos itens 181 e 182, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no direito coletivo do trabalho. Questão 15 A respeito do direito do trabalho, julgue os itens a seguir. Esse tópico também aparece nos editais com os seguintes nomes:
São considerados serviços ou atividades essenciais exceto?Nos termos da Lei de Greve, são considerados serviços ou atividades essenciais, exceto:. Serviços funerários.. Telecomunicações.. Ensino fundamental.. Compensação bancária.. Captação e tratamento de esgoto e lixo.. Não são considerados serviços ou atividades essenciais para o exercício do direito de greve?Nos termos da lei que assegura o exercício do direito de greve, NÃO são considerados serviços ou atividades essenciais: assistência médica e hospitalar. atividades escolares do ensino fundamental. guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares.
Quais são os 3 limites da greve?A lei nº 7.783/89 também impõe limites ao direito de greve. Em seu art. 2º esclarece que a greve deve ser pacífica, vedando, portanto, greves violentas, inclusive por meio de tortura ou de tratamento desumano.
Quanto ao direito de greve é correto afirmar?É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a sua extensão e fixar quais as atividades que serão consideradas como essenciais para fins de delimitação do movimento.
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Sobre a greve de serviços essenciais, assinale a alternativa INCORRETA
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