Qual a definição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil da educação básica ao ensino superior. A LDB é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. Show
O que diz a Lei n 9.394 96?9394. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Artigo 1º - A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. O que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394 96 discorre sobre a educação especial?O texto dispõe sobre a integração social das pessoas com deficiência. Na área da Educação, por exemplo, obriga a inserção de escolas especiais, privadas e públicas, no sistema educacional e a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino. O que é o Plano Nacional de educação?O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma lei brasileira que estabelece diretrizes e metas para o desenvolvimento nacional, estadual e municipal da educação. O Plano vincula os entes federativos às suas medidas, e os obriga a tomar medidas próprias para alcançar as metas previstas. O que o art 3º da LDB n 9.394 96 define como princípios para a educação nacional?Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; ... XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. O que diz a LDB sobre a educação especial?A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no 9.394/96 (Brasil, 1996), no Capítulo III, art. 4º, inciso III, diz que é dever do Estado garantir o “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino”. O que diz a LDB sobre a inclusão?O capítulo V, artigo 58, da Lei das Diretrizes e Bases Nacionais, LDBEN, O artigo 58, da LDB, classifica educação especial “como modalidade de educação escolar, oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino, para educando portadores de necessidades especiais”. O que significa princípios da educação nacional?Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, liberdade de aprender, de ensinar, de pesquisar; respeito à pluralidade de idéias e concepções pedagógicas; respeito à liberdade e a tolerância; coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, gratuidade do ensino público em estabelecimento ... Qual a importância do Plano Nacional de educação?O PNE pretende assegurar as condições necessárias para uma gestão democrática da educação, que deve englobar critérios técnicos de mérito e desempenho, além de consultas à comunidade escolar. Para isso, prevê recursos e apoio do governo federal. Para que foi criado o PNE?Em 9 de janeiro de 2001, no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, foi sancionada a Lei nº 10172, responsável pela aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE). ... O primeiro PNE foi elaborado em 1996, para vigorar entre os anos de 20. Quais os princípios da lei 9394 96?9.394/96. O artigo 2º afirma que “a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Advogada (OAB/MG 181.411) Publicado em 28/04/2022 Ouça este artigo: Com a promulgação da Constituição Brasileira de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, na qual se preocupou estabelecer direitos fundamentais à sociedade, como direitos trabalhistas, trouxe também debates quanto ao sistema educacional, surgindo após 8 anos a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A lei encarregou-se de grandes e importantes mudanças para atualizar o sistema de educação no Brasil. São as algumas inovações trazidas por elas e suas alterações posteriores:
Em 2020 a educação assim como vários setores sofreram alterações conforme a pandemia advinda pelo Coronavírus, dessa forma foi editada Medida Provisória nº 934 de 01 de abril de 2020 e posteriormente convertida em Lei nº14.040/20, por questões de emergência e calamidade, na qual foram ocorreram devidas mudanças da LDB em relação a educação infantil, e nível fundamental e médio, afetando o mínimo 200 dias do ano letivo, mas que ainda seja mantido o mínimo de 800 horas. Quanto ao curso superior também previu a norma, mas inclui que nos cursos de farmácia, medicina, fisioterapia, odontologia e enfermagem, os educandos poderiam antecipar a conclusão do curso desde que respeitado no mínimo 75% da carga horária do internato ou do estágio curricular obrigatório. A nova norma estende-se a todo ano letivo afetado pela calamidade e posteriormente a edição da Lei nº 14.218/21, sendo que o efeito da legislação também vigorou no ano recorrente, uma vez que a situação de saúde se perdurou, conforme §2º do art. 1º. É importante destacar os princípios que regem o ensino, que se pode extrair da LDB:
É notório a importância que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ao reunir regulamentos e preceitos sobre a educação do Brasil. Referências: BRASIL. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm#:~:text=26.,da%20economia%20e%20da%20clientela.>. Acesso em: 13 de abr. de 2022. BRASIL. Lei nº 14.040 de 18 de agosto de 2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14040.htm>. Acesso em: 13 de abr. de 2022. FIRMINO, Fabiana. O que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)? Pedagogia para Concurso. Disponível em: <https://pedagogiaparaconcurso.com.br/o-que-e-a-lei-de-diretrizes-e-bases-da-educacao-ldb/>. Acesso em: 13 de abr. de 2022. NOGUEIRA, Edmara. Alteração na LDB 2020 – Corona Vírus. Os Pedagógicos, 2020. Disponível em: <https://ospedagogicosblog.com.br/alteracao-na-ldb-2020-corona-virus/>. Acesso em: 13 de abr. de 2022. Sem autor. Entenda o que é e qual a importância da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Portabilis Tecnologia. Disponível em: <https://blog.portabilis.com.br/entenda-o-que-e-e-qual-a-importancia-da-lei-de-diretrizes-e-bases-da-educacao-nacional-ldb/>. Acesso em: 13 de abr. de 2022. Texto originalmente publicado em https://www.infoescola.com/educacao/lei-de-diretrizes-e-bases-da-educacao/ O que diz o artigo 3 da LDB 9394 96?A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
Quais são os princípios do artigo 3º da LDB?O INCISO I DO ART. 3 DEFINE COMO PRINCIPI O DA POLÍTICA DE EDUCACAO NACIONAL, IGUALDADE DE CONDICOES PARA O ACESSO E PERMANENCIA DA ESCOLA....
Quais os principais princípios da LDB 9.394 96?LDB - Dos princípios e fins da educação nacional. Art. ... . Art. ... . I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;. II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;. III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;. O que diz a legislação por meio da LDB n º 9.394 96 sobre a formação dos docentes?LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).
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O que o art 3º da LDB n 9.394 96 define como princípios para a educação nacional?
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