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Tag: CPP
Qual a diferença entre a prevenção e o juízo processante?
O que diz a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?
Quais os requisitos para que o juiz aplica a absolvição sumária prevista no art 397 do CPP?
São circunstâncias que sempre atenuam a pena?
Em que consiste a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública?
Quando se admite a aplicação do princípio da fungibilidade na interposição de recursos?
Qual o recurso cabível da decisão que recebe a denúncia ou a queixa?
É possível agente ser processado julgado e condenado pela lei brasileira e estrangeira?
É lícita a utilização de força, ainda que excessiva, para a remoção de perigo.
Artigo 121 do código penal
Em que consiste o princípio da vedação da reformatio in pejus indireta?
O que as partes podem fazer proceder no caso de ausência das testemunhas na audiência de instrução?
Qual o recurso cabível contra sentença de segundo grau não unânime CPP?
É admissível aplicar, no furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições será do território mais populoso ou que apresente o maior número de fóruns criminais?
O que a Constituição Federal de 1988 permite?
São consequências pelo não oferecimento da denúncia no prazo legal?
Quem tem direito a suspensão condicional da pena?
O que diz o artigo 41?
Como saber se o crime é de ação penal condicionada ou incondicionada?
Diferença de detenção e reclusão
Qual a diferença de ação penal pública condicionada é ação penal pública incondicionada?
Lei da maria da penha
Quais as teorias o Código Penal brasileiro adotou em relação ao tempo e ao lugar do crime a resposta deve ser justificada?
Quais são as hipóteses de violência doméstica e familiar definidas no art 5º da lei 11.340 2006?
Qual as consequências do não oferecimento da denúncia no prazo legal?
Qual o prazo para oferecimento da denúncia estando o indigitado autor preso e solto?
Quando por omissão do Ministério Público a ação penal pública não é intentada no prazo legal?
Quando pode ser interposta ação penal privada subsidiária da pública?
Em que hipótese e cabível a ação penal privada subsidiária da pública?
Quais os parâmetros usados na jurisprudência brasileira para o reconhecimento da insignificância?
Quais os requisitos para aplicação do princípio da insignificância é possível aplicá lo ao crime de roubo explique?
Em que consiste a Lei Federal no 11.340 de 7 de agosto de 2006 por qual motivo ela foi criada Brainly?
São requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos?
Quais os requisitos necessários para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?
É possível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos no tráfico privilegiado?
É possível a execução provisória da pena após condenação em segunda instância?
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