A recuperação extrajudicial é um instrumento legal, previsto na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), que permite a uma sociedade renegociar com seus credores as condições de pagamento de suas dívidas de natureza privada, com exceção de créditos trabalhistas. Show
Esta renegociação é formalizada através de um Plano de Recuperação Extrajudicial, que é um contrato celebrado entre uma ou mais sociedades devedoras e seus credores abrangidos no Plano. A reestruturação que se pretende ver implementada está disciplinada na forma de dois Planos de Recuperação Extrajudicial: o Plano apresentado conjuntamente pela TPI e suas controladas Dable Participações Ltda., Maestra Serviços de Engenharia S.A., NTL – Navegação e Logística S.A. e Vessel-Log Serviços de Engenharia S.A. (“Plano de RE da TPI”), e o Plano apresentado pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (“Plano de RE da Concer”). Ambos os Planos abrangem apenas créditos financeiros provenientes de operações celebradas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e/ou do Mercado de Capitais. Outras espécies de dívidas não foram e não serão incluídas nestes Planos. No dia 21.07.2017, a Companhia apresentou em Juízo, juntamente com suas controladas referidas acima, um pedido de homologação dos Planos de Recuperação Extrajudicial. O processo recebeu o nº 1071904-64.2017.8.26.0100 e está tramitando perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. No dia 25.07.2017, o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP deferiu o processamento da Recuperação Extrajudicial e determinou a suspensão de todas as ações e execuções relacionadas a créditos abrangidos pelos Planos. A Triunfo tem histórico de investimentos em concessões nos principais setores de infraestrutura do país, ingressando em novos mercados nos últimos anos, em linha com sua estratégia de crescimento e de prover serviços de infraestrutura diferenciados e com qualidade, satisfazendo clientes e tornando-se uma das Companhias mais valorizadas do mercado neste segmento de atuação. Em decorrência da descontinuidade de determinados segmentos da Companhia, deterioração das condições macroeconômicas, cenário político instável e execuções de credores, a Companhia desenvolveu um plano de reestruturação financeira, dando início à sua implementação quando do anúncio de possibilidade de alienação de ativos a mercado. A utilização de recursos decorrentes do desinvestimento de ativos será para redução do endividamento da Companhia e de suas controladas, sendo parte dessa estratégia o plano estruturado de recuperação extrajudicial anunciado. O acordo para amortização de dívidas com credores e o anúncio de pedido de homologação de recuperação extrajudicial da Concer, TPI e subsidiárias Vessel, NTL, Maestra e Dable está em linha com essa estratégia, que busca a melhor solução diante do cenário da Companhia para seu endividamento e para sustentabilidade de seus negócios. Os principais documentos relacionados ao processo de Recuperação Extrajudicial da Companhia e suas controladas referidas acima podem ser acessados abaixo. A Companhia manterá o mercado informado a respeito do andamento de sua Recuperação Extrajudicial. Postado em: 7 jan 2021 Criado para viabilizar e facilitar a superação da crise econômico-financeira da empresa devedora, a negociação dos débitos para a recuperação empresarial atualmente regulado pela Lei n. 11.101/2005 e pode ser judicial ou extrajudicial. No entanto, mesmo para o procedimento de recuperação extrajudicial de empresa, há
necessidade da intervenção judicial para a homologação do plano extrajudicial. Continue lendo o artigo para obter maiores informações a respeito da recuperação extrajudicial de empresa. Ainda que a Lei n. 11.101/2005, instituída para regular a recuperação empresarial e a falência, possibilite ao devedor
escolher a via judicial ou extrajudicial da recuperação empresarial, a resolução de ambas ocorre obrigatoriamente por meio de uma decisão judicial. O que difere uma da outra forma de recuperação empresarial é a fase de negociação dos débitos com os credores. Na modalidade judicial, o pedido de recuperação empresarial é feito por meio de uma ação judicial específica. Logo, o
(i) pedido é realizado perante um juiz, há a (ii) verificação dos requisitos e (iii) nomeação de um administrador judicial de confiança do juízo para a adoção das medidas necessárias à recuperação empresarial (mediante o levantamento do patrimônio e dos débitos a serem regularizados pela empresa), e é (iv) apresentado o plano de recuperação judicial, passando para a fase de publicidade e homologação ou indeferimento,
impugnações, recursos, entre outros. Por sua vez, a modalidade extrajudicial passa a ser mais simplificada. Isso porque, na recuperação empresarial extrajudicial, nem todos os atos precisam da intervenção judicial. Assim, a empresa devedora pode, por meio de seus advogados, negociar seus débitos diretamente com os credores. Havendo acordo, as obrigações são mencionadas em um plano de recuperação extrajudicial que será apresentado para a homologação por um juiz, em conjunto com os comprovantes a respeito do patrimônio e a identificação dos representantes e credores. Sendo homologado o plano de recuperação extrajudicial, é dada ampla publicidade, podendo, no mesmo formato da recuperação judicial, serem apresentados recursos e impugnações por parte dos credores. Por isso, não é porque a legislação menciona a recuperação extrajudicial de empresa que o procedimento não será submetido ao crivo de um magistrado. O que ocorre é que, diferentemente da recuperação judicial de empresa, as fases de negociações podem ser realizadas extrajudicialmente, ou seja, apartadas de uma ação judicial.
Independentemente da forma de instauração (judicial ou extrajudicial), o objetivo da recuperação empresarial é viabilizar a superação da crise econômico-financeira passada pela empresa devedora, mediante regularização dos débitos com os credores. A frase “superação da crise econômico-financeira” remete à permanência das atividades empresariais como fonte produtora, empregadora e econômica. Portanto, não se trata apenas de uma forma de incentivar a manutenção da empresa para o seu próprio benefício, e sim todo um contexto social e econômico abrangidos pelos credores, parceiros, fornecedores, trabalhadores e consumidores.
Os requisitos gerais da recuperação empresarial são os mesmos para o formato judicial ou extrajudicial. Assim, a empresa que pretende se recuperar judicial ou extrajudicialmente precisa, em linhas gerais:
A Lei n. 11.101/2005 proíbe o andamento conjunto de pedido de recuperação judicial e extrajudicial. Portanto, a empresa que optar pelo rito extrajudicial poderá negociar os débitos com seus credores sem um processo judicial – submetendo apenas o plano extrajudicial para aprovação do juiz, com as devidas comprovações. Contudo, precisa demonstrar que não existe pedido de recuperação judicial em andamento simultâneo e que não houve a homologação de plano de recuperação extrajudicial nos últimos 02 (dois) anos. Dentre as diferenças entre um e outro procedimento, algumas restrições estão previstas para a recuperação extrajudicial, a exemplo da (i) impossibilidade de inclusão dos débitos trabalhistas e tributários no plano de recuperação extrajudicial; (ii) ausência de suspensão de direitos, ações ou execuções por parte dos credores; e a (iii) possibilidade de ser realizado apenas com alguns credores. Dessa forma, caso sejam preenchidos os requisitos gerais e específicos, qualquer empresa pode optar pela recuperação que, independentemente do formato, gera a elaboração de um plano de pagamento dos credores e, ao final, a apreciação e validação (ou não) por um juiz. Sendo homologada a recuperação extrajudicial, constituir-se-á em título executivo judicial.
A já citada Lei n. 11.101/2005 prevê claramente que a efetividade da recuperação extrajudicial da empresa está intimamente ligada à homologação do plano por um juiz. Logo, para que as negociações extrajudiciais sejam efetivas, tornando-se, assim, o procedimento mais ágil e seguro, é preciso escolher advogados com amplo conhecimento na matéria. Por isso, é evidente de que não adianta negociar os débitos e não formalizar as negociações de modo adequado e seguro, ou deixar de observar os requisitos e obrigações previstos em lei, dentre outras regras ligadas ao instituto da recuperação judicial. Portanto, a recuperação empresarial na via extrajudicial pode ser muito efetiva e benéfica, desde que a empresa esteja bem assessorada. Vamos conversar sobre o assunto? Entre em contato conosco. Autor: Dr. Thiago Noronha Quais as principais características da recuperação extrajudicial?A recuperação extrajudicial é um instrumento legal, previsto na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), que permite a uma sociedade renegociar com seus credores as condições de pagamento de suas dívidas de natureza privada, com exceção de créditos trabalhistas.
Quais os efeitos da recuperação extrajudicial?O plano de recuperação extrajudicial pode prever a alteração de valores e forma de pagamento dos credores signatários com efeitos antecipados. Isso significa que o plano pode estabelecer pagamentos a credores mesmo antes da sua homologação judicial.
Quais créditos estão sujeitos a recuperação extrajudicial?Na mesma linha da Recuperação Judicial, o plano de recuperação extrajudicial só poderá abranger os créditos constituídos até a data do pedido de homologação em juízo (art. 163, § 1º).
Quais formalidades deverá atender o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial?O art. 162 da Lei de Falencias[6] determina que a homologação em juízo do plano de Recuperação Extrajudicial pode ser requerida pelo devedor, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que aderiram ao plano.
|
Quais são as obrigações abrangidos pela recuperação extrajudicial?
Postagens relacionadas
direito autoral © 2024 paraquee Inc.
