Show O levantamento de penhora pode ter lugar se se verificarem determinadas circunstâncias. Declaração de insolvência: Uma das consequências ou efeitos da declaração de insolvência é o levantamento e suspensão de todas as penhoras e outras diligências executivas que corram contra o devedor, tanto na insolvência pessoal como na insolvência de empresas. Assim, por exemplo, se o devedor estiver a ser alvo de uma penhora de vencimento a declaração de insolvência tem como consequência, por força da Lei, o seu levantamento imediato. Por outro lado, deixa de ser permitido aos credores a instauração de novas ações judiciais (declarativas ou executivas) para a cobrança coerciva dos respetivos créditos. Início de PEAP ou de PER: O levantamento de penhora ocorre igualmente quando se inicia um: - processo especial para acordo de pagamento (PEAP), no caso das pessoas singulares; ou um, - processo especial de revitalização (PER) no caso das empresas. Outros casos de levantamento de penhora: Ocorre ainda o levantamento de penhora de bens, penhora de vencimento, penhora de contas bancárias e outras penhoras: - quando ocorra uma causa de extinção da execução diferente do pagamento posterior à venda executiva; - quando seja julgada procedente a oposição à penhora; - se for celebrado um acordo de pagamento da dívida em prestações; - se a ação executiva estiver parada durante seis meses, por negligência que não seja imputável ao executado, e este requerer o levantamento de penhora; - no caso de desaparecimento do bem penhorado. - quando o exequente desista da penhora, nos casos em que lhe é permitida a alteração por outro bem penhorado; Cancelamento do registo da penhora: Determinado o levantamento de penhora, procede-se ao cancelamento do registo da penhora, se a ele tiver havido lugar. Caso especial do desaparecimento do bem penhorado: Se ocorrer o desaparecimento de bem penhorado pode haver lugar a indemnização, transferindo-se a penhora para o bem sub-rogado (crédito ou quantia paga). Em alternativa, se não houver lugar a indemnização a penhora extingue-se por falta de objeto. Oposição à execução e oposição à penhora: Se os fundamentos da execução forem ilegais ou a dívida que servir de base à execução inexistir ou for inválida pode ser apresentada oposição à execução mediante embargos de executado. Se, ao invés, ocorrer a inadmissibilidade da penhora dos bens e/ou direitos concretamente apreendidos, porque por exemplo, foi penhorado mais de 1/3 do salário do executado ou foi penhorado um bem indispensável do recheio da sua casa, por ex. um frigorífico (sobre os bens que são impenhoráveis, vide o nosso artigo: bens impenhoráveis) pode ser apresentada oposição à penhora. Artigos relacionados: - Penhora - Oposição à penhora - Oposição à execução - Embargos de executado - Embargos de terceiro - Penhora de vencimento - Penhora de bens - Bens impenhoráveis - Penhora de contas bancárias - Efeitos da declaração de insolvência - Ação executiva - Agente de execução Quando se extingue uma penhora?EXTINÇÃO DA PENHORA
Extinta a execução deixa de subsistir a penhora. Mas a penhora pode extinguir-se por causa diferente da venda executiva ou da adjudicação de bens, quer essa causa implique a realização do fim da execução, quer não.
Quando ocorre o levantamento da penhora?Levanta-se a penhora quando o executado deposita o valor da execução, expedindo-se mandado, pelo qual o oficial de Justiça faz a indispensável comunicação ao depositário, certificando o ocorrido e recolhendo o mandado.
Como fazer um levantamento de penhora?Levanta-se a penhora quando o executado deposita o valor da execução, expedindo-se mandado, do qual munido do oficial de Justiça este faz a indispensável comunicação ao depositário, certificando o ocorrido e recolhendo o mandado.
O que deverá ser feito na fase extinção da execução?O recurso cabível contra o ato judicial que declara extinta a execução é a apelação, ante a natureza sentencial desse ato. No processo de execução, a atividade jurisdicional é diversa, pois o que se pretende é fazer atuar, por meio de atos materiais, a norma concreta.
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