Noticias - 15/07/2021 Os documentos necessários para entrar com ação trabalhista – resposta de Marcelo Mascaro Nascimento ao Portal Exame Resposta de Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro Os documentos que devem ser reunidos para o ajuizamento de uma reclamação trabalhista dependerão dos pedidos feitos pelo autor e dos fatos a serem
provados, mas de um modo geral existem alguns documentos que são comuns a todas as ações. Veja quais são a seguir: Será preciso que o reclamante apresente com a ação seus documentos de RG e CPF. Além disso, também a carteira de trabalho deverá acompanhar a petição inicial da reclamação. Se o autor pretender ser representado por advogado, ainda deverá ser apresentada a respectiva procuração assinada por ele. A apresentação do holerite, por sua vez, embora não seja indispensável para
o ajuizamento da ação, é bastante útil, uma vez que pode demonstrar o valor do salário e o pagamento ou não de certas verbas. Outros documentos dependerão das alegações feitas na reclamação trabalhista. Por exemplo, havendo a dispensa do empregado, é importante que seja apresentado o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, caso haja. Se existir pedido de horas extras e o trabalhador tiver acesso aos controles de ponto, eles também poderão ser apresentados. Se o empregador
descontou no holerite do empregado o recolhimento do FGTS, mas, na prática, não o realizou, o extrato da conta vinculada do FGTS se torna indispensável. Quando houver pedido relacionado a acidente do trabalho, deve ser exibida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), quando houver. Em suma, os demais documentos dependerão das provas a serem produzidas. Por fim, caso alguns dos pedidos se fundamentem em cláusulas presentes em convenção ou acordo coletivo de trabalho, esses instrumentos também deverão ser anexados à petição inicial da ação trabalhista. Fonte: http://exame.abril.com.br/carreira/noticias/os-documentos-necessarios-para-entrar-com-acao-trabalhista Compartilhe17 de agosto de 2021  Os problemas enfrentados por empregadores e trabalhadores no dia a dia da empresa, ou ainda, no processo de demissão, são cada vez mais frequentes. E quando a resolução dos conflitos não ocorre de forma amigável, a Justiça torna-se a opção mais viável para estabelecer os deveres e garantir os direitos de ambas as partes. Neste artigo, vamos apresentar as principais características dos processos trabalhistas e indicar os documentos necessários para ingressar com uma ação. Confira! Qual a diferença entre o MTE e a Justiça do Trabalho?Apesar de muitas pessoas confundirem esses dois órgãos, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Justiça do Trabalho são coisas distintas. O MTE pertence ao Poder Executivo e é encarregado de inspecionar as condições de trabalho nas empresas, bem como fiscalizar o cumprimento das leis de proteção ao trabalhador. Além disso, ele também é responsável pela emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como a habilitação para recebimento do Seguro Desemprego. Já a Justiça do Trabalho é um órgão do Poder Judiciário, que tem como função apreciar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho. Ou seja, aquelas decorrentes de conflitos entre trabalhadores e empregadores, visando garantir os direitos de ambos os interessados. Como entrar com uma ação na Justiça do Trabalho?A pessoa que deseja ingressar com uma ação perante a Justiça do Trabalho pode redigir sua própria peça inicial, ou procurar o Setor de Atermação do fórum da justiça trabalhista do seu município ou da cidade mais próxima. Na oportunidade, um servidor redigirá a petição de ingresso a partir dos fatos narrados pelo reclamante. Contudo, cabe ressaltar que a presença de um advogado pode tornar todo o processo mais prático e seguro, uma vez que ele irá analisar a sua situação e indicar a melhor estratégia para auxiliar você. Para quem deseja se antecipar, a dica é reunir os documentos necessários para a abertura do processo de antemão, sempre consultando o seu advogado sobre cada um deles. Documentos necessários para abrir um processo trabalhistaEm regra, para ingressar com uma Reclamação Trabalhista, o empregado deve levar ao advogado:
Dependendo de cada caso, o advogado poderá requerer documentos adicionais para comprovação das alegações preteridas, após uma análise minuciosa da demanda Qual o prazo para buscar meus direitos na Justiça do Trabalho?A regra de prescrição no Direito do Trabalho traz dois prazos prescricionais: há um prazo quinquenal (5 anos) e um bienal (2 anos). O prazo de 5 anos é um limite imposto por lei ao tempo, contado desde a distribuição da ação (protocolo inicial) para trás. Já o de 2 anos é o limite para ajuizar essa ação, contados desde a homologação da demissão. Ou seja, quando o trabalhador deixa o emprego, deve ajuizar a reclamação trabalhista o quanto antes, para perder o mínimo possível de direitos de 5 anos para trás. Para o início da contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o período do aviso prévio, ainda que indenizado, que deve ser computado para todos os fins, inclusive para o início do prazo prescricional. Assessoria em Direito do TrabalhoO escritório Dorfmann & Camino Advogados Associados possui experiência em diversas esferas trabalhistas, com atuação transparente, agilidade processual, foco na garantia dos seus interesses e proteção dos seus direitos. Nossa equipe está à disposição para prestar esclarecimentos a empregados e empregadores sobre a contratação de funcionários MEI. Entre em contato pelo número (51) 3226-5721, pelo WhatsApp (51) 98329-0077 ou envie sua mensagem para e saiba mais. Quais são os requisitos gerais e específicos da reclamação trabalhista?Requisitos do Art.. Endereçamento. O endereçamento é a primeira informação que deve constar na petição trabalhista. ... . Qualificação do reclamante. ... . Qualificação do réu. ... . Exposição dos fatos. ... . Exposição do Direito. ... . Pedidos. ... . Data e assinatura.. Quais são os requisitos específicos da petição inicial trabalhista?Quais os requisitos da petição inicial trabalhista?. Designação do juízo. ... . Qualificação das partes. ... . Breve exposição dos fatos. ... . Pedido certo, determinado e com indicação de valor. ... . Pedido com indicação de valor. ... . Convenção coletiva. ... . Consultar outros processos. ... . Pesquisa jurisprudencial.. Quais são os requisitos de uma reclamação trabalhista analisando com base no CPC?§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
Quais são os requisitos específicos da reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo?O rito sumaríssimo, previsto nos artigos 852-A a 852-I da CLT, é cabível somente aos dissídios individuais cujo valor da causa seja superior à 2 e que não exceda 40 salários-mínimos nacionais vigentes à época de seu ajuizamento.
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Quais os requisitos para propositura de uma reclamação trabalhista?
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