Se os sócios não registram o ato constitutivo de sociedade empresária da qual façam parte:

c) os embargos dependem de prévia segurança do juízo e serão processados em autos apartados, pelo procedimento dos embargos de devedor

d) a ação monitória compete a quem pretender com base em título executivo extrajudicial o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou bem móvel.

39- Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA

a) a abertura de testamento é um exemplo de jurisdição voluntária;

b) o litigante de má-fé será condenado a pagar multa não excedente a 1% sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e toda as despesas que efetuou;

c) o advogado tem direito de renunciar o mandato outorgado por seu constituinte bastando que informe esse fato ao juiz;

d) a competência para as ações reais imobiliárias é territorial, mas não pode ser prorrogada nem derrogada por vontade das partes;

40- Analise as alternativas abaixo a assinale a INCORRETA

a) a assistência poderá ser simples ou litisconsorcial; é litisconsorcial quando o terceiro se apresenta como titular de uma relação jurídica idêntica ou dependente da relação jurídica deduzida em juízo;

b) o juiz poderá imitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes;

c) no litisconsórcio unitário, mesmo facultativo, a todos os litisconsortes aproveita a defesa de um deles;

d) propondo o autor, em face do réu, duas ou mais ações por meio do mesmo processo tem-se o fenômeno da cumulação objetiva

Direito Comercial

41- São títulos de crédito que contém ordem de pagamento:

a) nota promissória e duplicata;

b) warrant e partes beneficiárias;

c) nota promissória e debênture

d) letra de câmbio e duplicata.

42- No regime do atual Código Civil, a caracterização de determinada atividade econômica como empresarial:

a) depende de expressa previsão legal ou regulamentar, devendo a atividade constar em relação previamente expedida, pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio;

b) é feita mediante opção do empresário, que no momento do seu registro deverá declinar se sua atividade será empresarial, ou não;

c) é aferida a posteriori, conforme seja a atividade exercida em caráter profissional e organização, ou não;

d) depende do ramo da atividade exercida pelo empresário, sendo empresarial a compra e venda de bens móveis e semoventes e não empresariais as demais atividades.

43- Se os sócios não registram o ato constitutivo de sociedade empresária da qual façam parte:

a) a sociedade é considerada regular para todos os efeitos, inclusive em suas relações com terceiros;

b) o sócio que praticar algum ato em nome da sociedade será pessoalmente responsável, não podendo usufruir do benefício de ordem;

c) a personalidade jurídica da sociedade estará resguardada assim como a sua autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios;

d) todos os sócios são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados em nome da sociedade solidariamente entre si e subsidiariamente em relação a sociedade.

44- O administrador das sociedades limitadas pode ser nomeado no contrato social ou por ato separado. Uma das conseqüências dessa distinção é que o administrador nomeado em contrato:

a) deve ser sócio;

b) tem poderes irrevogáveis;

c) depende de quorum de nomeação diferenciado;

d) prescinde de autorização dos sócios para a prática de atos.

45- resolvendo-se o vínculo de um sócio com a sociedade empresária de que faz parte, e não havendo previsão contratual a respeito, seus haveres sociais serão pagos de acordo com o critério do valor:

a) patrimonial de suas cotas na data da resolução, apurado em balanço especial

b) econômico de suas cotas à data de resolução, conforme a cotação em bolsa de valores;

c) patrimonial de suas cotas na data do efetivo pagamento, apurado em perícia judicial;

d) econômico de suas cotas na data do efetivo pagamento, apurado em balanço especial.

46- A Assembléia Geral Extraordinária da Companhia Brasileira de Secos e Molhados, sociedade anônima fechada, deliberou a mudança de seu objeto social. Merovides, acionista detentor de 10% de ações preferenciais sem direito de voto, não compareceu à assembléia e discorda da alteração. Merovides

a) não poderá exercer o direito de retirada.

b) poderá exercer o direito de retirada.

c) só poderia exercer o direito de retirada se tivesse comparecido a assembléia.

d) só poderia exercer o direito de retirada se a companhia fosse aberta.

47- Instituição financeira tem lavrado contra si protesto por falta de pagamento de determinado título, não havendo relevante razão de direito que justifique o não-pagamento. Esse fato é motivo que pode ensejar a decretação de sua

É feita mediante opção do empresário que no momento do seu registro deverá declinar se sua atividade será Empresarial ou não?

Quais as principais características de uma sociedade em comum e quem a representa?