Qual o reajuste do piso salarial dos professores para 2023?

Em 2023, o piso nacional do magistério (lei federal 11.738/2008) terá aumento de 14,945%. Com isso, o valor do piso será de R$ 4.420,36 (valor atual de R$ 3.845,63).

O percentual de 14,945% foi calculado com base na Portaria Interministerial nº 6, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29/12), e que contém a última estimativa do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano (VAAF). O VAAF é a referência para o reajuste anual do piso do magistério, com base na Lei 11.738 e no Parecer AGU nº 00400.023138/2009-11 (julgado favoravelmente pelo plenário do STF em março de 2021).

Lembrando que, em novembro, foram julgados na 2ª instância do Tribunal de Justiça RJ (TJRJ) os recursos do governo do estado do Rio de Janeiro na ação do Sepe que pede a aplicação do Piso Nacional do Magistério na rede estadual de educação. Na ocasião, por unanimidade, a 12ª Câmara Cível do TJRJ negou o recurso do Estado e considerou que a Lei local 1614/90 atende aos requisitos para a incidência automática do piso.

A decisão da 12º Câmara do TJRJ manteve o Piso desde o nível I (caso dos Docentes II) e fixou os termos da atualização dos valores retroativos devidos, como foi pedido pelo SEPE e, assim que for disponibilizado, o divulgaremos à categoria – leia mais sobre essa decisão.

Importante: o processo em questão ainda não transitou em julgado, mas o Sepe está atento às movimentações desse processo na Justiça.

A categoria, em todas as redes municipais e na rede estadual, deve ficar atenta à convocação do Sepe no próximo ano letivo para nos mobilizarmos pelo cumprimento do piso nacional do magistério, com a consequente aplicação do 1/3 extraclasse. Vamos lutar pela equiparação do nosso piso ao piso salarial nacional do magistério!

O Sindicato APEOC informa à categoria que foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial nº 6, de 28/12/22, contendo a última estimativa do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano (VAAF), que serve de referência para o reajuste anual do Piso do Magistério.

Para entender: a Portaria Interministerial nº 10, de 20/12/21, estimou o VAAF 2021 em R$ 4.462,83. Já a Portaria Interministerial nº 6 estimou o VAAF 2022 em R$ 5.129,80.

A diferença percentual dos valores supracitados, 14,95%, deve ser o índice de reajuste do Piso Salarial do Magistério de 2023, passando o mesmo à quantia de R$ 4.420,36 a partir de 1º de janeiro de 2023.

Dessa forma, vamos cobrar que o próximo Ministro da Educação anuncie e confirme, já no primeiro mês do ano que vem, o valor do reajuste anual do Piso.

Ressaltamos que, conforme aprovado em nossa Campanha Salarial 2023, o percentual de reajuste do piso será nossa bandeira de luta para o ano que se avizinha e vamos buscar a aplicação desse índice na carreira do magistério das redes estadual e municipais.

O reajuste do piso nacional do magistério para 2023 é estimado em 14,9% e deve elevar a base dos salários dos professores para R$ 4.420,36. A informação foi anunciada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) nesta quinta-feira (29), com base em dados do Diário Oficial da União (DOU).

O percentual é definido a partir da estimativa do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano (VAAF), que serve de referência para o reajuste anual do piso do magistério, com base na Lei 11.738 e no Parecer AGU nº 00400.023138/2009-11. A estimativa consta no DOU desta quinta-feira.

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Conforme a legislação vigente, a atualização anual do piso se dá pelo crescimento percentual das estimativas do VAAF-Fundeb de dois anos anteriores, aplicando-se, para 2023, as seguintes portarias:

• Portaria Interministerial nº 10, de 20/12/21, que estimou o VAAF 2021 em R$ 4.462,83; e
• Portaria Interministerial nº 6, de 28/12/22, que estimou o VAAF 2022 em R$ 5.129,80.

"A diferença percentual dos valores supracitados (14,945%) é aplicada ao piso do magistério do ano subsequente (2023), passando o mesmo à quantia de R$ 4.420,36, a partir de 1º de janeiro de 2023", diz a nota da CNTE.

Mesmo que, por lei, a atualização do piso seja automática, é tradicional que o ministro da Educação anuncie o reajuste no começo do ano. Dessa forma, o anúncio formal deve ser feito pelo ex-governador do Ceará e futuro ministro da Educação, Camilo Santana (PT).

Parecer questionado

Julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o parecer tem sido questionado na Justiça desde a mudança do Novo Fundeb, em 2020. 

"A CNTE reitera que a Lei 11.738 e o Parecer AGU nº 00400.023138/2009-11 continuam válidos para atualizar o piso do magistério, ainda que alguns gestores tenham questionado a vigência da legislação federal em âmbito judicial. A CNTE se pauta na decisão da ADI 4.848, no STF, que tratou do critério de atualização do piso do magistério já na vigência do novo FUNDEB permanente", explica a nota.