Quais foram os principais medidas estabelecidas nos atos institucionais 1 e 2?

A chegada dos militares ao poder no ano de 1964 promoveu uma série de mudanças no cenário político brasileiro. Em um primeiro momento, os novos representantes instalados no governo priorizavam a contenção das oposições políticas por meio de Atos Institucionais que ignoravam completamente as diretrizes estabelecidas pela Constituição de 1946. Dessa forma, os novos elementos que chegavam ao poder buscaram empreender ações que dessem uma feição oficial ao governo militar.

Em 1966, um novo projeto criou uma constituição que incorporava todas as decisões arbitrariamente impostas pelos Atos Institucionais e decretos criados desde o governo de Castelo Branco. Somente nesse primeiro governo saíram cerca de 190 decretos aprovados sem o aparato da lei ou a aprovação do Poder Legislativo. Inicialmente, o projeto da constituição oferecido pelo ministro da Justiça, Carlos Medeiros Silva, foi duramente criticado, inclusive por políticos ligados ao governo.

Dessa forma, em 12 de dezembro de 1966, o Ato Institucional n° 4 realizava a convocação extraordinária dos membros do Congresso Nacional para a discussão e aprovação de uma nova constituição. A aparente medida de natureza democrática escamoteava uma vindoura ação autoritária do governo que, em 24 de janeiro de 1967, aprovou uma nova constituição sem considerar boa parte das emendas oferecidas pelos congressistas.

A nova constituição foi adotada a partir de 15 de março de 1967, mesma data em que o presidente Castello Branco passava a faixa presidencial para o general Arthur Costa e Silva. A Constituição de 1967 ampliou as atribuições do Poder Executivo e enfraqueceu o princípio federativo ao reduzir a autonomia política dos Estados e municípios. Apesar dos visíveis traços centralizadores, o novo presidente declarou que a carta era “moderna, viva e adequada".

Entre outras ações, a constituição responsabilizava diretamente o Executivo sobre questões que envolviam a administração pública e a segurança nacional. Nesse último aspecto, o regime militar compreendia que essa segurança envolvia qualquer tipo de ação que fosse contra a visão política e social do país. Seguindo tal conceito, o governo empreendeu a criação de mecanismos capazes de controlar os meios de comunicação e qualquer outra manifestação ligada à vida cultural do país por meio da criação da Lei de Imprensa e da Lei de Segurança Nacional.

Com relação às eleições presidenciais, a nova ordem buscou oferecer uma aparência democrática onde o Congresso seria responsável por decidir que ocuparia o posto máximo do governo. Contudo, esse seria um mecanismo superficial que teria a função de acobertar o poder de decisão dos altos escalões militares que resolviam o problema da sucessão presidencial. Na verdade, o Congresso apenas confirmava uma decisão interna previamente definida pelos militares.

Vigorando durante todo o restante do regime, a constituição de 1967 era o dispositivo máximo responsável por trazer ao campo da legalidade todos os atos de natureza antidemocrática. Paralelamente, o novo texto jurídico ainda contou com a decretação do Ato Institucional n° 5, que ampliava os já tão dilatados poderes políticos dos militares. Esta constituição ficou vigente até 1988, quando os congressistas voltaram a discutir outra constituição.

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Humberto Castello Branco, marechal do Exército brasileiro, foi um dos organizadores do Golpe Civil-Militar de 1964. Foi nomeado presidente brasileiro após eleições indiretas realizadas em 1964 e governou o país até 1967. Conhecido por ter sido o primeiro “presidente” da ditadura militar no Brasil, foi responsável por implantar as bases do sistema de repressão que caracterizou o país nesse período.

Resumo

Humberto Castello Branco foi o primeiro presidente militar da Ditadura Militar do Brasil, regime iniciado em 1964 e finalizado em 1985. A ascensão de Castello Branco ao poder foi resultado da articulação golpista contra o governo do presidente João Goulart.

Castello Branco foi eleito presidente de maneira indireta, e seu governo foi conduzido de forma a implantar a base da repressão no Brasil. Para isso, foram decretados alguns atos institucionais durante seu governo. Além disso, foi implantada uma política de austeridade a fim de conter os gastos do governo, o salário do trabalhador e reduzir alguns de seus direitos.

O resultado prático disso foi o início da repressão e do autoritarismo que marcaram os anos da ditadura militar no país. Milhares de pessoas foram expurgadas de suas funções, seja na burocracia civil, seja nas Forças Armadas. Dezenas de políticos também perderam seus direitos e tiveram seus mandatos cassados. Os movimentos sociais, sobretudo camponeses e estudantis, foram fortemente perseguidos.

Nos anos do governo de Castello Branco, ocorreram os primeiros casos de tortura e de assassinatos cometidos por agentes do governo, dando o tom de uma das marcas da ditadura no Brasil: o terrorismo de Estado.

Golpe de 1964 e posse de Castello Branco

Humberto Castello Branco tornou-se presidente do Brasil poucos dias depois do Golpe de 1964, movimento que articulou grupos golpistas nos meios militares e civis e que resultou na deposição do presidente João Goulart. Essa articulação golpista contou também com grande participação dos Estados Unidos, conforme comprovação documentação existente nos dias de hoje.

Após o golpe, o Brasil foi governado de maneira provisória por Ranieri Mazzilli, presidente da Câmara dos Deputados, até a realização de uma eleição indireta em 11 de abril. Nessa eleição, Castello Branco concorreu à presidência contra Juarez Távora e Eurico Gaspar Dutra e foi eleito com a maioria absoluta dos votos. A posse de Castello Branco aconteceu, oficialmente, no dia 15 de abril de 1964.

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Aparato de repressão

A Ditadura Militar utilizou como base de seu poder os Atos Institucionais, normas de caráter constitucional decretadas pelos presidentes militares as quais deram o tom da repressão durante os anos da ditadura. O primeiro Ato Institucional foi baixado em 9 de abril, antes mesmo de Castello Branco assumir a presidência do país.

Conhecido como AI-1, tinha como objetivo justificar e legitimar o movimento golpista que havia deposto o presidente João Goulart. Além disso, esse ato institucional assentava as bases para o aparato de repressão dos governos militares a partir do fortalecimento do poder Executivo, principalmente do presidente.

Neste trecho, a tentativa de justificar o golpe a partir do AI-1 é perceptível:

A revolução vitoriosa se investe no exercício do Poder Constituinte. Este se manifesta pela eleição popular ou pela revolução. Esta é a forma mais expressiva e mais radical do Poder Constituinte. Assim, a revolução vitoriosa, como Poder Constituinte, se legitima por si mesma. Ela destitui o governo anterior e tem a capacidade de constituir o novo governo. Nela se contém a força normativa, inerente ao Poder Constituinte|1|.

Como consequência direta dos decretos do AI-1 foi realizada uma grande quantidade de expurgos. Políticos foram cassados, juízes e outros servidores públicos foram exonerados, e inúmeros outros civis foram perseguidos. Estádios de futebol e navios da Marinha foram improvisados como prisões. O objetivo dessas ações era “sanear” os meios políticos e administrativos do país, ou seja, expulsar de posições importantes todos aqueles que não compactuassem com as ideias do regime.

Dados levantados por historiadores evidenciam a generalização da repressão. As historiadoras Lilia Schwarcz e Heloisa Starling afirmam que o AI-1 sozinho foi responsável direto pela perseguição de 2990 cidadãos, dos quais 1313 eram militares que foram compulsoriamente enviados para reserva, perdendo até mesmo o direito à aposentadoria|2|. O historiador Boris Fausto traz números parecidos: afirma que ao menos 1400 pessoas da burocracia civil e 1200 das Forças Armadas foram expurgadas|3|.

Houve perseguição a sindicatos e a movimentos sociais em geral. A União Nacional dos Estudantes, por exemplo, teve sua sede invadida e incendiada antes mesmo do decreto do AI-1. As Ligas Camponesas também sofreram dura repressão: tiveram parte de sua liderança assassinada e o movimento desagregado ainda em 1964.

Nos meios políticos, a repressão da ditadura aconteceu a partir da cassação de políticos que não estavam alinhados com o golpe e com os militares. Já em 1964, 41 deputados federais tiveram seus direitos políticos cassados. Desses, 20 pertenciam ao Partido Trabalhista Brasileira (PTB), do qual João Goulart fazia parte.

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Outro mecanismo utilizado pela ditadura para a repressão foram os Inquéritos Policiais Militares (IPMs), ferramentas usadas para investigar supostas atividades de “subversão”, ou seja, atividades consideradas politicamente ilegais do ponto de vista da ditadura. Essas investigações eram conduzidas por militares com visões políticas radicais e foram responsáveis, só em 1964, por colocar 10 mil pessoas como rés|4|.

A repressão aumenta: AI-2 e AI-3

O AI-1 tinha um prazo de validade para atuação: 31 de janeiro de 1966. Isso dava esperanças para aqueles que acreditavam que o Brasil retomaria o caminho da democracia. O AI-1, inclusive, nem havia recebido numeração na época, pois acreditava-se que seria o único decretado. A junta militar, porém, possuía outros planos para o Brasil, e o regime, que já era duro, endureceu-se ainda mais.

No final de 1965, foi decretado o Ato Institucional nº 2, que representou uma resposta do governo Castello Branco àqueles que exigiam o endurecimento do regime. A partir do AI-2, o Executivo teve seus poderes reforçados, e foi determinado que a escolha para presidentes aconteceria de maneira indireta.

Essa medida do governo de Castello Branco contrariou profundamente parte da elite política do país, principalmente os liberais conservadores que haviam apoiado o golpe de 1964 esperando que o poder fosse transmitido novamente para os civis (da mesma forma que havia acontecido em 1945). Entre os liberais insatisfeitos, o grande destaque foi Carlos Lacerda, político conservador que almejava concorrer à presidência entre 1965 e 1966.

Carlos Lacerda havia apoiado o golpe em 1964, no entanto, com o decreto do AI-2, rompeu publicamente com a ditadura. Em seguida, formou a Frente Ampla, movimento de oposição que reivindicava o retorno do regime democrático e lutava pela continuidade de uma política desenvolvimentista no Brasil. Carlos Lacerda percorreu todo o país divulgando a Frente Ampla e aliou-se com dois de seus antigos adversários políticos: João Goulart e Juscelino Kubitschek. Esse movimento foi colocado na ilegalidade em 1968.

Outra medida que ampliou a repressão e o autoritarismo da ditadura no Brasil foi o Ato Institucional nº 3, decretado em fevereiro de 1966. Esse ato estipulou no país um sistema bipartidário e extinguiu os antigos partidos, criando dois novos: a Aliança Renovadora Nacional (Arena), partido de apoio ao regime, e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), entendido como a oposição consentida.

Durante o governo de Castello Branco, também foi baixado o Ato Institucional nº 4, que decretou a redação de uma nova Constituição para o Brasil. Essa Constituição ficou pronta em janeiro de 1967 e entrou em vigor em março de 1967, quando Artur Costa e Silva assumiu a presidência do Brasil.

Economia

No plano econômico, o governo de Castello Branco ficou marcado por uma política de austeridade que tinha como objetivo primordial o controle e a redução da inflação no Brasil, além do combate ao endividamento público. Para alcançar esses propósitos, foi criado o Plano de Ação Econômico do Governo (Paeg).

Esse plano procurava reduzir o endividamento do governo a partir do controle de gastos. Para isso, foi elaborada também uma política de reajuste salarial que ofertava ao trabalhador reajustes anuais sempre menores que a inflação do ano anterior. Essa política de controle dos salários do trabalhador demonstra bem o caráter austero da política econômica do governo de Castello Branco.

Esse pacote trabalhista e econômico consta também da Lei de Greve de 1964, que estipulava condições extremamente complicadas para a realização de greve no Brasil, tornando quase impossível a realização desse direito no país.

Em relação aos seus objetivos, o Paeg foi considerado bem-sucedido, pois a inflação caiu a partir de 1965. Apesar disso, esse plano, bem como toda a política econômica desse governo, visava a atender aos interesses do grande empresariado do país, fato que ficou evidente com as medidas tomadas pelo governo de Castello Branco, como controlar o salário dos trabalhadores, restringir o direito de greve, além de retirar outros benefícios dos trabalhadores.

|1| Ato Institucional nº 1. Para acessar, clique aqui.
|2| SCHWARCZ, Lilia Moritz e STARLING, Heloisa Murgel. Brasil: uma biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2015, p. 457.
|3| FAUSTO, Boris. História do Brasil. São Paulo: Edusp, 2013, p. 399.
|4| SCHWARCZ, Lilia Moritz e STARLING, Heloisa Murgel. Brasil: uma biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2015, p. 456-457.

*Crédito da imagem: FGV/CPDOC

**Crédito da imagem: FGV/CPDOC

Quais foram as principais medidas estabelecidas nos Atos Institucionais de 1 e 2?

Quais foram as medidas estabelecidas no Ato Institucional 1?

Quais as principais medidas do Ato Institucional n 2?

O que estabeleceu os Atos Institucionais 1 2 3 e 4?