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Pré-visualização | Página 44 de 50de vida. Nessa localidade, Carlos decide cortar as árvores de um terreno próximo à casa de seus pais, para poder construir sua própria casa. A respeito da situação hipotética relatada, assinale a alternativa correta: Carlos não poderá ser responsabilizado, pois não se trata de pessoa jurídica e ele não visa o lucro em sua ação. Não se pode caracterizar como dano ambiental o impacto causado pela comunidade, pois se trata de um impacto coletivo, não individual. Além do dano ambiental imediato, a falta de planejamento urbano adaptado às diferente realidades leva a danos patrimoniais individuais, quando ocorrem desastres nesses locais. O poder público não pode ser responsabilizado, caso tenha privilegiado a reparação pecuniária dos danos ambientais. Como se trata de ação de várias pessoas de maneira espontânea, ninguém poderá ser responsabilizado pelo desmatamento na comunidade de Carlos e, portanto, não há dano ambiental. Respondido em 20/09/2019 08:19:45 Explicação: O aluno deve ter compreendido o contexto do direito ambiental abordado em aula para responder a questão e verificar o conteúdo online da aula 8, além de utilizar seus conhecimentos gerais, o que aponta o trecho do enunciado e o que aborda a disciplina a respeito da questão ambiental. Pessoas físicas também podem ser responsabilizadas por dano ambiental causado. O próprio poder público, o proprietário da área, ou ainda outros entes podem ser responsabilizados. Além disso, o que caracteriza o dano ambiental é o prejuízo de ordem ambiental causado pela ação. Por princípio, deve-se priorizar a prevenção do dano, ao invés da reparação do mesmo. Além disso, a reparação pecuniária não se aplica a todos os casos e não é capaz de reverter o impacto ambiental causado. 7a Questão Dispondo sobre o ônus da prova nas ações ambientais, marque a alternativa correta: O ônus da prova nas ações ambientais é da parte autora, que se diz vítima do dano ambiental, porque a responsabilidade sobre os danos causados é subjetiva, exigindo a comprovação dano, sua extensão e valoração, nexo de causalidade e a culpa do agente. O ônus da prova nas ações ambientais é do réu somente quando se tratar de Ação Civil Pública, pois nas demais demandas ambientais a prova sempre caberá ao autor. O ônus da prova nas ações ambientais em regra é do poluidor. Além disso, a responsabilidade sobre os danos causados é objetiva, sendo certo também que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tem a natureza jurídica de bem difuso, pertencente a todos de forma indistinta. O ônus da prova nas ações ambientais é da parte autora, seja poluidora ou vítima do dano ambiental, em razão da regra do Código de Processo Civil que estabelece caber ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, valendo lembrar a máxima de que a prova cabe a quem alega. O ônus da prova nas ações ambientais não depende da inversão ope legis com base em normas de inversão legal, mas sim ope judicis, sujeita à inversão judicial. Respondido em 20/09/2019 08:19:54 Gabarito Coment. Gabarito Coment. 8a Questão No que concerne à responsabilidade por dano ambiental, é correto afirmar que: A responsabilidade é apenas na esfera cível e administrativa. A responsabilidade é apenas na esfera administrativa e cível. A responsabilidade é administrativa, cível e criminal. A responsabilidade é apenas na esfera criminal. A responsabilidade é apenas na esfera administrativa. Respondido em 20/09/2019 08:20:17 Gabarito Coment. 1. No Direito Ambiental, em relação à responsabilidade ambiental, sabe-se que: O objetivo maior é a responsabilização penal, administrativa e civil do agente que causa o dano ambiental. O objetivo maior é a responsabilização do agente que concretizou o dano ambiental, em razão das consequências sempre irreversíveis. É a obrigação que tem o autor de um ato ilícito de indenizar a vítima pelos prejuízos a ela causados. Em se tratando de meio ambiente, o mais importante é impedir a ocorrência do dano ambiental, do que a responsabilização pelo dado concretizado. Em se tratando de meio ambiente, o mais importante é indenizar e reparar a ocorrência do dano ambiental. Gabarito Coment. Gabarito Coment. 2. Quando se fala em responsabilidade civil ambiental, que é objetiva, como se sabe, faz-se imperioso refletir a respeito do princípio de Direito Ambiental do poluidor pagador. A responsabilidade, assim, estimula a proteção ao meio ambiente, já que faz o possível poluidor investir na prevenção do risco ambiental decorrente de sua atividade. Um dos objetivos deste princípio, portanto, é o de internalizar no preço as externalidades produzidas, que se denomina: Reparação ambiental Indenização ambiental Custos ambientais Ocorrência ambiental Compensação ambiental Gabarito Coment. Gabarito Coment. Gabarito Coment. 3. A compensação ambiental significa: O pagamento de multa por dano ao meio ambiente. Uma obrigação de fazer, em virtude de danos ambientais de difícil reparação ou reparação impossível. A obrigatoriedade de prestar serviços à comunidade. A reparação do dano ambiental. A restauração do bem ambiental lesado. Gabarito Coment. Gabarito Coment. Gabarito Coment. 4. O art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81 prevê: ...'é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade...' // A norma em questão prevê que espécie de responsabilidade: Por negligência. Por imperícia. Por imprudência. Objetiva. Subjetiva. Gabarito Coment. 5. Assinale a opção correta em relação ao dano ambiental. Sendo o meio ambiente um bem difuso, o dano ambiental também tem natureza exclusivamente difusa, razão pela qual é vedado ao indivíduo, vítima direta de um dano, reivindicar indenização a si próprio. o dano ambiental não pode ser dano material. A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza objetiva, sendo imprescindíveis, para sua caracterização, o elemento culpa e a comprovação do indiscutível caráter lesivo da atividade desenvolvida pelo agente. Dada a irreversibilidade do dano ambiental, a única forma de reparação contra esse tipo de dano, na via judicial, é a indenização pecuniária, a qual deverá resultar em recursos para a minimização dos impactos na área afetada pela atividade lesiva. Quanto à extensão, o dano ambiental pode ser patrimonial, quando disser respeito à perda material do bem ambiental, ou extrapatrimonial, quando ofender valores imateriais, reduzindo o bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor intrínseco do bem. Gabarito Coment. Gabarito Coment. 6. Quando se fala em responsabilidade civil ambiental, que é objetiva, como se sabe, faz-se imperioso refletir a respeito do princípio de Direito Ambiental do poluidor pagador. A responsabilidade, assim, estimula a proteção ao meio ambiente, já que faz o possível poluidor investir na prevenção do risco ambiental decorrente de sua atividade. Qual a responsabilidade civil por dano ambiental?A responsabilidade civil por dano ambiental, como se infere do art. 14, § 1o, da Lei n° 6.938/81, é objetiva, isto é, não há que se provar culpa do poluidor. Para sua caracterização há que comprovar somente o evento danoso, a conduta lesiva e o nexo causal entre o dano e a conduta do poluidor.
Quando se fala sobre a responsabilidade civil ambiental?Quando se fala em responsabilidade civil ambiental é imprescindível mencionar a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Esta norma marcou mudanças significativas com relação à responsabilidade ambiental em território brasileiro.
Quando se trata de responsabilidade civil em matéria ambiental é correto afirmar?No campo da responsabilidade civil em matéria ambiental, é correto afirmar: O dano ambiental, ainda que de natureza coletiva, é prescritível. A responsabilidade por dano ambiental é de natureza subjetiva. É adotada majoritariamente a teoria do risco administrativo.
É correto afirmar que a responsabilidade civil?7. Em relação à responsabilidade civil prevista no Código Civil, é correto afirmar (FCC – DPE AM – 2018): a) Todas as situações de fato previstas podem implicar responsabilidade subjetiva ou objetiva, dependendo das circunstâncias a serem examinadas; a indenização mede-se sempre pela extensão do dano, somente.
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Quando se trata de dano ambiental é correto afirmar que a responsabilidade civil?
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