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Pré-visualização | Página 1 de 2Disc.: INVESTIGAÇÃO - COMPLIANCE E LEI ANTICORRUPÇÃO Acertos: 9,0 de 10,0 13/05/2020 1a Questão Acerto: 1,0 / 1,0 O Brasil é signatário de um tratado internacional no qual os países signatários se comprometem a criar mecanismos de combate à corrupção. Qual o nome desse importante tratado? Protocolo de Kioto. Convenção de Mérida. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Convenção de Palermo. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Respondido em 13/05/2020 13:11:23 2a Questão Acerto: 1,0 / 1,0 Selecione Verdadeiro [V] ou FALSO [F] para as assertivas abaixo: A - O compliance é obrigatório, segundo a Lei Anticorrupção B - O compliance não visa apenas evitar ilícitos previstos na Lei Anticorrupção C - A Segundo a Lei Anticorrupção, a inexistência de um programa de Compliance não é um ilícito. D - Os benefícios do Compliance vão muito além, servindo, inclusive, de um poderoso instrumento de gerenciamento de riscos. E- A Lei Anticorrupção apenas recomenda e concede benefícios às empresas que o possuem Estão corretas apenas as assertivas A , C Estão corretas apenas as assertivas B , C , D , E Estão corretas apenas as assertivas D , E Estão corretas apenas as assertivas A, C , E Todas as assertivas estão corretas Respondido em 13/05/2020 13:14:31 3a Questão Acerto: 0,0 / 1,0 Acordo de Leniência Sobre o Acordo de Leniência, serão declarados em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos: (Selecione uma das opções: [verdadeiro] ou [falso], para as assertivas abaixo) A - Obrigação da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, no período firmado do Acordo de Leniência B - Isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções,doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público C - Isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções,doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público D - Isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas nos art.86 a art. 88 da Lei no 8.666, de 1993, ou de outras normas de licitações e contratos Apenas a assertiva A está correta Estão corretas apenas as assertivas A , B , C Todas as assertivas estão corretas Estão corretas apenas as assertivas A , D Estão corretas apenas as assertivas B , C , D Respondido em 13/05/2020 13:27:50 4a Questão Acerto: 1,0 / 1,0 Nos Estados Unidos, o Compliance e a Lei Anticorrupção já estão implementados há bastante tempo. Há um guia utilizado para verificar se um programa de Compliance é ou não efetivo. Qual é o seu nome? As CAN Sistem Laws. A Antitrust Law. As CH Sentiment Lines. As US Sentencing Guidelines. As UE Sentence Guide. Respondido em 13/05/2020 13:11:07 5a Questão Acerto: 1,0 / 1,0 Esta questão trata da Lei 12.846/2013 de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, que trouxe importantes novidades, visando ao fortalecimento da conjuntura política e econômica do Brasil. Selecione a assertiva incorreta, dentre as opções abaixo: Programa de Integridade significa o conjunto de medidas e ações sócio-educativas com objetivo de prevenir corrupção praticadas voluntária e administrativamente por pessoas físicas" A Lei 12.846/2013 , também é conhecida como Lei anticorrupção. O assunto é tratado com tanta seriedade que o Decreto 8.420/2015, regulamentador da Lei 12.846/2013, reservou um capítulo inteiro para tratar sobre o Programa de Integridade O Decreto 8.420/2015 estabeleceu um conjunto de rotinas e procedimentos, visando impedir que os funcionários das empresas que lidam com o poder público possam vir a cometer algum tipo de fraude ou de corrupção A Lei 12.846/2013 foi criada com o objetivo de prevenir e combater ações ilícitas de fraudes e corrupção praticadas por pessoas jurídicas em face da administração pública Respondido em 13/05/2020 13:24:28 6a Questão Acerto: 1,0 / 1,0 Sobre a análise de riscos, assinale a opção correta: Essa análise consiste em entender o nível de determinado risco, bem como sua natureza, não definindo suas prioridades e respostas. Nunca leva em consideração a possibilidade de ocorrer fraude em licitação. Deve ser realizada antes ou durante a fase de estruturação de um programa de integridade. A análise de riscos é uma ação preventiva de auditoria e importante para o Compliance. É uma importante ferramenta de Inteligência e de Compliance, que atua diretamente na prevenção de ameaças, para qualquer empresa, não importando o tamanho de seus negócios. Respondido em 13/05/2020 13:09:51 7a Questão Acerto: 1,0 / 1,0 Programa de Integridade - Ética Dentro do que se pode chamar de elementos básicos do programa de integridade, tem-se, inicialmente, a elaboração e implementação de um código de ética e de conduta organizacional. Mas qual o significado do termo Ética ? (selecione a definição INCORRETA dentre as assertivas apresentadas) A ética empresarial pode ser obtida e adotada através de estudos comparados, baseados nos procedimentos de mercado adotados pelos concorrentes e fornecedores, considerando sobretudo um programa de sucesso empresarial O termo ética está relacionado aos valores morais e princípios que orientam a conduta humana em sociedade Sob a ótica filosófica, a ética é a ciência responsável por estudar valores e princípios morais de determinada sociedade, apontando o que é o bem e o que é o mal, o que é o comportamento certo e o que é o errado pode-se dizer que, do ponto de vista ético de determinada empresa, seus valores e princípios visam manter a lisura, a transparência nos negócios, sob pena de macular sua reputação A ética contribui para o equilíbrio e o bom funcionamento social, objetivando o bem da coletividade Respondido em 13/05/2020 13:17:54 8a Questão Acerto: 1,0 / 1,0 O Manual de programa de integridade: Diretrizes para empresas privadas orienta que, em casos de prevenção a fraudes e corrupção em licitações e contratos, ou ainda em relação ao controle dos registros contábeis, é conveniente que a empresa faça treinamentos específicos para o setor que lida com esse tipo de atividade Segundo ensinamentos disseminados na Disciplina, a melhor forma de realizar estes treinamentos: (selecione apenas a resposta que melhor responde a questão formulada Uma estratégia que pode ser utilizada é atrelar a ascensão profissional do funcionário à realização do treinamento A melhor forma é impor todas as normas e procedimentos, simplesmente porque se deve cumprir Basta um memorando de alerta sobre o treinamento, uma vez, que o treinamento é facultativo Basta que o funcionário seja treinado uma única vez O treinamento é facultativo: a empresa não pode obrigar seus funcionários participarem dele Respondido em 13/05/2020 13:08:57 9a Questão Acerto: 1,0 / 1,0 Assinale abaixo um elemento fundamental de um programa de integridade, tanto em um órgão público quanto em uma empresa privada: canal de processos canal de ações canal de administração canal de procedimentos canal de denúncias Respondido em 13/05/2020 13:05:10 10a Questão Acerto: 1,0 / 1,0 (2004-ESAF CGU) "F", com 19 anos de idade, dirigindo um automóvel em excesso de velocidade, atropelou um pedestre que, em razão dos ferimentos, veio a falecer. Seu pai, "G", em atitude altruísta, assume a autoria do crime. "G" teria, em tese, praticado Página12 Qual o objetivo do treinamento referente à Lei Anticorrupção?Com o objetivo de fortalecer os conceitos do Código de Conduta e Ética e reafirmar o compromisso com as boas práticas, a SPDM Instituições Afiliadas implementou um Programa de Combate às Condutas e Atos Ilícitos, que tem, dentre as suas ferramentas, o Manual de Conformidade Administrativa, Políticas e Princípios de ...
Qual foi a novidade trazida pela Lei n 12.846 de 2013?BNDES: Qual a principal novidade trazida pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)? A principal novidade é ter estabelecido a responsabilidade objetiva, ou seja a existência de irregularidade independentemente da comprovação de dolo ou culpa, para a aplicação das sanções.
O que dispõe a Lei Anticorrupção?A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei anticorrupção, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil.
Quais são as sanções previstas na Lei Anticorrupção?III – dissolução compulsória da pessoa jurídica; IV – proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.”
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