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Pré-visualização | Página 19 de 27de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal”. 32 - Q301054 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Procedimento ordinário e sumaríssimo; ) No rito ordinário, o juiz somente tem a obrigação de propor a conciliação por ocasião da abertura da audiência, podendo usar dos meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência. COMENTÁRIOS: O item está ERRADO. No rito ordinário, são dois os momentos obrigatórios em que o Juiz deve tentar a conciliação, a saber: 1. No início da audiência, conforme art. 846 da CLT; 2. Após as razões finais, de acordo com o art. 850 da CLT. Teoria e questões de Processo do Trabalho para Técnico e Analista do TRT8ª Região – PARÁ e AMAPÁ – CESPE/Unb Prof. Bruno Klippel – Aula 05 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 65 de 96 Nas duas situações, feito o acordo será o processo extinto com resolução do mérito, conforme art. 269, III do CPC, sendo que tal decisão será irrecorrível para as partes, de acordo com o art. 831, § único da CLT. Somente a União pode recorrer em relação às contribuições previdenciárias. 33 – Q277813 ( Prova: CESPE – 2004 – AGU - Advogado / Direito Processual do Trabalho / Procedimento ordinário e sumaríssimo; ) Acerca do procedimento observado nas ações propostas perante a justiça do trabalho, julgue os itens seguintes. Nas reclamações trabalhistas propostas contra entidades da administração direta, autárquica ou fundacional, cujo valor seja inferior a 60 salários mínimos, deve ser observado o procedimento sumaríssimo, ainda que verificado o exercício do jus postulandi pela parte autora da ação. COMENTÁRIOS: O item está ERRADO. O rito sumaríssimo, procedimento a ser adotado para ações de até 40 salários mínimos, não é adequado quando a parte é integrante da administração direta, autárquica ou fundacional, conforme exclusão do art. 852-A, § único da CLT. Quando a demanda envolver tais entes, deverá ser adotado o procedimento ordinário, por ser dotado de mais garantias processuais. Nos termos do dispositivo legal: “Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional”. Cuidado pois não estão excluídos do procedimento sumaríssimo as demandas em que são partes as sociedades de economia mista e empresas públicas, por se tratarem de entidades com personalidade jurídica de direito privado. Teoria e questões de Processo do Trabalho para Técnico e Analista do TRT8ª Região – PARÁ e AMAPÁ – CESPE/Unb Prof. Bruno Klippel – Aula 05 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 66 de 96 34 - Q100218 ( Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal / Direito Processual do Trabalho / Procedimento ordinário e sumaríssimo; ) Acerca do processo do trabalho, seus princípios, exigências, ritos, recursos e outras modalidades de impugnação, reexame ou rescisão de decisões exaradas pela justiça do trabalho, assim como liquidação e execução de sentenças, julgue os itens de 91 a 96. Os dissídios individuais envolvendo a administração pública direta, autárquica e fundacional observarão o rito ordinário trabalhista, exceto quando o valor da causa não exceder a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação. COMENTÁRIOS: O item está ERRADO. Da mesma forma como vimos na questão anterior, mesmo que o valor da causa seja inferior a 40 salários mínimos, as demandas envolvendo a administração pública direta, autárquica e fundacional, não serão processadas no rito sumaríssimo, e sim, no ordinário, já que o § único do art. 852-A da CLT exclui tais entes do procedimento mais célere. Vejamos: “Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional”. 35 - Q152943 ( Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia / Direito Processual do Trabalho / Procedimento ordinário e sumaríssimo; ) No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens de 91 a 100. Uma reclamação trabalhista contra uma autarquia e cujo valor seja inferior a 40 salários mínimos será submetida ao rito sumaríssimo. COMENTÁRIOS: O item está ERRADO. Novamente devemos lembrar a exclusão do § único do art. 852-A da CLT. Se a demanda envolve ente da administração pública direta, autarquias e fundações, a ação não pode ser Teoria e questões de Processo do Trabalho para Técnico e Analista do TRT8ª Região – PARÁ e AMAPÁ – CESPE/Unb Prof. Bruno Klippel – Aula 05 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 67 de 96 processada pelo rito sumaríssimo, devendo ser apenas no ordinário. Transcreve-se novamente o dispositivo legal, que precisa ser decorado: “Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional”. 36 - Q199145 ( Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia / Direito Processual do Trabalho / Procedimento ordinário e sumaríssimo; ) Com relação aos procedimentos ordinário e sumaríssimo, julgue os itens que se seguem. No procedimento sumaríssimo, o magistrado está dispensado do relatório no tocante à sentença. COMENTÁRIOS: O item está ERRADO. Perfeito. Informação simples, mas correta. Para facilitar o julgamento das demandas submetidas ao procedimento sumaríssimo, o legislador valeu-se do seu poder para dispensar o relatório da sentença naquele procedimento, por meio do art. 852-I da CLT, a seguir transcrito: “A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório”. No rito ordinário, são obrigatórios o relatório, a fundamentação e o dispositivo, mesmo que a sentença tenha sito proferida oralmente, sob pena de nulidade, nos termos do art. 832 da CLT e 458 do CPC. 37 - Q95711 ( Prova: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador / Direito Processual do Trabalho / Procedimento ordinário e sumaríssimo; ) A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens seguintes. Os dissídios individuais cujo valor não exceda 40 vezes o salário mínimo Teoria e questões de Processo do Trabalho para Técnico e Analista do TRT8ª Região – PARÁ e AMAPÁ – CESPE/Unb Prof. Bruno Klippel – Aula 05 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 68 de 96 em vigor deverão ser submetidos ao rito sumaríssimo. COMENTÁRIOS: O item está CERTO. Informação simples que está descrita no art. 852-A da CLT, que trata em seu caput acerca da competência para o procedimento sumaríssimo. Leva-se em consideração o valor da causa quando do ajuizamento, que não pode ser superior a 40 salários mínimos. Vejamos: “Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo”. 38 - Q99143 ( Prova: CESPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Procedimento ordinário e sumaríssimo; ) Carlos ajuizou, perante a vara do trabalho, reclamação trabalhista, com valor de causa igual a vinte salários mínimos, pretendendo verbas salariais e rescisórias da empresa que fora sua Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração pública Direta autárquica empresas públicas e sociedades de economia mista?estão excluídas desse procedimento as demandas em que é parte a Administração pública direta, autárquica, fundacional, as sociedades de economia mista e as empresas públicas. em razão da busca de uma maior celeridade processual, no procedimento sumaríssimo não é cabível a prova pericial.
Quais são as regras do procedimento sumaríssimo quando a Administração pública for parte?Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.” Além disso, a audiência será utilizada para conciliação, instrução e julgamento.
O que é o procedimento sumaríssimo?O rito sumaríssimo é o procedimento considerado mais simples e o mais rápido no direito trabalhista. Trata-se do rito focado em dissídios trabalhistas individuais. Este procedimento, previsto na CLT, trata de causas cujo valor não ultrapassa 40 salários mínimos.
Quais as condições para que o ajuizamento de reclamação trabalhista seja submetido ao procedimento sumaríssimo?É necessário observar os seguintes requisitos para que a aplicação do rito sumaríssimo ocorra: O pedido deverá ser sempre líquido, independentemente se é certo ou determinado. O nome e endereço completos e corretos do reclamado deverão ser indicados pelo reclamante.
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Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a administração pública direta às autarquias e às empresas públicas?
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