Quem recebe Auxílio Brasil pode ser declarado como dependente no Imposto de Renda?

A declaração do Imposto de Renda 2022 não vai incluir a devolução do auxílio emergencial, conforme ocorreu em 2021. No ano passado, os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 22.847,76 foram obrigados a declarar e devolver o benefício. De acordo com a Receita Federal, houve a cobrança em 2021 porque a legislação previa. Já para este ano, não há previsão legal para isso. 

No entanto, a especialista em direito tributário e empresarial, Estela Nunes, destaca que a Receita Federal considera o auxílio emergencial como um rendimento tributável. Sendo assim, o contribuinte que recebeu o benefício no ano passado e somou rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 vai precisar declarar o Imposto de Renda.

“Não estou dizendo que a obrigação surge em razão do recebimento do auxílio emergencial, mas porque esse auxílio, somado aos outros rendimentos que também são tributáveis, ultrapassam o limite definido pela norma, fazendo com que essa pessoa esteja obrigada a apresentar a declaração”, explica.

Devoluções

Em novembro de 2021, o Governo Federal estimava um recebimento de R$ 66,3 milhões em devoluções pagas via Darf e Guia de Recolhimento da União. Agora, como a lei não prevê mais essa possibilidade. 

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Além do auxílio emergencial, são consideradas rendas tributáveis os valores recebidos de salário, aposentadoria e aluguéis, por exemplo.

No último dia 24, a Receita Federal divulgou as regras para a declaração do Imposto de Renda deste ano. O prazo de envio da declaração começa no dia 7 de março e vai até 29 de abril. 

Quem recebeu auxílio emergencial ao longo de 2021 pode entrar nas regras de obrigatoriedade da declaração dos valores recebidos no Imposto de Renda 2022. Mas, afinal, quem precisa declarar o benefício e como fazer?

Para que um beneficiário do auxílio emergencial seja isento, a soma dos rendimentos tributáveis recebidos no ano passado não pode ter ultrapassado o patamar de R$ 28.559,70. O auxílio emergencial deve ser incluído no cálculo deste limite padrão para a não obrigatoriedade de declaração.

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Ou seja, o fato de receber auxílio emergencial não obriga a declarar IR, mas se somando o valor do benefício recebido em 2021 com outros rendimentos a pessoa tiver rendimentos tributáveis acima de 28.559,70, precisa declarar.

O supervisor do IR da Receita Federal, José Carlos Fonseca, explicou que o auxílio emergencial recebido em 2021 é considerado um rendimento tributável pelo Fisco.

"Estão obrigados a apresentar a declaração os residentes que receberam rendimentos acima de R$ 28 mil. Se, somando os rendimentos tributáreis, ultrapassar esse limite, está obrigado a apresentar IR. Não por conta do auxílio, mas porque é um rendimento tributável", disse.

Neste ano, porém, não há mais a previsão legal de devolução de valores do auxílio emergencial por meio do programa do Imposto de Renda.

Em 2021, os brasileiros que receberam auxílio emergencial em 2020 e tiveram um total de rendimentos tributáveis (sem contar o auxílio) acima de R$ 22.847,76 no ano tiveram que devolver os valores recebidos indevidamente por meio de Darfs (Documentos de Arrecadação de Receitas Federais).

Procurado pelo g1, o Ministério da Cidadania disse, em nota, que a medida provisória que instituiu o Auxílio Emergencial 2021 "não prevê a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2022 pelos cidadãos que receberam o benefício no ano-calendário de 2021".

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Devolução de valores indevidos

Apesar de o contribuinte não ser mais obrigado a devolver os valores indevidos do auxílio emergencial por meio do Imposto de Renda, a Receita lembra que o Ministério da Cidadania disponibiliza um ambiente para gerar Guia de Recolhimento da União (GRU) para devolução de valores.

Pelas regras do auxílio emergencial pago em 2021, estavam proibidos de receber parcelas pessoas com emprego com carteira assinada ou com renda tributável acima de R$ 28.559,70 em 2019.

Em novembro do ano passado, o governo notificou cerca de 625 mil pessoas que receberam indevidamente recursos do Auxílio Emergencial para ajustar contas com o governo.

O auxílio emergencial chegou ao fim em novembro de 2021. Lançado em abril de 2020 para atenuar os impactos econômicos provocados pela pandemia do coronavírus, o programa repassou cerca de R$ 359 bilhões de 2020 a 2021. Foram duas etapas: nove parcelas em 2020, e sete no ano passado, de abril a outubro. A última parcela atingiu um total de 34,4 milhões de famílias.

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