Bis in IdemImobiliária deve pagar indenização por venda de um mesmo imóvel a duas pessoas9 de janeiro de 2021, 10h44Vender um mesmo lote em condomínio para duas pessoas distintas é conduta tão notoriamente irregular que possui contornos de ato tipificado criminalmente, ultrapassando o mero aborrecimento. Show Reprodução Foi com esse entendimento que a juíza Andressa Torquato Silva condenou a Imobiliária Santa Matilde Ltda. ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por danos materiais e R$ 8 mil por danos morais, em virtude da venda de um mesmo imóvel para duas pessoas distintas. A parte autora moveu ação contra a imobiliária, alegando que, no dia 31 de janeiro de 1984, adquiriu o lote 9-quadra A, do Loteamento Nova Guarabira, à época, pelo valor de R$ 222,5 mil. Informa, ainda, que não tinha construído nada no referido terreno e, recentemente, ao negociar sua venda, tomou conhecimento que o imóvel encontra-se no nome de outra pessoa. Na decisão, a juíza afirma que a conduta da venda do mesmo imóvel para duas pessoas distintas fez surgir a existência de danos patrimoniais. "Logo, configurado o dever de indenizar o demandante pelos danos materiais sofridos", destacou. No que diz respeito ao dano moral, a juíza Andressa Torquato disse que não se pode negar os transtornos causados pela imobiliária. "A conduta da demandada de realizar a venda do mesmo terreno, a saber, lote 09, quadra A, do loteamento Nova Guarabira, a pessoas distintas, não pode ser considerada um mero aborrecimento e sim uma conduta ilícita praticada pela requerida. Desse modo, o dever de indenizar a demandante por danos morais", pontuou. Com informações da assessoria de comunicação social do Tribunal de Justiça da Paraíba. Clique aqui para ler a decisão Topo da página Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2021, 10h44 Quando duas pessoas compram o mesmo imóvel?A dupla venda acontece quando, o vendedor, repassa o imóvel ao comprador A e também o repassa ao um comprador B, onde o comprador A não levou o bem a registro para dar publicidade. Vale lembrar que a venda não precisa acontecer simultaneamente ou dentro de algum prazo determinado para ambos os compradores.
O que fazer quando duas pessoas compraram o mesmo terreno?Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente.
O que pode impedir a venda de um imóvel?A dívida mais comum é o IPTU, mas outros débitos, como taxas de coleta de lixo e multas causadas por alguma infração às leis municipais também podem impedir a venda do imóvel. Isso ocorre porque a propriedade fica em situação irregular.
Quem tem a posse do imóvel pode vender?1 – A venda da posse é um acordo firmado entre as partes
A transferência é possível, principalmente, por ser a posse considerada – pela maioria da doutrina – como sendo um “direito”. E como não há qualquer impeditivo na lei, poderá ser cedida a outra pessoa por um simples acordo de vontades (contrato) (art.
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