Ouvimos falar bastante nessas duas instâncias do Direito, e é bom saber a diferença entre elas. O Direito Privado rege as relações dos interesses entre as pessoas. O Direito Público fala das normas do Estado com a sociedade, além de estabelecer leis para as atividades estatais. Show
Assim, o Direito Privado acontece entre pessoas e empresas, que podem estabelecer alguns acordos entre si. Por exemplo, um contrato de aluguel é regido pelo Código Civil, que tem uma lei, a do inquilinato, com algumas regras que precisam ser seguidas, como o valor do reajuste anual e como funcionam as ações de despejo. Mas determinados trechos do contrato podem ser combinados entre inquilino e proprietário. O valor mensal e o dia do pagamento do aluguel, o prazo do contrato, o que pode ou não ser feito dentro da casa… Por outro lado, o Direito Público traz normas que devemos seguir porque o Estado se coloca em uma posição superior ao indivíduo. É o que se chama do interesse coletivo se sobrepor ao individual. Dessa forma, são leis que nos proíbem de fazer algo ou nos obrigam. Um exemplo é o pagamento de impostos. Somos obrigados por lei a pagá-los. Caso contrário, pagamos uma multa, o valor do tributo com juros e podemos até sofrer sanções. Está se preparando para o Exame de Ordem da OAB? Receba dicas e resumos gratuitamente! Quero passar! Por que existe essa diferença?Parece normal que haja essa diferença entre Direito Privado e Público, mas nem sempre foi assim. Ainda na época do Império Romano, havia somente o que se conhece hoje por Direito Público. Mas eram leis que regulavam a sociedade da época, então eram normas que diziam algo sobre quem poderia votar nas eleições, o que era considerado crime, entre outros. Não havia um Direito Privado propriamente dito. Os acordos entre pessoas eram mais feitos na base do que já se fazia antes, nas tradições e costumes. Então venda de bens em geral não havia uma regulamentação expressa. Só na época da Revolução Francesa, no século 18, que houve essa separação. Mas, ainda assim, não é um consenso entre os países do que é exatamente Direito Privado e Público. O que se convenciona é como funciona a relação de igualdade entre as partes envolvidas da história. Direito PúblicoEle vem de cima para baixo, ou seja: o Estado é mais importante do que o indivíduo, porque ele trata do coletivo, e que devemos segui-la. Não é algo que escolhemos ou não fazer. Assim, se você é obrigado a pagar impostos, vai ter de pagar impostos, querendo ou não. Se é proibido o assassinato, você não pode praticá-lo porque assim deseja. Por conta disso, caso você não cumpra a lei, há penalidades, que variam do tipo de delito cometido. Então, no caso do não pagamento de tributos, o cidadão paga uma multa. Já no do assassinato, ele é julgado e preso. Outra coisa que deve ser vista no Direito Público é organizar o papel do Estado. Ele também se submete às leis e não está acima delas. Nem autoridades ou nossos representantes políticos. As repartições públicas são regidas pelo Direito Público, que determina quais são suas áreas de atuação e o que elas podem fazer. Ramos do Direito Público
Ramos do Direito PrivadoÉ a regulamentação que organiza as relações entre as partes interessadas. Assim, nenhuma é superior à outra, elas atuam em condições de igualdade. Não são obrigações às quais as partes devem cumprir, sendo assim, em um processo, há a possibilidade de acordo.
O que pode ou não pode fazer?Uma diferença interessante para ser observada nesse estudo é o que um pode ou não fazer. Quando falamos do Direito Privado, costuma-se dizer que as pessoas podem fazer o que não é proibido por lei. Então, se em um contrato de aluguel, a lei diz que o valor a ser pago deve ser corrigido por determinados índices de inflação, o proprietário pode escolher o que for melhor para ele. Mas, se não quiser fazer essa correção, ele tem esse direito. No caso do Direito Público, só se pode fazer algo se está amparado por lei. Assim, por exemplo, no Instituto Nacional de Seguridade Social (o INSS), o servidor público faz seu trabalho dentro do que a lei determina. Assim, se ele não for de sua atribuição analisar alguns documentos, ele não o fará, não porque não quer, mas porque a lei o proíbe. A mesma coisa pode ser dita da atuação do Estado. Imagine um caso no qual um investigador da Polícia Civil está pesquisando um caso. Ele tem limitações legais para ir atrás das provas de um crime e, se ele for além desse limite, ele pode ser punido e as provas, inutilizadas. Assim, essa diferença entre Direito Privado e Público deve existir até para garantir a aplicação correta de cada um deles. Gostou desse conteúdo? Então fique com a gente e leia também sobre Mitos e verdades sobre o curso de Direito. Live "A Importância de Ética Profissional na prova da OAB" - 23/08 às 18h! Qual é a diferença entre direito público é direito privado?O Direito Privado rege as relações dos interesses entre as pessoas. O Direito Público fala das normas do Estado com a sociedade, além de estabelecer leis para as atividades estatais. Assim, o Direito Privado acontece entre pessoas e empresas, que podem estabelecer alguns acordos entre si.
Como é aplicado o direito privado?Como o direito privado é aplicado:
Estabelece direitos e impõe obrigações em temas como os direitos da família e sucessões, o estado das pessoas, obrigações e contratos, propriedade e patrimônio, entre outros.
Qual a relação entre as instituições de direito público é a administração de uma empresa?O conhecimento do Direito é fundamental para o administrador de empresas, pois é através dele que se tem a base das normas e regras que norteiam a administração das empresas em geral, tanto privadas, quanto públicas. Na administração são as leis que vão direcionar a empresa e as pessoas.
O que é Direito Público exemplos?O Direito Público é aquele responsável por criar normas que atribuem as competências do Estado, bem como que dispõem sobre como deve se dar a relação entre Estado e particular. Exemplo disso seriam as leis que regulamentam crimes ou criam impostos.
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