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PROCESSO PENAL – FCC QUESTÃOCOMENTÁRIOS Sobre as disposições legais referentes à competência no Processo Penal, A quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, será do território mais populoso ou que apresente o maior número de Fóruns criminais. B nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. C tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, será do lugar onde se iniciou a execução do delito. D será determinada, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o primeiro ato de execução. E no caso em que houver conexão e continência e as jurisdições forem de mesma categoria, firmar-se-á primeiro pela prevenção. Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. A competência no Processo Penal será definida pela conexão objetiva ou teleológica A quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração penal. B se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas por várias pessoas, umas contra as outras. A própria definição dos termos populoso e povoado expressa a diferença entre eles: populoso refere-se a um determinado lugar que possui elevada população absoluta (número total de habitantes). Já povoado está relacionado ao número de habitantes por quilômetro quadrado, ou seja, à densidade demográfica de um determinado lugar. Usar os termos populoso e povoado como sinônimos é, portanto, errôneo. O que é um lugar populoso?Populoso é a classificação dada ao lugar onde há um número elevado de população absoluta, ou seja, um número elevado de habitantes. População absoluta: quantidade total de habitantes de um determinado lugar.
O que é um lugar povoado?O termo povoado está relacionado com a distribuição da população em um determinado lugar, ou seja, relaciona-se com a população e a área. A quantidade de pessoas por quilômetro quadrado corresponde ao que chamamos de densidade demográfica. Assim, um país povoado é aquele que possui elevada densidade demográfica. Densidade demográfica: taxa que corresponde ao número de habitantes por quilômetro quadrado. Para calcular a densidade demográfica, basta fazer a divisão entre a população total e a área da região em quilômetros quadrados (km²). Veja abaixo o cálculo da densidade demográfica da China: Densidade demográfica = total de habitantes Densidade demográfica da China = 1 376 048 943 Densidade demográfica da China = 143,3 habitantes por km2
Mônaco é o país mais povoado do mundo, com densidade demográfica de 18 865 habitantes por km2. O país menos povoado é a Mongólia, com densidade demográfica de 1,9 habitante por km2. Todo país populoso é povoado?É válido ressaltar que nem todo país ou lugar considerado populoso (com elevado número total de habitantes) é também povoado. Esse é o caso do Brasil, que, apesar de apresentar uma população absoluta elevada (204 450 649 habitantes), apresenta baixa densidade demográfica (26,4 habitantes por km2) em decorrência da sua extensão territorial e da má distribuição de sua população. Contudo, há países que são populosos e povoados, como é o caso da China, que tem uma população total de 1 376 048 943 habitantes e uma densidade demográfica de 143,3 habitantes por km2. Há países que não são populosos, mas são considerados povoados. É o caso da Holanda, que apresenta uma população total de 16 924 929 habitantes (população pequena em relação à dos outros países) e uma densidade demográfica de 501,9 habitantes por km2. Já países como a Austrália não são considerados nem populosos nem povoados. A população australiana é de 23 968 973 habitantes, e a densidade demográfica desse país é de 3,1 habitantes por km2. Não pare agora... Tem mais depois da publicidade ;) Saiba mais: Distribuição da população mundial O Brasil é um país populoso ou povoado?O Brasil é considerado um país populoso, pois tem um grande número de habitantes em seu território. A população absoluta brasileira é de 204 450 649 habitantes. Apesar desse elevado número, o Brasil não é considerado um país povoado, pois apresenta uma grande extensão territorial (7 741 220 km²) e uma população má distribuída em seu território. No Brasil, podemos encontrar áreas densamente povoadas, como São Paulo, e áreas muito pouco povoadas, como o estado do Amazonas. A relação entre a extensão territorial e o número de habitantes no Brasil é baixa: 26,4 habitantes por km2.Portanto, o Brasil é um país populoso e pouco povoado. Leia mais: Densidade demográfica do Brasil
Países mais populosos do mundoSegundo dados do IBGE, os países mais populosos do mundo são:
Países mais povoados do mundoSegundo dados do IBGE, os países mais povoados do mundo são:
____________________ Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições o Juízo competente será o do domicílio da vítima?Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
Quando desconhecido o lugar onde ocorreu a infração é o réu tiver mais de uma residência a competência entre os juízes das respectivas jurisdições se estabelecerá?Quando desconhecido o lugar onde ocorreu a infração, e o réu tiver mais de uma residência, a competência, entre os juízes das respectivas jurisdições, se estabelecerá: a) pela prevenção.
Qual a novidade legislativa do Art 70 do CPP?70 do CPP, que trata sobre a competência para julgar o crime de estelionato, aplica-se imediatamente aos inquéritos policiais que estavam em curso quando entrou em vigor a Lei nº 14.155/2021.
Será determinada em regra pelo lugar em que se consumar a infração ou no caso de tentativa pelo lugar em que foi praticado o primeiro ato de execução?Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
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Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições será do território mais populoso ou que apresente o maior número de fóruns criminais?
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