O cumprimento de sentença contra a fazenda pública impõe procedimento específico (art. 534 e 535 do CPC). Show
Isso porque os bens da fazenda pública são bens públicos e, portanto, impenhoráveis e inalienáveis. Lembro, por oportuno, que aqui estamos falando do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação da Fazenda Pública pagar quantia certa. Esse é o procedimento que vem regulamentado pelos arts. 534 e 535 do CPC.
Como Funciona o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública?Em primeiro lugar, o início do cumprimento de sentença se dá com o requerimento da parte que deverá apresentar, também, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC). Após o juízo de admissibilidade do pedido, prossegue o magistrado com a intimação pessoal da Fazenda. Essa intimação ocorre perante o órgão de advocacia responsável pela representação judicial da entidade. Aqui, como regra, temos seguinte:
A intimação pessoal, aqui, pode ocorrer por carga dos autos, remessa dos autos ou meio eletrônico. É importante, contudo, destacar que as alterações realizadas pela lei 14.195/21 no âmbito da citação aplicam-se no caso da intimação. Essa lei, em apertada síntese, determina que a citação e, portanto, a intimação ocorram prioritariamente por meio eletrônico. Esse dispositivo acrescenta o inciso VII ao art. 77. Observe o que diz esse dispositivo:
O art. 270 do CPC destaca que “as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”. O art. 246, § 1º, do CPC, por sua vez, determina o seguinte:
Portanto, fica evidente que a intimação será sempre preferencialmente por meio eletrônico. A intimação da Fazenda Pública será para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Em sede de impugnação, poderá aa Fazenda Pública alegar:
Muito embora aplicável, no que couber, o procedimento do cumprimento de sentença comum (de pagar quantia), destacou o legislador que “a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública” (art. 534, § 2º, CPC). Isso significa que, caso a Fazenda Pública, após intimada, não pague o débito, NÃO será aplicado a multa de 10% e honorários de 10%. Muitas questões que já estudamos, aplicam-se aqui (vide cumprimento de sentença de pagar quantia comum) Por exemplo, a alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada, necessariamente, de planilha de débito com descrição pormenorizada daquilo que o executado considera excesso. Além disso, é inexequível o título fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional ou com interpretação tida por inconstitucional, em ambos os casos reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Dada a similaridade dos temas, recomendo que você veja nossa aula sobre o assunto para aprofundar-se. Na hipótese da impugnação não ser acolhida (ou não ser apresentada…), deverá a Fazenda Pública pagar o débito. Mas, como já observamos no início desse artigo, os bens da fazenda pública são bens públicos e, portanto, impenhoráveis e inalienáveis. Por isso, há um procedimento específico para pagamento do débito. O pagamento efetuado pela Fazenda Pública será feito por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV). De forma bem sucinta, podemos consignar que o pagamento por RPV é muito mais rápido… Sobre o RPV, observe o que disciplina o art. 535, § 3º, II, do CPC:
Evidente, contudo, que a parte não pode simplesmente optar pelo pagamento por RPV. Será preciso observar a entidade devedora e o respectivo valor devido. Há um teto que deve ser respeitado para cada ente… São eles:
Importante observar que alguns municípios admitem o pagamento de RPV até 10 salários mínimos. É o que ocorre, por exemplo, com São Paulo. É vedado ratear ou dividir parte do valor em precatório e outra parte em RPV. Neste caso, todo o valor será recebido por precatório, exceto se a parte RENUNCIAR ao que exceder o teto do RPV (neste caso, consegue receber como RPV). Fora deste contexto, o pagamento deverá ser realizado por precatório. Neste caso, “expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal” (art. 535, § 3º, I, CPC). Além disso, na condição de advogado, é possível separar o crédito do cliente do crédito do advogado (honorários). É o que disciplina a Súmula Vinculante 47:
Por fim, é importante esclarecer que é possível a cessão de crédito do precatório. BibliografiaFernando da Fonseca Gajardoni e Outros – Comentários ao Código de Processo Civil. 2022. Tenha acesso ao Código de Processo Civil Comentado em volume único. Essa edição traz, também, atualizações em razão da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos); Lei nº 14.195/2021 (que alterou o CPC quanto à citação e à prescrição intercorrente); Lei nº 14.230/2021 (reforma da Lei 8.429/1992); Lei nº 14.289/2022 (sigilo em processos sobre a condição de portador de HIV, HBV e HCV das partes) –além de trazer julgados relevantes dos tribunais superiores. Saiba mais… Alexandre Freitas Câmara. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2022. O autor reflete sobre todos os temas que formam o alicerce do Direito Processual Civil brasileiro a partir da Constituição Federal e do Código de Processo Civil (CPC). Dividido em duas partes, geral e especial, este livro aborda grandes temas da disciplina, desde suas normas fundamentais até o modo como se desenvolvem os processos nos tribunais Saiba mais… Como se dá o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?Não será mais instaurado um processo autônomo de execução, com a citação da Fazenda Pública para a oposição de embargos, mas será requerido pelo credor o cumprimento de sentença, com a intimação da devedora para apresentar a sua impugnação.
Qual o prazo que a Fazenda Pública possui para realizar o pagamento no cumprimento de sentença?por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
Como fazer uma petição de cumprimento de sentença?[Modelo] Solicitação de Cumprimento de Sentença. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ___ DA COMARCA DE _____.. XXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que move em face de XXXXXXXXXXXX, vem, por sua advogada abaixo assinado, respeitosamente, perante V. ... . ADVOGADO.. O que diz o artigo 535 do CPC?535 está expresso que, "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição".
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