Documentos para dar entrada na aposentadoria por invalidez

O que é?

A Aposentadoria por Invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. O benefício é pago enquanto persistir a incapacidade e pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos. Inicialmente o cidadão deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez. Caso a perícia-médica constate incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação em outra função, a aposentadoria por invalidez será indicada.

Pré-Requisitos

Auxílio-doença

• Comprovar doença que torne o cidadão temporariamente incapaz de trabalhar;
• Possuir a carência de 12 contribuições (isenta em caso de acidente de trabalho ou doenças previstas em lei);
• Para o empregado em empresa: estar afastado do trabalho há pelo menos 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias).
  

Documentos Necessários

• Documento de identificação válido e oficial com foto;
• Número do CPF;
• Carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;
• Documentos médicos que comprovem a causa do problema de saúde, o tratamento médico indicado e o período sugerido de afastamento do trabalho;
• Para o empregado: declaração carimbada e assinada do empregador, informando último dia trabalhado;
• Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso;
• Para o segurado especial (trabalhador rural, lavrador, pescador): documentos que comprovem esta situação, como declaração de sindicato, contratos de arrendamento, documentos onde conste a sua ocupação etc.
  

Onde Fazer?

Por meio de agendamento prévio pelo portal da Previdência Social na Internet , pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social. Contato para esclarecimentos: .

Para o trabalhador que está incapaz permanentemente de exercer sua atividade laborativa e que não pode ser reabilitado em outra profissão existe a aposentadoria por invalidez.

Se você se encontra nesta situação, estamos aqui para te ajudar. Vamos te mostrar quais os documentos necessários para solicitar esse benefício de forma detalhada. Continue conosco!

Para solicitar a aposentadoria por invalidez será necessário apresentar os seguintes documentos:

• RG e CPF;
• Comprovante de residência (como conta de luz ou água, por exemplo);
• Carteira(s) de Trabalho;
• PIS/PASEP ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador);
• Extrato de Contribuições do INSS ou Extrato CNIS;
• Carnês de contribuição, no caso de contribuintes individuais ou facultativos;
• Certidão de Reservista, no caso de homens;
• Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), no caso de servidores públicos que queiram utilizar seu período no serviço para solicitar a aposentadoria.

Mas também existem 5 documentos específicos e essenciais para realizar essa solicitação, confira detalhes de cada um deles.

Laudos

O laudo médico é um documento oficial feito e assinado por um profissional de saúde, no qual é descrito detalhadamente os resultados de um exame, sejam eles normais ou com alterações.

Como é um arquivo oficial, a linguagem utilizada deve ser técnica. É por meio desse documento que o médico registra suas hipóteses diagnósticas, resultados de exames e diagnóstico, quando possível. 

Um laudo só pode ser feito por um profissional de saúde seguindo as exigências do CFM (Conselho Federal de Medicina) e lido por outros profissionais da área.,

De acordo com a Jusbrasil, os laudos médicos têm validade de até 90 dias para o INSS, enquanto a Justiça costuma considerar a validade de até 180 dias.

Atestados

O atestado médico é um documento fornecido por um profissional de saúde, atestando que determinado paciente não tem condições de exercer suas atividades por determinado tempo. 

Por determinação legal, o atestado pode ser emitido por qualquer médico registrado no CFM, o Conselho Federal de Medicina.

A resolução N° 1658 de 2008, estabelece que um atestado médico deve ter 3 informações principais:

• O tempo de dispensa necessário para recuperação do paciente;
• Identificação do médico com assinatura, carimbo e número de registro no CRM;
• Identificação do paciente.

Declarações médicas

Uma declaração médica e um atestado médico são semelhantes, gerando em alguns momentos confusão porém as declarações podem ser feitas por qualquer pessoa que tenha participação no procedimento declarado, seja exame médico, consulta, atendimento de emergência entre outros já o atestado somente o médico poderá fazê-lo, cito Artigo 6° da Resolução do Conselho Federal de Medicina n.° 1.658 de 20 de dezembro de 2002.

Exames

Os exames médicos, diferente dos laudos médicos, nada mais são do que um conjunto de exames comuns solicitados aos pacientes.

Os exames médicos, após serem realizados, devem ser analisados por um médico especialista. A legislação no País determina que a análise ou interpretação dos exames médicos deve ser feita exclusivamente por especialistas.

Existem vários tipos de exames como:

• Hemograma;
• Glicemia em jejum;
• Colesterol e Triglicerídeos;
• Ureia e Creatina;
• TGO (AST) e TGP (ALT);
• TSH e T4 livre;
• Ácido Úrico;
• Exames de urina;
• Entre outros.

Receituários

Um receituário médico é o mesmo que uma prescrição médica. Nele contém os medicamentos que devem ser administrados pelo paciente e também serve como orientação para ele.

É um documento que serve para o paciente comprar os medicamentos ou fazer os exames necessários para o tratamento. 

Por ser um documento de valor jurídico, sobre o qual o profissional se responsabiliza por tudo que estiver indicado ali, existem cuidados na hora de encontrar uma gráfica para o seu receituário médico.

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