É permitida a destinação de recursos públicos para auxiliar as instituições privadas com fins lucrativos?

No que se refere às ações e serviços de saúde, que são considerados de relevância pública, a Constituição no artigo 197, diz que caberá à lei dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Afirma ainda, que eles integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, em seu Artigo 198, inciso III. No Artigo 199, é facultada a livre participação à iniciativa privada da assistência à saúde. § 1º – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. § 2º – É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Os gestores municipais do SUS devem planejar e organizar a rede de assistência à saúde para o atendimento da sua população e também daquela referenciada através da Programação Pactuada e Integrada – PPI/PGASS, quando for o caso, visando garantir a assistência mais adequada com o acompanhamento do gestor estadual.

A previsão da necessidade de complementação de serviços deverá constar no Plano de Saúde respectivo (PES ou PMS), sendo detalhada na Programação Anual de Saúde (PAS), tendo sua formalização jurídica por meio de instrumento contratual que estabeleça, de forma clara e objetiva, os direitos e deveres de cada uma das partes, dentre eles:

• As responsabilidades de gestores e dos prestadores de serviços de saúde;
• A previsão orçamentária da transferência de recursos públicos para a complementariedade de ações e serviços de saúde;
• O estabelecimento de técnicas de subordinação do processo de contratação às diretrizes das políticas de saúde no âmbito do SUS;
• A previsão de regulação, controle e avaliação da prestação dos serviços e ações de saúde.

A regulamentação jurídica dos contratos combinada a um planejamento que considere as necessidades da população local ou referenciada e estabelecendo-se a vinculação desses serviços à regulação da oferta, o gestor passa a contar com uma poderosa ferramenta que possibilitará a avaliação e o controle da assistência ofertada, visando torná-la mais efetiva para os usuários do SUS, revertendo-se assim o cenário anterior, quando o gestor em muitas situações ficava à mercê dos interesses do setor complementar. Esse processo busca estabelecer uma relação clara e objetiva, definindo, a partir de um processo de negociação, as metas e os resultados a serem atingidos, sempre com foco nas necessidades de saúde da população.

Os instrumentos administrativos de concertação devem ser formais e escritos, de modo que, guardadas as exceções legais, é nulo o contrato verbal com a administração pública, de maneira que tal prática fere princípios administrativos como os da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

No Acórdão nº 1.189/2010 (Plenário) do Tribunal de Contas da União, ficou determinado que as contratações não formalizadas por instrumentos jurídicos sejam reavaliadas pelos gestores do SUS. Caberá aos gestores do SUS promover as regulares contratações, sob pena de incorrerem em ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429/1992.

Saiba mais:

• 5.7 Orientações para Contratualização
  • 5.7.1 Instrumentos de Contratualização
  • 5.7.2 Gestão da Compra de Serviços de Saúde
  • 5.7.3 Etapas da Contratação

Dados da Prova:

Download dos Arquivos

Conteúdo de gabaritos_preliminares.pdf - 5/15

Página Anterior // Proxima página

25 A
26 C
27 D
28 A
29 B
30 B
31 B
32 D
33 B
34 B
35 B
36 C
37 B
38 A
39 D
40 C

www.editorasanar.com.br

Conteúdo de 201_a_203_almoxarife_aux_adm_aux_farm_medio.pdf - 5/24

Página Anterior // Proxima página

Saúde Pública

Questão 1
Sobre a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), marque a
alternativa INCORRETA.

A) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos.
B) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na
assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
C) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único
de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio,
tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
D) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Questão 2
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes,
EXCETO:

A) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
B) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais.
C) Prestação de serviço exclusivamente público, sem a participação da iniciativa privada.
D) Participação da comunidade.

Questão 3
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou
conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem aos seguintes
princípios, EXCETO:

A) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
B) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer
espécie.
C) Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

D) Ênfase na centralização dos serviços no Ministério da Saúde.

5

www.editorasanar.com.br

É possível a destinação de recursos públicos para auxílios as instituições privadas com fins lucrativos?

São considerados bens públicos de uso especial os destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal inclusive os de suas autarquias?

Não é permitida em qualquer hipótese a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país?

É expressamente proibida a participação de contribuições sociais sobre a receita de concursos de loteria no Financiamento da Seguridade Social?