Quais são os princípios que regem a atuação do Tribunal Penal Internacional?

A cria��o do Tribunal Penal Internacional � TPI: marco diplom�tico

              O TPI foi criado na �Confer�ncia Diplom�tica de Plenipotenci�rios das Na��es Unidas sobre o Estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional�, realizada na cidade de Roma, entre os dias 15 de junho a 17 de julho de 1998. Precisamente, essa cria��o ocorreu no �ltimo dia da Confer�ncia, mediante a aprova��o do Estatuto do Tribunal (�Rome Statute of the International Criminal Court�, doravante Estatuto), que possui a natureza jur�dica de tratado e entrar� em vigor ap�s sessenta Estados manifestarem o consentimento em vincularem-se ao TPI (art. 126 do Estatuto), de acordo com suas normas de compet�ncia interna para a celebra��o de tratados.

              Haveria alguma previs�o para o Tribunal come�ar suas atividades? Evidentemente, n�o podemos prever, mas apenas lembrar que a Conven��o de �Montego Bay�, sobre o direito do mar, tamb�m previa o quorum de sessenta Estados e levou doze anos para entrar em vigor (de 1982 a 1994). Cremos que o Estatuto do Tribunal pode entrar em vigor em um per�odo bem inferior a doze anos, principalmente pela atua��o das Organiza��es N�o-Governamentais e pelo clamor internacional diante incessantes atentados � consci�ncia da humanidade. Atualmente, seis Estados ratificaram o Estatuto e noventa e quatro j� assinaram-no (o que significa que acordaram com o texto final do mesmo e ir�o submet�-lo a procedimentos internos que objetivam o comprometimento do Estado em rela��o a esse tratado). O Brasil, no �ltimo dia 7 de fevereiro, justamente foi o nonag�simo quarto Estado a assinar.

              Com futura sede em Haia � Holanda (art. 3� do Estatuto), o Tribunal ter� personalidade jur�dica internacional, podendo exercer sua capacidade jur�dica para o exerc�cio de suas fun��es e para a manuten��o de suas finalidades (art. 4� do Estatuto), o que inclui a possibilidade de celebrar tratados com outras organiza��es internacionais ou com Estados.

2. A import�ncia do TPI

              Desde o fim da Primeira Guerra Mundial pretende-se consagrar a responsabilidade penal internacional, quando o Tratado de Versalhes clamou, sem sucesso, pelo julgamento do Kaiser Wilhelm II, por ofensa � moralidade e � inviolabilidade dos tratados, e o Tratado de S�vres, jamais ratificado, previa a responsabilidade do Governo Otomano pelo massacre dos arm�nios. As raz�es para essa pretens�o n�o eram imparciais ou universais, mas unilaterais, fundadas em um crit�rio principal: s� o vencido pode ser julgado. Esse crit�rio tamb�m seria o institu�do, de maneira preliminar, pelo Acordo de Londres (�London Agreement�[1]) e pelo �Control Council Law N. 10�[2] ao estabelecerem o chamado Tribunal de Nuremberg. Com isso, evidentemente, n�o se pretende defender que n�o houvesse o julgamento de nazistas como Hermann G�ring, Rudolf Hess, Joachim von Ribbentrop, Erich Raeder, entre os 24 primeiros a serem julgados (a partir de 20 de novembro de 1945, sob a �gide do �London Agreement�), ou o julgamento de m�dicos que produziam experi�ncias em campos de concentra��o, entre os outros 185 indiv�duos julgados, nos pr�ximos 12 julgamentos que seguiram (sob a �gide do �Control Council Law N. 10�). Tamb�m n�o se pretende abonar japoneses julgados pelo segundo Tribunal Militar Internacional[3] institu�do ap�s a Segunda Guerra Mundial[4]. Defende-se, ao contr�rio, a inexist�ncia de seletividade na condu��o de julgamentos e atitudes internacionais, bem como lembrar que o princ�pio da reciprocidade n�o deve ser aplicado na esfera da prote��o internacional da pessoa humana. Assim, os respons�veis pelo lan�amento de armas nucleares sobre Hiroshima e Nagasaki ou pela manuten��o dos �Gulags� deveriam, tamb�m, serem julgados, al�m de outros criminosos de ambos os lados.

              Um ano antes da �ltima sess�o do Tribunal do Jap�o, a Assembl�ia Geral das Na��es Unidas solicitou � CDI, mediante a resolu��o n� 177 (II), de 21 de novembro de 1947, que formulasse os princ�pios de direito internacional reconhecidos pelos instrumentos e julgamentos do Tribunal de Nuremberg, bem como preparar um �draft� de C�digo de ofensas contra a paz e seguran�a da humanidade. Em 1950 a CDI adotou a formula��o desses princ�pios, submetendo � Assembl�ia Geral, e em 1954 submeteu o projeto de C�digo, sendo esse �ltimo inviabilizado por n�o haver acordo sobre a defini��o de agress�o � resolu��o n� 897 (IX) de 4 de dezembro de 1954. O consenso sobre a defini��o de agress�o s� aconteceria vinte anos depois, com a resolu��o da Assembl�ia n� 3314 (XXIX), de 14 de dezembro de 1974, mas a viabilidade pol�tica da instala��o da responsabilidade penal s� seria realidade no final do s�culo XX, ap�s muitos relat�rios e resolu��es. Entretanto, importantes instrumentos internacionais sobre essa tem�tica foram elaborados nessa segunda metade de s�culo, como, por exemplo, a �Conven��o para a Preven��o e a San��o do Delito de Genoc�dio� (1948), as quatro Conven��es de Genebra sobre o direito humanit�rio (1949) e seus dois protocolos adicionais (1977), a �Conven��o sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes de Lesa Humanidade� (1968) e os �Princ�pios de Coopera��o Internacional para Identifica��o, Deten��o, Extradi��o e Castigo dos Culp�veis de Crimes de Guerra ou de Crimes de Lesa Humanidade� (1973).

              Mas, afinal, qual a import�ncia desse longo processo de formula��o de um Tribunal Penal Internacional permanente? Em resposta � essa indaga��o, a ONG nova-iorquina �Lawyers Comittee for Human Rights� apontou seis pontos. Primeiro, acabar com a impunidade dos grandes violadores dos direitos da pessoa humana, em termos repressivos e preventivos. Segundo, proporcionar a reconcilia��o social e a tranq�ilidade e confian�a �s v�timas, suas fam�lias, e � comunidade afetada, mediante a investiga��o e o julgamento dos respons�veis pelos crimes internacionais. Terceiro, sanar poss�veis insucessos de Cortes Nacionais, que deixam impunes os criminosos, principalmente quando esses s�o autoridades pol�ticas ou militares, o que se verifica com freq��ncia em casos de crimes de guerra ou de desestrutura��o do sistema legal interno. Quarto, remediar limita��es pol�ticas e jur�dicas inerentes aos tribunais internacionais criminais ad hoc, como a instala��o em alguns casos e n�o em outros, o vi�s pol�tico das escolhas do Conselho de Seguran�a para instaura-los (al�m do questionamento de sua autoridade para tanto) e o perigo do excesso de tribunais instaurados (�tribunal fatigue�), sem consist�ncia na interpreta��o e aplica��o do direito internacional, j� que s�o criados para um situa��o espec�fica e com um corpo de juizes distinto. Quinto, criar um mecanismo com poder para condenar pessoas que ofendem gravemente os direitos humanos e o direito humanit�rio. E, por fim, o sexto ponto seria tornar o Tribunal Penal Internacional um modelo de justi�a penal e de julgamento justo, constituindo um patamar institucional (�standard-setting institution�) para a implementa��o interna ou internacional das normas de prote��o da pessoa humana[5].

              Os pontos argumentativos levantados pelo �Lawyers Comittee� s�o de extrema pertin�ncia, mas a efic�cia das argumenta��es depender� de uma s�rie de fatores, como a dificuldade de atingir a ratifica��o universal do Estatuto. Creio, independente disto, que a cria��o do TPI, mediante a participa��o equ�nime dos Estados em uma confer�ncia internacional e n�o por ato unilateral do Conselho de Seguran�a ou de vencedores de conflitos, � um marco na hist�ria do direito internacional  e da diplomacia. Trata-se, realmente, de uma oportunidade de acabar com a seletividade na determina��o de quem s�o os criminosos; de eliminar de forma definitiva o argumento de compet�ncia nacional exclusiva em mat�ria de prote��o internacional da pessoa humana; de evitar ou sancionar o terrorismo estatal em mat�ria de direitos humanos e de direito humanit�rio, geralmente aliciados por atos de poder internos, como repress�o militar ou leis de anistia; de constituir no plano internacional, na mat�ria em tela, um suporte aos m�todos de supervis�o e investiga��o e um aprimoramento dos sistemas de peti��o ou comunica��o; de representar o complemento dos sistemas regionais de direitos humanos (como o interamericano); de frear atitudes desumanas durante conflitos armados; de ser base para o princ�pio da legalidade ou simbolicamente representar o recha�o �s grandes viola��es � dignidade humana.

3. A diferen�a entre a jurisdi��o universal e a do TPI

              A jurisdi��o universal consiste, a princ�pio, na possibilidade de a jurisdi��o interna poder julgar crimes de guerra ou contra a humanidade cometidos em territ�rios alheios. Trata-se, portanto, de extraterritorialidade, que pode ser admitida em raz�o de o criminoso (ver art. 7�, II, b, do C�digo Penal brasileiro) ou as v�timas serem nacionais ou residentes (ver art. 7�, �3�, do CP), ou o local do crime possuir regime internacional (pirataria em alto mar, por exemplo, ver art. 7�, II, c, do CP), ou o crime atingir interesses nucleares do Estado (ver art. 7�, I, a, b e c, do CP) ou, por fim, se os fatos envolverem viola��es graves ao direito internacional, atingindo a consci�ncia universal (ver art. 7�, I, d, e II, a, do CP). A jurisdi��o universal seria a admiss�o desta �ltima hip�tese, independente se no crime est�o envolvidos nacionais ou interesses internos. No Brasil, o art. 7�, II, a, do CP seria express�o da jurisdi��o universal, ao admitir que est�o sujeitos � lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou conven��o, o Brasil se obrigou a reprimir.

              A jurisdi��o universal tem sido admitida desde o fim da Segunda Guerra Mundial, quando as cortes dos Aliados passaram a julgar os crimes de guerra e contra a humanidade cometidos durante o grande conflito (Austr�lia, Canad�, Israel, Reino Unido, por exemplo, julgaram muitas pessoas), sendo atualmente admitida para muitos outras situa��es. O caso recente mais c�lebre �, sem d�vida, o do general Pinochet, quando se admitiu que a tortura � um crime internacional e que a Conven��o contra a Tortura[6] conferiu jurisdi��o universal a seus Estados partes.

              Segundo a Anistia Internacional, a pr�tica da jurisdi��o universal pelos Estados seria de extrema import�ncia para preencher v�cuos deixados pelo Estatuto do TPI[7]. Lembre-se que o art. 12 do Estatuto consagrou, como condi��o pr�via ao exerc�cio da compet�ncia do TPI, a necessidade de ser parte do Estatuto (art. 12, 2, a) o Estado em cujo territ�rio, incluindo navios ou aeronaves por ele matriculados, teve lugar a conduta ou (art. 12, 2, b) o Estado a que perten�a o acusado do crime. Tais restri��es s� se aplicariam para as hip�teses de o Estado  comunicar ao Promotor uma situa��o que envolveria crimes, de compet�ncia do TPI (art. 13, a do Estatuto), ou o pr�prio Promotor instaure um inqu�rito (art. 13, c do Estatuto). Se for o Conselho de Seguran�a que comunicar ao Promotor uma situa��o, entretanto, tal ato estar� sob a �gide do cap�tulo VII da Carta das Na��es Unidas, o que significa abrang�ncia universal (n�o esque�a que tal poder possibilitou a cria��o dos tribunais ad hoc para Ruanda e Ex-Iugosl�via). Al�m disso, um Estado n�o Parte pode, mediante declara��o, aceitar a jurisdi��o do TPI para casos espec�ficos (art. 12, 3, do Estatuto).

              De qualquer forma, h� um v�cuo, pois o Conselho de Seguran�a age sob seletividade pol�tica. A proposta da Rep�blica da Cor�ia, n�o aprovada in toto na Confer�ncia de Roma, envolveria tamb�m as alternativas, como condi��o ao exerc�cio de jurisdi��o, de a v�tima ser nacional de um Estado Parte ou, ainda, se o suspeito estiver sob cust�dia em um Estado Parte. Entretanto, como tais alternativas n�o foram aprovadas, defende a Anistia Internacional a jurisdi��o universal.

              Ademais, o TPI � complementar �s jurisdi��es penais nacionais (pre�mbulo e art. 1� do Estatuto). A jurisdi��o n�o retroativa[8] do TPI est� submetida, em nome da complementaridade, a requisitos de admissibilidade. Esse mecanismo concede, como � de praxe no direito internacional, a oportunidade de as cortes internas solucionarem o caso de forma satisfat�ria. As autoridades e cortes nacionais ter�o a responsabilidade prim�ria de investigar e solucionar o caso. Entretanto, se o Estado n�o for capaz ou n�o esteja disposto a levar a cabo a investiga��o ou o processo, ou teve o prop�sito de n�o responsabilizar penalmente o acusado, o TPI poder� exercer sua jurisdi��o, desde que o caso seja grave (ver art. 17 c/c 20 do Estatuto). Na verdade, como veremos, a compet�ncia material do TPI gira somente sobre crimes considerados graves.

              Incapacidade ou impossibilidade para investigar ou processar determinado caso significa, segundo o par�grafo 3� do art. 17, que o Estado n�o pode, devido ao colapso total ou substancial de seu sistema judici�rio nacional ou por indisponibilidade deste, fazer comparecer o acusado, reunir os meios de prova e os depoimentos necess�rios ou n�o est�, por outras raz�es, em condi��es de levar a cabo o processo. J� a verifica��o da vontade de agir ou n�o, em determinado caso, depende de o processo ter o prop�sito de n�o responsabilizar penalmente a pessoa em quest�o por crimes de compet�ncia do TPI (impunidade); ou de demora injustificada no processo ou de aus�ncia de independ�ncia e imparcialidade, em ambos relevando as circunst�ncias f�ticas (par�grafo 2� do art. 17).

A compet�ncia material do TPI: da pol�tica da intencionalidade a conquistas parciais das Organiza��es N�o-Governamentais

4.1. Crime de genoc�dio

              O s�culo XX transborda viol�ncias contra massas. Como pontuou Hobsbawn,

�[...] o mundo acostumou-se � expuls�o e matan�a compuls�rias em escala astron�mica, fen�menos t�o conhecidos que foi preciso inventar novas palavras para eles: �sem Estado� (�ap�trida�) ou �genoc�dio�. A Primeira Guerra Mundial levou � matan�a de um incont�vel n�mero de arm�nios pela Turquia � o n�mero mais habitual � de 1,5 milh�o �, que pode figurar como a primeira tentativa moderna de eliminar toda uma popula��o. Foi seguida depois pela mais conhecida matan�a nazista de cerca de 5 milh�es de judeus [..]�[9]

              Independente dos n�meros, que ainda permanecem em discuss�o, a destrui��o �tnica apavorou a humanidade. N�o � por acaso que o genoc�dio foi uma das principais preocupa��es ap�s a Segunda Guerra Mundial, sendo tal animus convertido em instrumento internacional em 9 de dezembro de 1948: a �Conven��o para a Preven��o e a San��o do Delito de Genoc�dio�[10]. Essa Conven��o, em seu Art. 2�, identifica o genoc�dio em qualquer ato, em tempo de paz ou de guerra[11], com a inten��o de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, �tnico, racial ou religioso, tal como o assassinato ou dano grave � integridade f�sica ou mental de membros do grupo; subjuga��o intencional do grupo a condi��es de exist�ncia que lhe ocasione a destrui��o f�sica total ou parcial; medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo e a transfer�ncia for�ada de crian�as do grupo para outro grupo.

              No estudo de especialistas sobre a implementa��o de instrumentos como a Conven��o Internacional sobre a Elimina��o e a Puni��o do Crime do Apartheid, incluindo a id�ia de estabelecer um tribunal internacional[12], divide-se os instrumentos conexos com essa Conven��o de 1973 em duas categorias. A primeira composta por instrumentos que declaram direitos humanos espec�ficos sob a �gide do direito internacional dos direitos humanos, como a Declara��o Universal dos Direito do Homem, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol�ticos e a Conven��o Internacional sobre a Elimina��o de Todas as Formas de Discrimina��o Racial. A segunda categoria englobaria conven��es que implicariam  criminalizar viola��es de direitos humanos nos direitos internos, investigar os violadores ou alternativamente prever a extradi��o; inclusive algumas considerando condutas como crime sob o direito internacional. Nessa �ltima categoria seriam exemplos as Conven��es de Genebra sobre o direito humanit�rio e a Conven��o de 1948 sobre o genoc�dio. Entretanto, as semelhan�as entre a Conven��o sobre o Apartheid de 73 e a do Genoc�dio de 48 n�o se concentram somente no fato de pertencerem a mesma categoria, segundo os �experts�, mas tamb�m por vaticinarem a cria��o de um tribunal penal internacional nos artigos V e VI respectivamente.

              Antes da Confer�ncia de Roma, apesar de um grande n�mero de delega��es apoiarem o conceito da Conven��o de 1948, houve a cr�tica de que essa tipifica��o era limitada. Primeiro, por n�o incluir a prote��o de grupos sociais e pol�ticos, ou de grupos destacados de um grupo, em que n�o h� homogeneidade (por exemplo, as elites culturais), embora houvesse o reconhecimento da conex�o dessa extens�o conceitual com Crimes de Lesa Humanidade. Outra sugest�o seria esclarecer, como elemento de caracteriza��o, a inten��o espec�fica de quem planeja ou decide da inten��o gen�rica ou conhecimento de quem comete atos de genoc�dio, pois a dificuldade da prova sobre esses elementos de intencionalidade concederia argumento a dirigentes ou a quem obedece ordens. Ent�o foi sugerido, de um lado, que �a inten��o de destruir um grupo, total ou parcialmente�, fosse considerada como sendo a inten��o concreta de destruir al�m de um grupo reduzido de pessoas, analisando-se a escala da ofensa ou o n�mero de v�timas. Ou, de outro lado, que a quest�o da intencionalidade fosse trabalhada genericamente para todos os crimes. Ademais, houve a observa��o a respeito de estender a id�ia da al�nea �e�, sobre a transfer�ncia de crian�as de um grupo a outro, tamb�m para transfer�ncias de pessoas em geral, n�o esquecendo de incluir a id�ia de membros de um grupo particular[13].

              De qualquer forma, por ser admitida como norma costumeira (id�ia consolidada na Corte Internacional de Justi�a[14]) e inclu�da em muitas legisla��es internas, durante as reuni�es preparat�rias a Confer�ncia de Roma o crime de genoc�dio foi discutido por representa��es governamentais com base na referida Conven��o. E as principais considera��es das delega��es acabaram sendo ligadas a clarifica��es de termos, como o significado de destrui��o �em parte� de um grupo, de les�es mentais  e de medidas destinadas a impedir nascimentos (sugeriu-se os termos �preventing births within the group�).[15]

              Entretanto, apesar dessas discuss�es, consagrou-se os termos da Conven��o de 1948 no artigo 6� do Estatuto, como uma esp�cie de presente pelo cinq�enten�rio da mesma.

4.2. Crimes de Lesa Humanidade

              A origem do termo �crimes against humanity�, aqui traduzido por Crimes de Lesa Humanidade, est� ligado, curiosamente, ao caso de genoc�dio dos arm�nios, provocado pelos turcos na Primeira Guerra Mundial, que Hobsbawn colocou como sendo a primeira tentativa moderna de eliminar toda uma popula��o. Refiro-me � Declara��o para o Imp�rio Otomano, feita pelos governos russo, franc�s e brit�nico em maio de 1915 (Petrogrado), qualificando o massacre como crimes da Turquia contra a humanidade e a civiliza��o.[16] Posteriormente, esse conceito de forma gradativa assume o car�ter de norma costumeira, de car�ter imperativo (jus cogens), reportando-se a graves viola��es da dignidade humana. O Tribunal de Nuremberg reconheceu esse tipo de viola��es, confirmado sobre a forma de princ�pio pela resolu��o da Assembl�ia Geral na resolu��o 95 (I) de 11 de dezembro de 1946.

              Em rela��o ao TPI, o �1�, do art. 7� do Estatuto, disp�e que por Crimes de Lesa Humanidade ter�amos os seguintes atos: a. assassinato; b. exterm�nio; c. escravid�o; d. deporta��o ou traslado for�ado de popula��es; e. encarceramento ou outra priva��o grave da liberdade f�sica em viola��o de normas fundamentais de direito internacional; f. tortura; g. viola��o, escravid�o sexual, prostitui��o for�ada, gravidez for�ada, esteriliza��o for�ada ou outros abusos sexuais de gravidade comparada; h. persegui��o de um grupo ou coletividade com identidade pr�pria fundada em motivos pol�ticos, raciais, nacionais, �tnicos, culturais, religiosos, de g�nero ou outros motivos universalmente reconhecidos como inaceit�veis pelo direito internacional, em conex�o com qualquer ato mencionado no presente par�grafo ou com qualquer crime de compet�ncia do Tribunal; i. desaparecimento for�ado de pessoas[17]; j. �apartheid�; k. outros atos desumanos de car�ter similar que causem intencionalmente grandes sofrimentos ou atentem gravemente contra a integridade f�sica ou � sa�de mental ou f�sica. Esses atos, para serem considerados como um Crime de  Lesa Humanidade, devem ser cometidos como parte de um ataque generalizado ou sistem�tico contra uma popula��o civil e com o conhecimento de tal ataque, conforme prescreve o �1�, do art. 7� do Estatuto. J� o �2�, do mesmo artigo, aclara que por �ataque contra uma popula��o civil� entende-se uma linha de conduta que implique a comiss�o m�ltipla de atos, mencionados no �1�, contra uma popula��o civil, sendo tais atos cometidos ou promovidos por pol�ticas de um Estado ou de uma organiza��o.

              Esse conceito de Crime de Lesa Humanidade, cujos termos j� estavam presentes no pacote de acordos do dia 6 de julho de 1998, passou tamb�m por muitas controv�rsias. O Projeto Final de Estatuto sintetizava tais controv�rsias em duas op��es, repletas de colchetes. A primeira op��o afirmando que � crime de lesa humanidade qualquer dos atos (enumerados nas al�neas) que se cometam: [como parte da comiss�o generalizada [e] [ou] sistem�tica de tais atos contra qualquer popula��o]. E a segunda op��o: [como parte de um ataque generalizado [e] [ou] sistem�tico contra uma popula��o [civil] [em escala maci�a] [em um conflito armado] [por motivos pol�ticos, filos�ficos, nacionais, �tnicos ou religiosos ou por qualquer outro motivo arbitrariamente definido]. Os pontos espec�ficos, que estavam sendo discutidos sobre o conceito de crime de lesa humanidade, poderiam ser traduzidos nas seguintes indaga��es: Conceituar ou n�o o que se entende por �generalizado� e �sistem�tico�? Essa categoria de crimes seria aplicada para situa��es de paz e de guerra? Incluir ou n�o motiva��es para conceituar essa categoria de crimes?

              O conceito final, consagrado no Art. 7 do Estatuto, �, em parte, produto dessas controv�rsias. O conceito de �ataque contra uma popula��o civil�, exposto na al�nea �a�, do �2� do Art. 7, � a s�ntese dos conceitos de generalizado (�widespread�) e sistem�tico (�sistematic�) trabalhados nas reuni�es preparat�rias (ver, por exemplo, o Relat�rio do Comit� Preparat�rio, volume II, compila��o de propostas[18]). Por �generalizado� entendia-se o ataque maci�o em natureza e dirigido contra um grande n�mero de pessoas. Por �sistem�tico� entendia-se o ataque constitu�do, ao menos em parte, por atos cometidos ou promovidos por uma pol�tica ou um plano, ou por uma pr�tica repetida por um per�odo de tempo. Ora, o conceito de generalizado est� assegurado na chamada �comiss�o m�ltipla de atos� e, por sua vez, o conceito de sistem�tico est� consagrado no que se chamou de �linha de conduta� ou de �atos cometidos ou promovidos por pol�ticas de um Estado ou de uma organiza��o�. Ent�o, embora o conceito do �1�, do Art. 7 do Estatuto, enquadra o crime de lesa humanidade a partir de atos cometidos como parte de um ataque �generalizado� ou �sistem�tico�, na realidade deve ser entendido como parte de um ataque �generalizado� e �sistem�tico�, pois � o que se infere da al�nea �a�, do �2� do Art. 7 do Estatuto.

              Outra quest�o seria se tal crime ocorre em �poca de paz ou tamb�m em de guerra. Creio que a possibilidade de se cometer esse tipo de crime reporta-se a qualquer situa��o, desde que as v�timas sejam civis, e n�o militares. Para estes �ltimos, tem-se a prote��o em rela��o aos  crimes de guerra (Art. 8 do Estatuto). Embora o direito internacional n�o proteja somente militares fora de combate, seu plano de prote��o possui l�gica e n�veis diferentes da prote��o dos direitos humanos, no Estatuto representada especialmente pelo Crimes de Lesa Humanidade. Vejam que o Tribunal Penal Internacional significa um ponto de uni�o entre os direitos humanos e o direito humanit�rio, fato que tamb�m se comprova pela inclus�o, na compet�ncia desse Tribunal, dos crimes de guerra ocorridos em conflitos internos, e n�o somente em conflitos internacionais.

              A �ltima quest�o, diz respeito a motiva��es espec�ficas (pol�ticas, filos�ficas, de nacionalidade, �tnicas ou religiosas ou por qualquer outra arbitrariamente definida) que, felizmente, n�o foram inclu�das no Estatuto. Entretanto, tem-se no Art. 7 do Estatuto os indesej�veis termos �com o conhecimento do ataque�, no caso, generalizado ou sistem�tico contra uma popula��o civil. Seria o conhecimento do plano ou da pol�tica estatal ou de uma organiza��o? Seria o conhecimento de todos os crimes envolvidos na no��o de �generalizado�? Do nosso ponto de vista, esse conte�do do crime de lesa humanidade deve ser deslocado para a an�lise dos elementos subjetivos do crime. O Art. 30 do Estatuto, que versa sobre tais elementos de intencionalidade, determina que os elementos materiais do crime devem ser cometidos com inten��o e conhecimento, sendo esse �ltimo definido como a consci�ncia de que as circunst�ncias existem ou que a conseq��ncia ocorrer� no curso ordin�rio dos fatos.

4.3. Crimes de Guerra

              Os crimes de guerra s�o, sem d�vida, preocupa��es milenares que confluem, hoje, no estabelecimento de um TPI. Timothy McCormack, por exemplo, demonstra que desde o s�culo VI a.C., com o guerreiro chin�s Sun Tzu, h� preocupa��es com o comportamento dos beligerantes no conflito. O C�digo de Manu (direito hindu feito cerca de 200 a. C.), por exemplo, � emblem�tico ao fixar armas proibidas (como flechas envenenadas) ou pessoas que n�o deveriam ser mortas (como espectadores) [19].

              O Estatuto, em seu artigo 8, consagra esta longa evolu��o do direito internacional humanit�rio que, desde o s�culo passado, vem sendo impulsionado pelo Comit� Internacional da Cruz Vermelha.  Os crimes aqui mencionados s�o, primeiro, as chamadas �infra��es graves� consagradas nas quatro Conven��es de Genebra de 12 de agosto de 1949; segundo, outras viola��es graves a leis e costumes pertinentes a conflitos armados internacionais e, terceiro, viola��es graves em conflitos de car�ter n�o internacional.

              Para o primeiro grupo[20], as infra��es graves seriam: i. homic�dio doloso; ii. tortura ou tratamento desumano, inclusive as experi�ncias biol�gicas; iii. provocar grandes sofrimentos ou atentar gravemente contra a integridade f�sica ou a sa�de; iv. a destrui��o e a apropria��o de bens, n�o justificadas por necessidades militares e executadas de maneira il�cita e arbitr�ria; v. compelir um prisioneiro de guerra ou outro indiv�duo protegido a servir em for�as inimigas; vi. privar um prisioneiro de guerra ou outro indiv�duo  dos direitos de um imparcial e regular julgamento; vii. submeter � deporta��o, transfer�ncia ou confinamento ilegais e; viii. tomar ref�ns.

              Para o segundo, as viola��es seriam: i. dirigir ataques contra a popula��o civil enquanto tal ou civis que n�o participem diretamente das hostilidades; ii. dirigir ataques contra bens civis; iii. dirigir ataques contra pessoal, instala��es, material, unidades ou ve�culos participantes de uma miss�o de manuten��o da paz ou de assist�ncia humanit�ria, em conformidade com a Carta das Na��es Unidas; iv. lan�ar ataque sabendo que causar� perdas de vidas, les�es em civis ou danos a bens de car�ter civil ou danos extensos, duradouros e graves ao meio ambiente que sejam excessivos em rela��o � vantagem militar geral, concreta e direta prevista; v. atacar ou bombardear, por qualquer meio, cidades, aldeias, povoados ou pr�dios que n�o estejam defendidos e que n�o sejam objetivos militares; vi. causar a morte ou les�es a um inimigo que tenha deposto as armas ou n�o tenha meios de defesa; vii. utilizar de modo indevido a bandeira branca, a bandeira ou as ins�gnias militares ou o uniforme do inimigo ou das Na��es Unidas, bem como os emblemas previstos nas Conven��es de Genebra, e causar assim a morte ou les�es graves; viii. transfer�ncia pela Pot�ncia ocupante de parte de sua popula��o para o territ�rio que ela ocupa, ou a deporta��o ou transfer�ncia de toda ou parte da popula��o do territ�rio ocupado; ix. fazer ataque a pr�dios destinados ao culto religioso, �s artes, �s artes, �s ci�ncias ou � benefic�ncia, monumentos hist�ricos, hospitais e lugares onde se agrupam doentes e feridos, sempre que n�o sejam objetivos militares; x. submeter indiv�duos da parte advers�ria a mutila��es f�sicas ou experi�ncias m�dicas ou cient�ficas de qualquer tipo, que n�o estejam associadas a tratamento m�dico, dental ou hospitalar, nem levadas a cabo em seu interesse e que causem mortes ou ponham em risco a sa�de de tais indiv�duos; xi. matar ou ferir de modo trai�oeiro os inimigos; xii. declarar que n�o dar� quartel; xiii. destruir ou confiscar bens do inimigo, a menos que as necessidades da guerra o tornem imperativo; xiv. declarar como abolidos, suspensos ou inadmiss�veis em um tribunal os direitos e a��es dos nacionais da parte inimiga; xv. obrigar nacionais da parte inimiga a participar de opera��es b�licas dirigidas contra o seu pr�prio pa�s; xvi. saquear uma cidade ou uma localidade, inclusive quando tomada de assalto; xvii. utilizar veneno ou armas envenenadas; xviii. utilizar gazes asfixiantes, t�xicos ou similares ou qualquer l�quido, material ou dispositivo an�logo; xix. utilizar balas que se abram ou amassem facilmente no corpo humano, como balas de camisa dura que n�o cubra totalmente a parte interior ou que tenha incis�es; xx. empregar armas, proj�teis, materiais e m�todos de guerra (proibidos por emenda � arts. 121 e 123 do Estatuto) que, por sua pr�pria natureza, causem danos sup�rfluos ou sofrimentos desnecess�rios ou produzam efeitos indiscriminados em viola��o ao direito internacional dos conflitos armados; xxi. cometer ultrajes contra a dignidade de indiv�duos, em particular tratamentos humilhantes e degradantes; xxii. cometer estupro, escravid�o sexual, prostitui��o for�ada, gravidez for�ada,  esteriliza��o for�ada ou qualquer outra forma de viol�ncia sexual que constitua uma viola��o grave das Conven��es de Genebra; xxiii. utilizar a presen�a de civis e outras pessoas protegidas para que fiquem imunes �s opera��es militares determinados pontos, zonas ou  for�as militares; xxiv. dirigir intencionalmente ataques contra pr�dios, materiais, unidades e ve�culos m�dicos e contra pessoal que esteja utilizando emblemas previstos nas Conven��es de Genebra, de acordo com o direito internacional; xxv. provocar intencionalmente a inani��o da popula��o civil como m�todo de fazer a guerra, privando-a dos bens indispens�veis para a sua sobreviv�ncia, inclusive por meio da obstru��o intencional da chegada de suprimentos de socorro, de acordo com as Conven��es de  Genebra; xxvi. recrutar ou alistar crian�as menores de 15 anos nas for�as armadas nacionais ou utiliz�-las para participar ativamente das hostilidades.

        O terceiro grupo de crimes, ao lado da inclus�o dos crimes sexuais, constituiu em grande vit�ria da sociedade civil internacional em mat�ria de crimes de guerra, pois inclui as viola��es em conflitos armados n�o internacionais, que atualmente englobam a maioria dos conflitos. O perfil de v�rios conflitos contempor�neos, como o da Ex-Iugosl�via e de Ruanda, s�o internos e revelam toda sorte de s�rias viola��es ao direito humanit�rio, al�m de apresentar uma administra��o de justi�a totalmente ineficaz e indispon�vel. Lembre que, de um lado, n�o se deve confundir este tipo de conflito com situa��es de dist�rbios ou tens�es internas, tais como motins, atos isolados e espor�dicos de viol�ncia ou outros atos de car�ter similar (art. 8, 2, d e f) e, de outro lado, menciona o par�grafo 3� do art. 8 que a previs�o deste tipo de crime n�o �afetar� a responsabilidade que incumbe a todo governo de manter e restabelecer a lei e a ordem p�blica no Estado e de defender a unidade e integridade do Estado por qualquer meio leg�timo�.

              Feitas estas observa��es, diga-se que esta categoria engloba o disposto no art. 3� comum �s quatro Conven��es de Genebra e outras viola��es graves consagradas por normas ou costumes internacionais. Com base no art. 3� das Conven��es, que � um verdadeiro elo de liga��o entre o direito humanit�rio e os direitos humanos[21], temos: i. atos de viol�ncia contra a vida e a integridade corporal, em particular o homic�dio em todas as suas formas, as mutila��es, os tratamentos cru�is e a tortura; ii. os ultrajes contra a dignidade pessoal, em particular os tratamentos humilhantes e degradantes; iii. a tomada de ref�ns; iv. as senten�as condenat�rias pronunciadas e as execu��es efetuadas sem julgamento pr�vio por tribunal constitu�do regularmente, que ofere�a todas as garantias judiciais geralmente reconhecidas como indispens�veis.

              As demais viola��es graves reconhecidas pelo Estatuto para conflitos n�o internacionais s�o: i. dirigir intencionalmente ataques contra a popula��o civil enquanto tal ou contra civis que n�o participem diretamente das hostilidades; ii. dirigir intencionalmente ataques contra pr�dios, material, unidades e ve�culos sanit�rios, e contra pessoal habilitado para utilizar emblemas previsto nas Conven��es de Genebra, de acordo com o direito internacional; iii. dirigir intencionalmente ataques contra pessoal, instala��es, material, unidades ou ve�culos participantes em uma miss�o de manuten��o da paz ou da assist�ncia humanit�ria em conformidade com a Carta das Na��es Unidas, sempre que tenham o direito � prote��o outorgada a civis ou bens civis, de acordo com o direito internacional dos conflitos armados; iv. dirigir intencionalmente ataques contra pr�dios dedicados ao culto religioso, �s artes, �s ci�ncias ou � benefic�ncia, monumentos hist�ricos, hospitais e lugares onde se agrupam doentes e feridos, sempre que n�o sejam objetivos militares; v. saquear uma cidade ou pra�a, inclusive quando tomada por assalto; vi. cometer atos de estupro, escravid�o sexual, prostitui��o for�ada, gravidez for�ada,  esteriliza��o for�ada e qualquer outra forma de viol�ncia sexual que constitua uma viola��o grave dos Conv�nios de Genebra; vii. recrutar ou alistar menores de 15 anos nas for�as armadas ou utiliz�-los para participar ativamente das hostilidades; viii. ordenar a transfer�ncia da popula��o civil por raz�es relacionadas com o conflito, a menos de que assim o exija a seguran�a dos civis de que se trate ou por raz�es militares imperativas; ix. matar ou ferir a trai��o um combatente inimigo; x. declarar que n�o se dar� quartel; xi. submeter pessoas que estejam em poder de outra parte no conflito a mutila��es f�sicas ou a experi�ncias m�dicas ou cient�ficas de qualquer tipo que n�o sejam justificadas em raz�o de um tratamento m�dico, dental ou hospitalar da pessoa de que se trate, nem sejam levadas a cabo em seu interesse, e que causem a morte ou ponham gravemente em perigo a sua sa�de; xii. destruir ou confiscar bens do inimigo, a menos que as necessidades da guerra o tornem imperativo.

              Este rol de crimes s�o em si mesmos suficientes para justificar este Tribunal, principalmente porque � de conhecimento de todos que essa tipifica��o prov�m de in�meras situa��es reais[22].

4.4 - Crime de agress�o

              O crime de agress�o sempre causou pol�mica na doutrina e pr�tica internacionais.  Primeiro, a discuss�o girava em torno da licitude da guerra como meio de solu��o de controv�rsias internacionais.  A concep��o de "guerra justa" de Santo Agostinho, em que seria melhor os justos subjugarem os malfeitores do que o contr�rio, influenciou muito o pensamento ocidental, ao ponto de os humanistas "c�vicos" (como Patrizi e Maquiavel) defenderem a guerra como uma op��o pol�tica a ser protagonizada pelos cidad�os, enquanto dever c�vico.  Essa ragione di stato seria, entretanto, contestada pelos humanistas do norte, como Erasmo, para quem toda a guerra � fraticida.

              Segundo, no plano internacional, em tom de inspira��o kantiana, a guerra fora considerada universalmente como um meio il�cito de solu��o de controv�rsia pelo Art. 2�, �4�, da Carta das Na��es Unidas, embora temos que recordar o precedente do "Pacto de Briand-Kellog" (1928), de menor alcance.

              A discuss�o da abrang�ncia da absten��o de recorrer � amea�a e ao uso da for�a, estabelecida pelo referido artigo, rendeu v�rias correntes doutrin�rias, como a do direito de inger�ncia por raz�es humanit�rias.  A confus�o se d� porque essa absten��o deve ser, segundo o Art. 2�, �4�, contra a integridade territorial ou a independ�ncia pol�tica de um Estado ou outro modo incompat�vel com os objetivos das Na��es Unidas. Discute-se, ent�o, exce��es � regra, embora entendemos que o Art. 2�, �3�, resolve a quest�o ao determinar que as controv�rsias devem ser resolvidas por meios pac�ficos, n�o amea�ando a paz, a seguran�a e a justi�a.  Dessa forma, n�o haveria possibilidade de uso unilateral da for�a por um Estado, resguardando a leg�tima defesa e o direito de autodetermina��o dos povos, assim como as faculdades do Conselho de Seguran�a sob a �gide do cap.  VII da Carta.

              Dentro desse contexto, houve duas propostas de defini��o de agress�o enquanto crime sob jurisdi��o do futuro TPI.  Uma das alternativas define agress�o como os atos cometidos por um indiv�duo que, como l�der ou organizador, � envolvido no uso de for�a armada por um Estado contra a integridade territorial ou independ�ncia pol�tica de outro Estado ou em outro modo incompat�vel com a Carta das Na��es Unidas.  A segunda alternativa define o crime de agress�o como o cometido por uma pessoa que est� em posi��o de controle ou � capaz de dirigir a��es pol�ticas ou militares em seu Estado, contra outro Estado, em infra��o � Carta das Na��es Unidas, recorrendo � for�a armada e amea�ando ou violando a soberania estatal, integridade territorial ou independ�ncia pol�tica.  Sobre essa �ltima defini��o, houve a proposta de acr�scimo de infra��o ao direito internacional costumeiro.  Ademais, discute-se o rol de atos que, a princ�pio, caracterizaria a agress�o.  Entre outros, est�o as invas�es, ataques, ocupa��es, bloqueios, permitir acesso para agress�o a um terceiro Estado ou enviar bandos, grupos, mercen�rios.

              A diferen�a b�sica entre os dois conceitos de agress�o concentra-se na vincula��o estrita aos termos do Art. 2�, �4�, da Carta (primeira alternativa) ou o acr�scimo da viola��o � �soberania estatal� a esses termos, que se funda na defini��o de agress�o dada pela Resolu��o n� 3314 (XXIX) de 14 de dezembro de 1974.  Se, de um lado, cremos ser insuficiente esse conceito quando as rela��es internacionais s�o pautadas por coer��es econ�micas; de outro lado, v�rias delega��es governamentais sugestionaram n�o incluir o crime de agress�o, por v�rios motivos.Destacamos o argumento de imprecis�o da responsabilidade individual criminal nessa seara. E, tamb�m, o argumento de poss�veis confus�es entre as fun��es do futuro TPI e as do Conselho de Seguran�a.

              Por esses fatores foi grande a pol�mica sobre a defini��o do crime de agress�o. Assim, o art. 5�, �1�, al�nea �d�, do Estatuto, prev� o crime de agress�o, mas o �2� do mesmo artigo remete a defini��o desse crime para futura emenda (segundo o art. 121 do Estatuto) ou revis�o (prevista pelo art. 123 do Estatuto), pois durante a Confer�ncia de Roma n�o houve consenso sobre a tipifica��o desse crime, apenas consolidando de que o tipo n�o deve ser contr�rio com o disposto na Carta das Na��es Unidas.

              A controv�rsia sobre este tipo de crime permanece na Comiss�o Preparat�ria para o TPI (PrepCom), que est� discutindo os elementos dos crimes e as regras de procedimento e prova. Nas duas primeiras, realizadas nos dias 16 a 26 de fevereiro e 26 de julho a 13 de agosto de 1999, tem-se tr�s propostas sobre o crime de agress�o: a dos pa�ses �rabes, a da Alemanha e a da R�ssia. A proposta mais abrangente foi a elaborada pelos pa�ses �rabes (Bahrain, Iraque, L�bano, L�bia, Om�, Sud�o, S�ria e Yemen), para os quais a agress�o envolve da priva��o da autodetermina��o, liberdade e independ�ncia � amea�a e uso de for�a armada para violar a soberania, integridade territorial, independ�ncia pol�tica ou direitos inalien�veis de outro povo. Este grupo de pa�ses elegem, ainda, uma s�rie de situa��es espec�ficas de agress�o, como bloqueios e uso de mercen�rios e grupos irregulares[23]. No outro extremo est� a proposta da Federa��o Russa que, de um lado, condiciona esse crime � pr�via determina��o de um ato de agress�o pelo Conselho de Seguran�a e, de outro lado, limita o objeto � concep��o, prepara��o, in�cio e execu��o de uma guerra de agress�o[24]. Por fim, a Alemanha prop�e um meio termo, ao condicionar o crime de agress�o a ataques armados contra integridade territorial ou independ�ncia pol�tica de outro Estado, segundo a Carta das Na��es Unidas, ao mesmo tempo que admite inger�ncia do Conselho de Seguran�a na determina��o destes atos[25]. Como vemos, h� muito o que discutir sobre este tema.

5. As posi��es brasileiras sobre o TPI

              Antes de tratar desse assunto, importa reconhecer que o Minist�rio das Rela��es Exteriores estabeleceu constante di�logo com a sociedade civil desde momentos preparat�rios � Confer�ncia. Refiro-me em especial �s respostas deferidas �s demandas da III� Confer�ncia Nacional de Direitos Humanos, que teve nesse particular o Movimento Nacional de Direitos Humanos e o Centro de Prote��o Internacional de Direitos Humanos como representantes. Nesses contatos preliminares boa parte das reivindica��es da sociedade civil eram contempladas pelo MRE, embora alguns temas pol�micos ainda estavam indefinidos, como o papel do Conselho de Seguran�a das Na��es Unidas. Essa boa rela��o persistiu na Confer�ncia, tendo a delega��o brasileira comparecido na �Sudan Room�[26] logo no in�cio da Confer�ncia, a fim de dialogar com as ONGs.

              O Brasil, no in�cio da Confer�ncia, defendia a possibilidade de o promotor iniciar o processo proprio motu, tendo independ�ncia em rela��o aos demais �triggering parties� (Estados e Conselho de Seguran�a), o que era extremamente satisfat�rio. Tinha posi��o flex�vel em rela��o ao papel do Conselho de Seguran�a - CS, no sentido de admitir que pudesse esse �rg�o iniciar um processo, mas era contr�rio � possibilidade de o CS criar novos tribunais ad hoc e, tampouco, considerar o TPI como um �rg�o subsidi�rio daquele ou serem as investiga��es ou processos suspensos pelo CS, exceto em circunst�ncias excepcionais, quando o CS agiria formalmente sob a �gide do cap�tulo VII da Carta das Na��es Unidas, por um per�odo limitado de tempo, o que era razo�vel na avalia��o das ONGs. Entretanto, o Brasil era favor�vel � jurisdi��o inerente do TPI somente para o crime do genoc�dio, sendo favor�vel ao chamado mecanismo �opt-in� para os demais crimes, a fim de favorecer a ratifica��o universal do Estatuto. Isso significava que, ao ratificar o Estatuto, o Estado s� aceitaria a compet�ncia do Tribunal para crimes de genoc�dio, podendo, para os demais crimes (crimes de guerra, crimes de lesa humanidade e crimes de agress�o), n�o reconhecer essa compet�ncia ou submeter caso a caso.

              Essa posi��o brasileira foi revertida publicamente em plen�rio no in�cio de julho de 1998, no sentido de aceitar a compet�ncia autom�tica do Tribunal para todos os crimes, o que muito agradou �s ONGs. Posteriormente, outras duas quest�es permaneceram pendentes em rela��o ao Brasil: a extradi��o e a pris�o perp�tua.

              Uma das quest�es centrais discutidas em Roma, ligadas � efetividade da execu��o penal, foi a cria��o de um instituto jur�dico para apresentar a pessoa acusada diante o TPI, chamado de �surrender�. Esse instrumento � similar � extradi��o, por�m distinto, embora existiam propostas de denominar esse instituto justamente de extradi��o.

              No art. 28 do Draft para o estabelecimento de um tribunal penal internacional para o Apartheid e outros crimes internacionais, criado no j� mencionado estudo de especialistas sobre a Conven��o do Apartheid de 1973 e instrumentos conexos,[27] o conceito de �surrender�  era realmente equivalente ao de extradi��o. No �2� desse artigo 28, entretanto, taxativamente determina-se que n�o seriam obst�culos para a entrega (a) alega��es de que se trata da exce��o de crime pol�tico[28] , (b) que o indiv�duo � nacional do Estado requerido e (c) por outras condi��es ou restri��es impostas pelos Estados requeridos na pr�tica de extradi��o em rela��o a outros Estados. Assim, ter�amos uma situa��o curiosa, pois o aspecto que nos leva a considerar que a extradi��o e a entrega seriam equivalentes � justamente o elemento que neutraliza os efeitos nocivos dessa equival�ncia e marca um princ�pio de diferen�a entre os institutos. Ou, em outros termos, quando a entrega prev� os aspectos pr�ticos da extradi��o, evitando empecilhos para o julgamento no ent�o hipot�tico TPI (como o crime pol�tico, a proibi��o de extradi��o de nacionais e os direitos internos), iguala os institutos mas tamb�m estabelece um patamar de diferencia��o para a jurisdi��o internacional, n�o permitindo escusas internas fundadas em pol�tica de extradi��o.

              Assim, necessitou-se firmar a posi��o de n�o admitir a confus�o entre a extradi��o e �surrender�, o que foi claramente diferenciado no Estatuto final. A delega��o brasileira, entretanto, tendo em vista a Constitui��o Federal de 1988, que veta a extradi��o de brasileiros natos e de brasileiros naturalizados antes do fato criminoso (nesse �ltimo caso com a exce��o dos crimes de tr�fico de entorpecentes), defendeu que n�o havia possibilidade de o Brasil �extraditar� os nacionais dessas categorias para o futuro Tribunal, caso fosse necess�rio. E, apesar de votar a favor do Estatuto no plen�rio final da Confer�ncia, fez declara��o de voto no sentido das dificuldades constitucionais nessa mat�ria.

              Essa posi��o foi contestada pelo presente autor, em artigo distribu�do na Confer�ncia, intitulado �The International Criminal Court: Brazil and the Question of Extradition�, pelos seguintes motivos:

a.       n�o se trata do antigo instituto da extradi��o, que se reporta a entrega de uma pessoa, submetida � senten�a penal (provis�ria ou definitiva), de uma jurisdi��o soberana a outra. Trata-se de entrega sui generis, em que um Estado transfere determinada pessoa a uma jurisdi��o penal internacional que ajudou a construir. A Constitui��o brasileira certamente n�o se refere a esse caso especial, por impossibilidade de l�gica e de vatic�nio;

b.       o par�grafo 2�, do art. 5�, da CF/88, afirma de forma categ�rica que os direitos e garantias previstos na Constitui��o brasileira n�o excluem outros decorrentes do sistema ou do regime por ela adotados ou, ainda, provindo dos tratados em que o Brasil seja parte. O Tribunal Penal Internacional est� sendo formado mediante um tratado, o que significa dar-lhe recep��o constitucional. Sabemos, � verdade, que o Supremo Tribunal Federal nega arbitrariamente esse dispositivo constitucional, determinando que os tratados de direitos humanos ou humanit�rio n�o se diferenciam dos demais tratados e, portanto, possuem o mesmo status de lei federal, o que significa dizer que uma lei posterior dessa natureza pode derrogar tratados ratificados anteriormente pelo Brasil. Entretanto, optamos pelo concebido na Constitui��o, e n�o no imposto por interpreta��o;

c.       as disposi��es transit�rias da CF/88 propugnam a cria��o de um Tribunal Internacional dos Direitos Humanos, enquanto princ�pios constitucionais direcionam as rela��es internacionais brasileiras mediante a preval�ncia dos direitos humanos. Embora o Tribunal Penal n�o seja exclusivamente um tribunal de direitos humanos[29], possui aspectos intr�nsecos aos mesmos e, o que � importante, vai de encontro com o projeto constitucional brasileiro.

              Denunciamos, ent�o, a contradit�ria e c�moda posi��o brasileira, evitando que criminosos brasileiros fossem apresentados ao Tribunal e ao mesmo tempo impedindo que o Brasil se transformasse em um reduto de criminosos estrangeiros.

              Assim, o art. 102 do Estatuto diferencia os termos �surrender� de �extradition�, sendo o primeiro a condu��o de uma pessoa de um Estado ao Tribunal, de acordo com o Estatuto, e o segundo a condu��o de uma pessoa de um Estado a outro, de acordo com tratados, conven��es ou legisla��o nacional. Ressalta-se que a execu��o penal, mediante acordo entre os Estados e o TPI, poder� ser no Estado que entrega. Ora, � inconceb�vel este tipo de situa��o na extradi��o.

              O Tribunal Penal Internacional � um produto do esfor�o conjunto e democr�tico dos Estados, das Organiza��es Internacionais e das ONGs. Portanto, � �nico, n�o possui paralelo hist�rico, significando a primeira jurisdi��o internacional permanente de car�ter penal, que de forma n�o seletiva e desvinculada de uma guerra espec�fica procura por fim a era de atrocidades que presenciamos. Como o pr�prio pre�mbulo do Estatuto menciona: �atrocidades que desafiam a imagina��o e comovem profundamente a consci�ncia da humanidade�.

              A nossa Constitui��o Federal � perfeitamente adequada ao Estatuto do TPI, em especial pela abertura do �2�, do Art. 5�, mas sobretudo pela principiologia que a rege e orienta toda a sua estrutura segundo a dignidade humana, paz, direitos humanos e direitos fundamentais. O TPI � uma necessidade, e n�o sobreposi��o. � a respira��o de uma Constitui��o como a nossa, pois o TPI s� atuar� se ela for ultrajada. Ali�s, pode significar a respira��o das pessoas que aqui vivem e sobrevivem, e n�o das autoridades e poderosos que aqui s�o fac�noras.

              A proposta de emenda constitucional que ora apresentamos � a express�o desse esp�rito, afirmando a constru��o garantista e humana do nosso sistema jur�dico, ao resguard�-lo com as possibilidades do
TPI. A PEC em quest�o tem o seguinte teor:

 �Art. 5� [...] �3� - A Rep�blica Federativa do Brasil poder� reconhecer a jurisdi��o do Tribunal Penal Internacional, nas condi��es previstas no Estatuto aprovado em Roma no dia 17 de julho de 1998.�

              Sobre o outro problema constitucional (pris�o perp�tua), diga-se que segundo o art. 77 do Estatuto, uma pessoa condenada, por algum crime de compet�ncia do Tribunal, poder� ser reclusa por um per�odo n�o superior a 30 anos (o mesmo limite ser� imposto em caso de cometimento de mais de um crime). Todavia, em casos de extrema gravidade do crime e relevando as caracter�sticas pessoais do condenado, a reclus�o poder� ser de perpetuidade. A pris�o perp�tua � a exce��o da exce��o, pois a compet�ncia do TPI sempre diz respeito a crimes graves (� uma condi��o de admissibilidade) e a extrema gravidade deve ser entendida como situa��o limite.

              Um exemplo recente dessa situa��o limite foi a decis�o hist�rica do Tribunal Penal Internacional para Ruanda, proferida no dia 4 de setembro de 1998. Pela primeira vez um tribunal penal internacional aplicou a Conven��o sobre o Genoc�dio de 1948, ao condenar Jean Kambanda � pris�o perp�tua. R�u confesso, Kambanda foi ministro do governo provis�rio de Ruanda em 1994, quando cerca de um milh�o de pessoas foram assassinadas. O Tribunal Ad Hoc de Ruanda determinou a pena m�xima em raz�o da natureza dos crimes e do cargo ocupado por Kambanda.

              Al�m de prevista para situa��es limites, a pris�o perp�tua disposta no Estatuto n�o � perp�tua em todos os seus termos, j� que o �3�, do art. 110, prev� a revis�o da pena ap�s 25 anos de cumprimento, a fim de saber se essa pode ser reduzida.Neste caso, o recluso poder� ter sua pena reduzida se uma ou mais condi��es estiverem presentes (�4�, do art. 110): a) O recluso manifestou, desde o princ�pio e de forma continuada, vontade de cooperar com o Tribunal em suas investiga��es e processo; b) O recluso facilitou, de forma volunt�ria, a execu��o das decis�es e ordens do Tribunal em outros casos, em particular auxiliando na localiza��o de bens sobre os quais incidam multas, seq�estro ou repara��o que possam ser utilizados em benef�cio das v�timas; ou c) Outros fatores previstos nas Regras de Procedimento e Prova que permitam determinar uma mudan�a nas circunst�ncias suficientemente clara e importante para justificar a redu��o da pena. E se durante tal revis�o o  TPI n�o alterar a pena, h� possibilidade de voltar a examinar a quest�o posteriormente (�5 do mesmo art. 110).

              Apesar de a pris�o perp�tua ser prevista nestas condi��es e, para muitos crimes previstos na compet�ncia do Tribunal, o Brasil prever pena de morte por fuzilamento (ver C�digo Penal Militar, Livro II, Dos Crimes Militares em Tempo de Guerra, arts. 355-408), devemos lutar, ap�s nossa ratifica��o, para que se emende ou revise o Estatuto (arts. 121 e 123, respectivamente), no sentido de abolir este tipo de pena, que reputo desumana em si mesma.

              Importa considerar que a diplomacia brasileira e boa parte da intelectualidade deste pa�s demonstrou claro �nimo, consentimento e desejo, em rela��o � ratifica��o do TPI pelo Brasil, no semin�rio oficial do Minist�rio das Rela��es Exteriores sobre o assunto, organizado em conjunto com o Conselho da Justi�a Federal[30]. E por este fato a sociedade civil brasileira agradece, principalmente porque esse processo de discuss�o, que incluiu outros semin�rios e tamb�m audi�ncias p�blicas na C�mara dos Deputados, culminou na inicialmente mencionada assinatura do Estatuto pelo Brasil. Esperamos, agora, que as convic��es do Executivo, ap�s acalorado e profundo debate, inspirem a pronta aprova��o deste Estatuto pelo Congresso Nacional.

              Por fim, acredito que a constru��o do TPI � um dos mais belos projetos constru�dos pela humanidade, no sentido que o poeta pode nos dar:

�Belo porque � uma porta

abrindo-se em mais sa�das.

Belo como a �ltima onda

que o fim do mar sempre adia�

 Jo�o Cabral de Melo Neto[31]

[1] Assinado pelos Estados Unidos, Gr�-Bretanha, Fran�a e Uni�o Sovi�tica, em 8 de agosto de 1945. Estabelecia o Tribunal Militar Internacional, a fim de julgar crimes contra a paz (v.g., envolvendo planejamento, instiga��o e provoca��o de agress�o), crimes de guerra (v.g., contra direitos e costumes humanit�rios - Conven��es de Haia, geralmente reconhecidos pelas for�as militares de na��es civilizadas) e crimes contra a humanidade (v.g., exterm�nio racial, �tnico e religioso; atrocidades em larga escala contra a civis).

[2] Instrumento da c�pula dos Aliados (�Allied Control Council�), promulgado em 20 de dezembro de 1945.

[3] O �International Military Tribunal for the Far East� teve por base uma carta promulgada pelo General Douglas MacArthur, comandante das For�as Aliadas, em 19 de Janeiro de 1946, inspirada no �London Agreement�.

[4]  Sobre os tribunais de Nuremberg e do Jap�o, bem como o direito internacional humanit�rio, ver MELLO, Celso D. de Albuquerque. Direitos Humanos e Conflitos Armados. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 1997.

[5] LAWYERS COMITTEE FOR HUMAN RIGHTS. Establishing an International Criminal Court: Major Unresolved Issues in the Draft Statute. New York: LCHR, International Criminal Court Briefing Series, volume I, number I, august, 1996.

[6] O Brasil ratificou este tratado em 28 de setembro de 1989.

[7] Ver Universal Jurisdiction: 14 principles on the effective exercise of universal jurisdiction. London: Amnesty International, may 1999, AI Index: IOR 53/01/99.

[8] O TPI ter� jurisdi��o somente sobre crimes cometidos ap�s sua entrada em vigor e, para os Estados que ratificarem ap�s este fato, s� exercer� suas faculdades ap�s este consentimento (ver art. 11).

[9] HOBSBAWN, Eric. Era dos Extremos: o breve s�culo XX: 1914-1991. S�o Paulo: Companhia das Letras, 1995, p. 57.

[10]  Aprovada pela Assembl�ia Geral das Na��es Unidas, res. 260 A (III).

[11]  O preceito que coloca o genoc�dio como um crime pass�vel de ser cometido em tempos de guerra e de paz � o art. 1� da mesma Conven��o.

[12] Doc. E/CN.4/1426, 1981: Study on Ways and Means of Ensuring the Implementation of Internacional Instruments Such as the International Convention on the Suppression and Punishment of the Crime of Apartheid, Including the Establishment of the International Jurisdiction Envisaged by the Convention.

[13] Ver doc G. A., 50th Sess., Supp. No. 22, A/51/22, 1996. Report of the Ad Hoc Comittee on the Establishment of an International Criminal Court, Volume II.

[14] Refiro-me � Opini�o Consultiva da CIJ, emitida em 28 de maio de 1951, sobre Reservas � Conven��o para a Preven��o e a San��o do Delito de Genoc�dio. Nessa oportunidade a CIJ afirmou que: �As origens da Conven��o indicam que as Na��es Unidas tinham a inten��o de condenar e sancionar o genoc�dio como �um crime do direito internacional� que consiste em uma nega��o do direito de exist�ncia a grupos humanos inteiros, nega��o que comove a consci�ncia humana, causa uma grande perda � humanidade e � contr�ria � lei moral e ao esp�rito e objetivos das Na��es Unidas (resolu��o 96 (I) da Assembl�ia Geral, 11 de dezembro de 1946). A primeira conseq��ncia que deriva desse conceito � que os princ�pios impl�citos nessa Conven��o s�o princ�pios reconhecidos pelas na��es civilizadas como vinculantes para os Estados, ainda quando n�o exista uma obriga��o convencional�.

[15] Ver doc G. A., 50th Sess., Supp. No. 22, A/51/22, 1996., Volume II.

[16] BASSIOUNI, Cherif. Crimes Against Humanity in International Law. 1992, p. 168.

[17] Sobre detalhes da defini��o desse crime no Estatuto do Tribunal e em outros instrumentos internacionais, ver JARDIM, Tarciso Dal Maso. O Crime do Desaparecimento For�ado de Pessoas: aproxima��es e disson�ncias entre o sistema interamericano de direitos humanos e a pr�tica brasileira. Bras�lia: Bras�lia Jur�dica, 1999.

[18] Doc. G. A., 51st Sess., Supp. No. 22, A/51/22, 1996.

[19] McCORMACK, Timothy L. H. From Sun Tzu to the Sixth Comittee, p. 31-63. In The Law of War Crimes: National and International Approaches. Neetherland: Kluwer Law International, 1997.

[20] Inspirado principalmente no Art. 50 da Conven��o para a Melhoria da Sorte dos Feridos e Enfermos dos Ex�rcitos em Campanha, no Art. 51 da Conven��o para a Melhoria da Sorte dos Feridos, Enfermos e N�ufragos das For�as Armadas no Mar, no Art. 130 da Conven��o Sobre o Tratamento aos Prisioneiros de Guerra e no Art. 147 da Conven��o Sobre a Prote��o das Pessoas Civis em Tempos de Guerra.

[21] CAN�ADO TRINDADE et alli. As Tr�s Vertentes da Prote��o Internacional dos Direitos da Pessoa Humana. San Jos�, Costa Rica / Bras�lia: IIDH, CICV, ACNUR, 1996, p. 69.

[22] Sobre a viol�ncia contra a mulher em conflitos armados ver SAJOR, Indai Lourdes (ed.). Common Grounds: violence against women in war and armed conflict  situations. Asian Center for Women�s Human Rights, 1998.

[23] Ver doc. Pcnicc/1999/dp. 11, 26 february 1999.

[24] Ver doc. Pcnicc/1999/dp. 12, 29 july 1999.

[25] Ver doc. Pcnicc/1999/dp. 13, 30 july 1999

[26] A �Sudan Room� � uma sala da sede da FAO (local da Confer�ncia), onde a CICC (Coaliza��o de ONGs para o estabelecimento do TPI) estabeleceu-se e, por via de consequ�ncia, transformou-se numa esp�cie de quartel-general das ONGs credenciadas para a Confer�ncia.

[27] Doc. E/CN.4/1426, 1981.

[28] Lembre que o art. VII da Conven��o de Genoc�dio de 1948 determina que, para efeito de extradi��o, o genoc�dio n�o seria considerado delito pol�tico, como de resto os demais crimes previstos nesse �draft� eram protegidos por cl�usulas similares em algum tratado j� existente na �poca.

[29] Pois tamb�m envolve o direito internacional humanit�rio.

[30] Semin�rio Internacional realizado no Superior Tribunal de Justi�a, entre os dias 8 a 10 de Setembro de 1999, e intitulado �O Tribunal Penal Internacional e a Constitui��o Brasileira�.

[31] NETO, Jo�o Cabral de Melo. Morte e Vida Severina e outros poemas em voz alta. 31� ed. Rio de Janeiro: Ed. Jos� Olympio, 1992, p. 111.

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Sylvia Helena Helena F. Steiner